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PL 639/2025 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Saúde (CSAUDE) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Márcio Honaiser - PDT/MA |
24/02/2025 |
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Ementa |
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Altera a Lei n° 12.845, de 1° de agosto de 2013, que dispõe sobre o atendimento obrigatório e integral de pessoas em situação de violência sexual, para criar os Centros de Atendimento para Vítimas de Violência Sexual (CAVVS) e implementar o Sistema Nacional Informatizado para o acompanhamento de casos de Violência Sexual no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). |
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Indexação |
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Alteração, Lei do Minuto Seguinte (2013), criação, Centros de Atendimento para Vítimas de Violência Sexual (CAVVS), Sistema Nacional de Acompanhamento de Casos de Violência Sexual (SNACVS), diretrizes, atendimento multiprofissional, atendimento especializado. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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31/03/2025 |
Às Comissões de
Saúde;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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31/03/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Saúde;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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08/10/2025 |
Comissão de Saúde (CSAUDE)
Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta das Deputadas Carla Dickson e Ana Paula Lima e dos Deputados Pedro Westphalen e Diego Garcia. |
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13/11/2025 |
Comissão de Saúde (CSAUDE)
A Relatora, Dep. Enfermeira Ana Paula, deixou de ser membro da Comissão |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (5) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Saúde (CSAUDE) |
25/09/2025 -
Parecer às emendas apresentadas ao substitutivo da Relatora, Dep. Enfermeira Ana Paula (PODE-CE), pela aprovação do PL 639/2025 e da emenda ao substitutivo n. 1/2025, na forma do substitutivo.
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Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
- |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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24/02/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do PL n. 639/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Márcio Honaiser (PDT/MA), que "Altera a Lei n° 12.845, de 1° de agosto de 2013, que dispõe sobre o atendimento obrigatório e integral de pessoas em situação de violência sexual, para criar os Centros de Atendimento para Vítimas de Violência Sexual (CAVVS) e implementar o Sistema Nacional Informatizado para o acompanhamento de casos de Violência Sexual no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS)". |
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31/03/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Às Comissões de
Saúde;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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01/04/2025 |
Comissão de Saúde (CSAUDE) |
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• |
Recebimento pelo(a) CSAUDE. |
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01/04/2025 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 02/04/2025 PAG 648 |
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23/04/2025 |
Comissão de Saúde (CSAUDE) |
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• |
Designada Relatora, Dep. Enfermeira Ana Paula (PODE-CE). |
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24/04/2025 |
Comissão de Saúde (CSAUDE) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 25/04/2025). |
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06/05/2025 |
Comissão de Saúde (CSAUDE) |
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• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 24/04/2025 a 06/05/2025). Não foram apresentadas emendas. |
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10/06/2025 |
Comissão de Saúde (CSAUDE) |
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Apresentação do PRL n. 1 CSAUDE (Parecer do Relator), pela Deputada Enfermeira Ana Paula (PODE/CE). |
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Parecer da Relatora, Dep. Enfermeira Ana Paula (PODE-CE), pela aprovação, com substitutivo. |
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12/06/2025 |
Comissão de Saúde (CSAUDE) |
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• |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 13/06/2025). |
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12/06/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do REQ n. 2276/2025 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Diego Garcia (REPUBLIC/PR), que "Requer o apensamento do PL 639/2025 (Proposição 2485219), ao PL 6022/2013, por versarem sobre alteração à Lei n.º 12.845/2013, que dispõe sobre o atendimento obrigatório e integral a pessoas em situação de violência sexual". |
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12/06/2025 |
Comissão de Saúde (CSAUDE) |
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• |
Devolvida à Relatora, Dep. Enfermeira Ana Paula (PODE-CE), para se manifestar sobre emenda apresentada ao substitutivo. |
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26/06/2025 |
Comissão de Saúde (CSAUDE) |
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• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 12/06/2025 a 26/06/2025). Foi apresentada uma emenda. |
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25/09/2025 |
Comissão de Saúde (CSAUDE) |
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Apresentação do PES n. 1 CSAUDE (Parecer às Emendas Apresentadas ao Substitutivo do Relator), pela Deputada Enfermeira Ana Paula (PODE/CE). |
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• |
Parecer às emendas apresentadas ao substitutivo da Relatora, Dep. Enfermeira Ana Paula (PODE-CE), pela aprovação do PL 639/2025 e da emenda ao substitutivo n. 1/2025, na forma do substitutivo. |
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08/10/2025 |
Comissão de Saúde (CSAUDE) - 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária |
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• |
Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta das Deputadas Carla Dickson e Ana Paula Lima e dos Deputados Pedro Westphalen e Diego Garcia. |
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13/11/2025 |
Comissão de Saúde (CSAUDE) |
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• |
A Relatora, Dep. Enfermeira Ana Paula, deixou de ser membro da Comissão |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 639/2025 Emendas apresentadas |
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PL 639/2025 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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31/03/2025 |
Às Comissões de
Saúde;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
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PL 639/2025 Pareceres apresentados |
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Comissão de Saúde (CSAUDE) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CSAUDE => PL 639/2025 |
Parecer do Relator |
10/06/2025 |
Enfermeira Ana Paula |
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Parecer da Relatora, Dep. Enfermeira Ana Paula (PODE-CE), pela aprovação, com substitutivo. |
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SBT 1 CSAUDE => PL 639/2025 |
Substitutivo |
10/06/2025 |
Enfermeira Ana Paula |
|
Altera a Lei n° 12.845, de 1° de agosto de 2013, que dispõe sobre o atendimento obrigatório e integral de pessoas em situação de violência sexual, para criar os Centros de Atendimento para Vítimas de Violência Sexual (CAVVS) e implementar o Sistema Nacional Informatizado para o acompanhamento de casos de Violência Sexual no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). |
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PES 1 CSAUDE => PL 639/2025 |
Parecer às Emendas Apresentadas ao Substitutivo do Relator |
25/09/2025 |
Enfermeira Ana Paula |
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Parecer às emendas apresentadas ao substitutivo da Relatora, Dep. Enfermeira Ana Paula (PODE-CE), pela aprovação do PL 639/2025 e da emenda ao substitutivo n. 1/2025, na forma do substitutivo. |
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|
SBT 2 CSAUDE => PL 639/2025 |
Substitutivo |
25/09/2025 |
Enfermeira Ana Paula |
|
Altera a Lei n° 12.845, de 1° de agosto de 2013, que dispõe sobre o atendimento obrigatório e integral de pessoas em situação de violência sexual, para criar os Centros de Atendimento para Vítimas de Violência Sexual (CAVVS) e implementar o Sistema Nacional Informatizado para o acompanhamento de casos de Violência Sexual no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). |
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PL 639/2025 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Comissão de Saúde (CSAUDE) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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|
RPD 1 CSAUDE => PL 639/2025 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
08/10/2025 |
Carla Dickson |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 639/2025 |
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RPD 2 CSAUDE => PL 639/2025 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
08/10/2025 |
Ana Paula Lima |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 639/2025 |
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RPD 3 CSAUDE => PL 639/2025 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
08/10/2025 |
Pedro Westphalen |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 639/2025 |
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RPD 4 CSAUDE => PL 639/2025 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
08/10/2025 |
Diego Garcia |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 639/2025 |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 2276/2025 |
Requerimento de Apensação |
12/06/2025 |
Diego Garcia |
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Requer o apensamento do PL 639/2025 (Proposição 2485219), ao PL 6022/2013, por versarem sobre alteração à Lei n.º 12.845/2013, que dispõe sobre o atendimento obrigatório e integral a pessoas em situação de violência sexual. |
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