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RDF 1 => PDL 162/2022
Redação Final
Acessória de:
PDL 162/2022
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Chris Tonietto - PL/RJ 20/02/2025
Ementa
Aprova o texto da Decisão do Conselho do Mercado Comum nº 07/2019, aprovada em Santa Fé, em 16 de julho de 2019.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
20/02/2025 Plenário (PLEN)
Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pela Deputada Chris Tonietto (PL/RJ).
Tramitação
Data Andamento
20/02/2025 Plenário (PLEN)
Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pela Deputada Chris Tonietto (PL/RJ).