|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
PLP 47/2025 |
|
|
Projeto de Lei Complementar |
|
|
Situação: |
|
|
|
Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
|
|
Identificação da Proposição |
|
|
|
|
|
Autor |
Apresentação |
|
|
Capitão Augusto - PL/SP |
24/02/2025 |
|
|
Ementa |
|
|
Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para excluir da despesa total com pessoal as gratificações por atividade delegada voluntária decorrentes de convênios entre estados e municípios. |
|
|
Indexação |
|
|
Alteração, Lei de Responsabilidade Fiscal (2000), exclusão, despesa total com pessoal, gratificação, convênio, estado (ente federado), município. |
|
|
|
|
|
Informações de Tramitação |
|
|
Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
|
|
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
|
Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
|
|
Despacho atual: |
|
|
Data |
Despacho |
|
|
31/03/2025 |
Às Comissões de
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
|
|
|
|
|
Última Ação Legislativa |
|
|
|
|
|
Data |
Ação |
|
|
11/07/2025 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT. |
|
|
|
|
|
Documentos Anexos e Referenciados |
|
|
Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (3) |
|
|
|
|
Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) |
Relatório de conferência de assinaturas |
|
|
|
|
Emendas (0) |
Recursos (0) |
|
|
|
Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
|
|
|
|
|
|
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
|
|
|
|
|
Comissão |
Parecer |
|
|
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
21/05/2025 -
Parecer do Relator, Dep. Delegado Caveira (PL-PA), pela aprovação.
08/07/2025 05:00 Reunião Deliberativa Ordinária (presencial)
Aprovado o Parecer. |
|
|
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
- |
|
|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
- |
|
|
|
|
|
Tramitação |
|
|
|
|
|
Data |
 |
|
Andamento |
|
|
24/02/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Apresentação do PLP n. 47/2025 (Projeto de Lei Complementar), pelo Deputado Capitão Augusto (PL/SP), que "Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para excluir da despesa total com pessoal as gratificações por atividade delegada voluntária decorrentes de convênios entre estados e municípios". |
|
|
|
|
|
31/03/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Às Comissões de
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
|
|
|
|
|
01/04/2025 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
|
|
• |
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 02/04/2025 PAG 476 |
|
|
|
|
|
|
|
03/04/2025 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
|
|
• |
Recebimento pelo(a) CSPCCO. |
|
|
|
|
|
|
|
24/04/2025 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
|
|
• |
Designado Relator, Dep. Delegado Caveira (PL-PA). |
|
|
|
|
|
|
|
21/05/2025 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
|
|
• |
Apresentação do PRL n. 1 CSPCCO (Parecer do Relator), pelo Deputado Delegado Caveira (PL/PA). |
|
|
|
|
|
• |
Parecer do Relator, Dep. Delegado Caveira (PL-PA), pela aprovação. |
|
|
|
|
|
17/06/2025 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14: |
|
|
• |
Retirado de pauta, por acordo. |
|
|
|
|
|
|
|
01/07/2025 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14: |
|
|
• |
Lido o Parecer pelo Relator Delegado Caveira. |
|
|
|
|
|
• |
Vista ao Deputado Pastor Henrique Vieira. |
|
|
|
|
|
03/07/2025 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
|
|
• |
Prazo de Vista Encerrado |
|
|
|
|
|
|
|
08/07/2025 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14: |
|
|
• |
Aprovado o Parecer. |
|
|
|
|
|
|
|
11/07/2025 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
|
|
• |
Recebimento pela CFT. |
|
|
|
|
|
|
|
11/07/2025 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
|
|
• |
Parecer recebido para publicação. |
|
|
|
|
|
|
|
14/07/2025 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
|
|
• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Publicado no DCD de 15/07/2025, Letra A. |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
|
|
|
PLP 47/2025 Histórico de Despachos |
|
|
|
|
|
Data |
Despacho |
|
|
31/03/2025 |
Às Comissões de
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
|
|
|
|
|
|
PLP 47/2025 Pareceres apresentados |
|
|
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CSPCCO => PLP 47/2025 |
Parecer do Relator |
21/05/2025 |
Delegado Caveira |
|
Parecer do Relator, Dep. Delegado Caveira (PL-PA), pela aprovação. |
|
|
|
PAR 1 CSPCCO => PLP 47/2025 |
Parecer de Comissão |
11/07/2025 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado |
|
Parecer da Comissão (CSPCCO) ao PLP 47/2025 |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
PLP 47/2025 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
|
|
|
|
|
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
|
|
Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
|
|
RPD 1 CSPCCO => PLP 47/2025 |
Requerimento de Adiamento da Discussão |
08/07/2025 |
Pastor Henrique Vieira |
|
Requerimento de Adiamento da Discussão - PLP 47/2025 |
|
|
|
RPD 2 CSPCCO => PLP 47/2025 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
08/07/2025 |
Pastor Henrique Vieira |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PLP 47/2025 |
|
|
|
RPD 3 CSPCCO => PLP 47/2025 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão |
08/07/2025 |
Pastor Henrique Vieira |
|
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão - PLP 47/2025-Requerimento de Adiamento da Discussão - PLP 47/2025 |
|
|
|
|
|
|
|
|