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PL 613/2025 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Delegada Adriana Accorsi - PT/GO |
20/02/2025 |
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Ementa |
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ALTERA A LEI Nº 9.807, DE 13 DE JULHO DE 1999, PARA FEDERALIZAR O PROGRAMA DE PROTEÇÃO A TESTEMUNHAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O CONGRESSO NACIONAL DECRETA: ART. 1º A LEI Nº 9.807, DE 13 DE JULHO DE 1999, PASSA A VIGORAR COM AS SEGUINTES ALTERAÇÕES |
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Indexação |
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Alteração, Lei de Proteção a Vítimas e a Testemunhas (1999), critérios, inclusão, vítima, testemunha, Programa Federal de Assistência a Vítimas e a Testemunhas Ameaçadas. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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09/05/2025 |
Às Comissões de
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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29/10/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (6) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
06/10/2025 -
Parecer do Relator, Dep. Delegado Ramagem (PL-RJ), pela rejeição.
28/10/2025 02:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
Aprovado o Parecer. |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
- |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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20/02/2025 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do PL n. 613/2025 (Projeto de Lei), pela Deputado(a)a Delegada Adriana Accorsi (PT-GO), que: "altera a lei nº 9.807, de 13 de julho de 1999, para federalizar o programa de proteção a testemunhas e dá outras providências. o congresso nacional decreta: art. 1º a lei nº 9.807, de 13 de julho de 1999, passa a vigorar com as seguintes alterações". |
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09/05/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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14/05/2025 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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Recebimento pela CSPCCO. |
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14/05/2025 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 15/05/2025 PAG 42 |
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19/05/2025 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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Designado Relator, Dep. Delegado Ramagem (PL-RJ). |
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20/05/2025 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 21/05/2025) |
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28/05/2025 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 20/05/2025 a 28/05/2025). Não foram apresentadas emendas. |
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09/07/2025 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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Apresentação do PRL n. 1 CSPCCO (Parecer do Relator), pelo Deputado Delegado Ramagem (PL/RJ). |
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Parecer do Relator, Dep. Delegado Ramagem (PL-RJ), pela rejeição. |
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15/07/2025 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14: |
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Retirado de pauta, por acordo. |
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21/07/2025 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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• |
O Relator, Dep. Delegado Ramagem, deixou de ser membro da Comissão |
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04/08/2025 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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Designado Relator, Dep. Delegado Ramagem (PL-RJ). |
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06/10/2025 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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Apresentação do PRL n. 2 CSPCCO (Parecer do Relator), pelo Deputado Delegado Ramagem (PL/RJ). |
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Parecer do Relator, Dep. Delegado Ramagem (PL-RJ), pela rejeição. |
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14/10/2025 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14: |
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Dispensada a leitura do Parecer, por solicitação do Deputado Sargento Gonçalves, nos termos do art. 57, VI, RICD. |
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Vista ao Deputado Pastor Henrique Vieira. |
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21/10/2025 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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Prazo de Vista Encerrado |
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28/10/2025 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 11: |
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Iniciada a Discussão. |
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Iniciada a Votação da Matéria. |
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Aprovado o Parecer. |
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29/10/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Recebimento pela CCJC. |
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30/10/2025 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Parecer recebido para publicação. |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Publicado em avulso e no DCD de 31/10/2025, Letra A. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 613/2025 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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09/05/2025 |
Às Comissões de
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
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PL 613/2025 Pareceres apresentados |
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Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CSPCCO => PL 613/2025 |
Parecer do Relator |
09/07/2025 |
Delegado Ramagem |
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Parecer do Relator, Dep. Delegado Ramagem (PL-RJ), pela rejeição. |
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PRL 2 CSPCCO => PL 613/2025 |
Parecer do Relator |
06/10/2025 |
Delegado Ramagem |
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Parecer do Relator, Dep. Delegado Ramagem (PL-RJ), pela rejeição. |
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PAR 1 CSPCCO => PL 613/2025 |
Parecer de Comissão |
29/10/2025 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado |
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Parecer da Comissão (CSPCCO) ao PL 613/2025 |
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PL 613/2025 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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RPD 1 CSPCCO => PL 613/2025 |
Requerimento de Adiamento da Discussão |
15/07/2025 |
Duda Salabert |
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Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 613/2025 |
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RPD 2 CSPCCO => PL 613/2025 |
Requerimento de Adiamento da Votação |
15/07/2025 |
Duda Salabert |
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Requerimento de Adiamento da Votação - PL 613/2025 |
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RPD 3 CSPCCO => PL 613/2025 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
15/07/2025 |
Duda Salabert |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 613/2025 |
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RPD 4 CSPCCO => PL 613/2025 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão |
15/07/2025 |
Duda Salabert |
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Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 613/2025-Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 613/2025 |
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RPD 5 CSPCCO => PL 613/2025 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
15/07/2025 |
Duda Salabert |
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Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 613/2025-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 613/2025 |
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RPD 6 CSPCCO => PL 613/2025 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação |
15/07/2025 |
Duda Salabert |
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Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação - PL 613/2025-Requerimento de Adiamento da Votação - PL 613/2025 |
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