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PL 612/2025 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Delegada Adriana Accorsi - PT/GO |
20/02/2025 |
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Ementa |
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DISPÕE SOBRE A PERMANÊNCIA DE CRIANÇAS NO AMBIENTE PRISIONAL EM RAZÃO DA MATERNIDADE E DO DESENVOLVIMENTO INFANTIL, E ESTABELECE DIRETRIZES PARA O ACOLHIMENTO E BEM-ESTAR DESSAS CRIANÇAS E SUAS MÃES NO SISTEMA PRISIONAL. |
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Indexação |
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Diretrizes, convivência social, criança, recém-nascido, mulher, mãe, presa, direitos fundamentais, garantia, desenvolvimento infantil, saúde, proteção, vínculo afetivo, valorização, amamentação, idade, separação, assistência psicossocial. _Estabelecimento penal, infraestrutura, berçário, espaço recreativo infantil, alimentação adequada, Ministério da Saúde, presa gestante, trabalho, licença à gestante. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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31/03/2025 |
Às Comissões de
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado;
Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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29/07/2025 |
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF)
Recebimento pelo(a) CPASF. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (8) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
30/06/2025 -
Parecer do Relator, Dep. Sargento Fahur (PSD-PR), pela rejeição.
15/07/2025 05:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial)
Aprovado o Parecer. |
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Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF) |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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20/02/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do PL n. 612/2025 (Projeto de Lei), pela Deputada Delegada Adriana Accorsi (PT/GO -Fdr PT-PCdoB-PV), que "dispõe sobre a permanência de crianças no ambiente prisional em razão da maternidade e do desenvolvimento infantil, e estabelece diretrizes para o acolhimento e bem-estar dessas crianças e suas mães no sistema prisional". |
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31/03/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado;
Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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01/04/2025 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 02/04/2025 PAG 587 |
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03/04/2025 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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Recebimento pelo(a) CSPCCO. |
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24/04/2025 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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Designada Relatora, Dep. Dayany Bittencourt (UNIÃO-CE). |
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25/04/2025 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 25/04/2025) |
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06/05/2025 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 25/04/2025 a 06/05/2025). Não foram apresentadas emendas. |
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15/05/2025 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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Devolvida pelo Relator sem Manifestação. |
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19/05/2025 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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Designado Relator, Dep. Sargento Fahur (PSD-PR). |
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30/06/2025 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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Apresentação do PRL n. 1 CSPCCO (Parecer do Relator), pelo Deputado Sargento Fahur (PSD/PR). |
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Parecer do Relator, Dep. Sargento Fahur (PSD-PR), pela rejeição. |
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08/07/2025 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14: |
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Lido o Parecer pelo Relator Deputado Sargento Fahur. |
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Vista ao Deputado Alencar Santana. |
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10/07/2025 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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Prazo de Vista Encerrado |
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15/07/2025 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14: |
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Votação do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria da Deputada Duda Salabert. |
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Encaminharam a votação os(as) Deputados(as) Duda Salabet, Delegado Caveira, Coronel Armando e Sargento Fahur. |
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Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 1 voto "Sim", 19 votos "Não". Quórum de votação: 20 votos. |
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Iniciada a Discussão. |
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Discutiram a Matéria: Dep. Sargento Fahur (PSD-PR) e Dep. Delegado Caveira (PL-PA). |
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Aprovado o Parecer. |
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29/07/2025 |
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família |
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Recebimento pelo(a) CPASF. |
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29/07/2025 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Parecer recebido para publicação. |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Publicado em avulso e no DCD de 30/07/2025, Letra A. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 612/2025 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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31/03/2025 |
Às Comissões de
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado;
Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
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PL 612/2025 Pareceres apresentados |
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Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CSPCCO => PL 612/2025 |
Parecer do Relator |
30/06/2025 |
Sargento Fahur |
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Parecer do Relator, Dep. Sargento Fahur (PSD-PR), pela rejeição. |
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PAR 1 CSPCCO => PL 612/2025 |
Parecer de Comissão |
28/07/2025 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado |
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Parecer da Comissão (CSPCCO) ao PL 612/2025 |
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PL 612/2025 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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RPD 1 CSPCCO => PL 612/2025 |
Requerimento de Adiamento da Discussão |
15/07/2025 |
Duda Salabert |
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Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 612/2025 |
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RPD 2 CSPCCO => PL 612/2025 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
15/07/2025 |
Duda Salabert |
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Requerimento de Votação Nominal - PL 612/2025 |
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RPD 3 CSPCCO => PL 612/2025 |
Requerimento de Adiamento da Votação |
15/07/2025 |
Duda Salabert |
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Requerimento de Adiamento da Votação - PL 612/2025 |
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RPD 4 CSPCCO => PL 612/2025 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
15/07/2025 |
Pastor Henrique Vieira |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 612/2025 |
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RPD 5 CSPCCO => PL 612/2025 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
15/07/2025 |
Duda Salabert |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 612/2025 |
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RPD 6 CSPCCO => PL 612/2025 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
15/07/2025 |
Duda Salabert |
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Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 612/2025-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 612/2025 |
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RPD 7 CSPCCO => PL 612/2025 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão |
15/07/2025 |
Duda Salabert |
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Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 612/2025-Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 612/2025 |
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RPD 8 CSPCCO => PL 612/2025 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação |
15/07/2025 |
Duda Salabert |
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Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação - PL 612/2025-Requerimento de Adiamento da Votação - PL 612/2025 |
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