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PL 606/2025 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Nitinho - PSD/SE |
20/02/2025 |
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Ementa |
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Dispõe sobre a proibição da cobrança de taxa fixa em estacionamentos e obrigatoriedade do pagamento por tempo de uso. |
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Indexação |
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Proibição, cobrança, valor fixo, estacionamento privado, estacionamento público, cálculo, tempo, utilização, descumprimento, multa. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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23/04/2025 |
Às Comissões de
Indústria, Comércio e Serviços;
Defesa do Consumidor e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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23/04/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Indústria, Comércio e Serviços;
Defesa do Consumidor e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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24/04/2026 |
Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS)
Designado Relator, Dep. Heitor Schuch (PSD-RS). |
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Apensados |
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Apensados ao PL 606/2025 (1) |
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PL 5083/2025 |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS) |
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Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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20/02/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do PL n. 606/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Nitinho (PSD/SE), que "Dispõe sobre a proibição da cobrança de taxa fixa em estacionamentos e obrigatoriedade do pagamento por tempo de uso. ". |
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23/04/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de
Indústria, Comércio e Serviços;
Defesa do Consumidor e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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23/04/2025 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 24/04/2025 PAG 339 |
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24/04/2025 |
Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS) |
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Recebimento pela CICS. |
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12/05/2025 |
Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS) |
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• |
Designado Relator, Dep. Heitor Schuch (PSB-RS). |
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13/05/2025 |
Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 14/05/2025) |
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27/05/2025 |
Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS) |
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Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 13/05/2025 a 27/05/2025). Não foram apresentadas emendas. |
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06/11/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se a este(a) o(a) PL-5083/2025. |
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Apensação da proposição PL-5083/2025 à proposição PL-606/2025. |
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18/11/2025 |
Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS) |
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Apensação do PL 5083/2025 a esta proposição. |
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17/04/2026 |
Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS) |
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O Relator, Dep. Heitor Schuch, deixou de ser membro da Comissão |
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22/04/2026 |
Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS) |
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Devolvida pelo Relator sem Manifestação. |
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24/04/2026 |
Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS) |
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Designado Relator, Dep. Heitor Schuch (PSD-RS). |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 606/2025 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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23/04/2025 |
Às Comissões de
Indústria, Comércio e Serviços;
Defesa do Consumidor e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
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