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PL 603/2025 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Delegado Palumbo - MDB/SP |
20/02/2025 |
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Ementa |
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Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, e a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para dispor sobre a criação do Auxílio Vítima. |
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Indexação |
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Alteração, Lei de Execução Penal (1984), Código de Processo Civil (2015), Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais (1995), Lei do FGTS (1990), Código de Processo Penal (1941), diretrizes, criação, auxílio-vítima, reparação, vítima, Sistema Único de Saúde (SUS), critério, agressor, ressarcimento. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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31/03/2025 |
Às Comissões de
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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28/08/2025 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. Florentino Neto (PT-PI). |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (11) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
12/06/2025 -
Parecer do Relator, Dep. Caroline de Toni (PL-SC), pela aprovação.
15/07/2025 05:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial)
Aprovado o Parecer com o seguinte resultado: 21 votos "Sim", 2 votos "Não". Quórum de votação: 23 votos. |
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Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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20/02/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do PL n. 603/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Delegado Palumbo (MDB/SP), que "Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, e a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para dispor sobre a criação do Auxílio Vítima". |
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31/03/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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01/04/2025 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 02/04/2025 PAG 570 |
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03/04/2025 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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Recebimento pelo(a) CSPCCO. |
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24/04/2025 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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Designada Relatora, Dep. Caroline de Toni (PL-SC). |
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25/04/2025 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 28/04/2025) |
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28/04/2025 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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A Relatora, Dep. Caroline de Toni, deixou de ser membro da Comissão |
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30/04/2025 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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Designada Relatora, Dep. Caroline de Toni (PL-SC) |
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06/05/2025 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 25/04/2025 a 06/05/2025). Não foram apresentadas emendas. |
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12/06/2025 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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Apresentação do PRL n. 1 CSPCCO (Parecer do Relator), pela Deputada Caroline de Toni (PL/SC). |
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Parecer do Relator, Dep. Caroline de Toni (PL-SC), pela aprovação. |
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01/07/2025 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14: |
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Retirado de pauta, por acordo, a pedido do Relator. |
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08/07/2025 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14: |
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Dispensada a leitura do Parecer, por solicitação do Deputado Delegado Paulo Bilynskyj. |
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Vista ao Deputado Alencar Santana. |
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10/07/2025 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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Prazo de Vista Encerrado |
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15/07/2025 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14: |
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Votação do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria da Deputada Duda Salabert. |
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Encaminhou a votação a Deputada Duda Salabert. |
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Usou a palavra o Deputado Roberto Monteiro. |
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Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 21 votos "Não". Quórum de votação: 21 votos. |
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Iniciada a Discussão. |
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Discutiu a Matéria a Dep. Duda Salabert (PDT-MG). |
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Votação do Requerimento de Adiamento de Discussão, de autoria da deputada Duda Salabert. |
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Encaminhou a votação a deputada Duda Salabert. |
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Usaram a palavra os deputados Kim Kataguiri, Coronel Armando e Duda Salabert. |
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Rejeitado o Requerimento de Adiamento de Votação. Resultado: 20 votos "Não". Quórum de votação: 20 votos. |
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Iniciada a Votação da Matéria. |
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Usou a palavra o deputado Pastor Henrique. |
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Encaminharam a votação os(as) Deputados(as) Coronel Armando, Sargento Fahur e Duda Salabert. |
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Aprovado o Parecer com o seguinte resultado: 21 votos "Sim", 2 votos "Não". Quórum de votação: 23 votos. |
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29/07/2025 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Parecer recebido para publicação. |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Publicado em avulso e no DCD de 30/07/2025, Letra A. |
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04/08/2025 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Recebimento pela CFT. |
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28/08/2025 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Designado Relator, Dep. Florentino Neto (PT-PI). |
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29/08/2025 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 01/09/2025) |
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10/09/2025 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 29/08/2025 a 10/09/2025). Não foram apresentadas emendas. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 603/2025 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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31/03/2025 |
Às Comissões de
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
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PL 603/2025 Pareceres apresentados |
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Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CSPCCO => PL 603/2025 |
Parecer do Relator |
12/06/2025 |
Caroline de Toni |
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Parecer do Relator, Dep. Caroline de Toni (PL-SC), pela aprovação. |
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PAR 1 CSPCCO => PL 603/2025 |
Parecer de Comissão |
28/07/2025 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado |
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Parecer da Comissão (CSPCCO) ao PL 603/2025 |
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PL 603/2025 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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RPD 1 CSPCCO => PL 603/2025 |
Requerimento de Adiamento da Discussão |
15/07/2025 |
Duda Salabert |
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Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 603/2025 |
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RPD 2 CSPCCO => PL 603/2025 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
15/07/2025 |
Pastor Henrique Vieira |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 603/2025 |
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RPD 3 CSPCCO => PL 603/2025 |
Requerimento de Adiamento da Votação |
15/07/2025 |
Duda Salabert |
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Requerimento de Adiamento da Votação - PL 603/2025 |
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RPD 4 CSPCCO => PL 603/2025 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
15/07/2025 |
Duda Salabert |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 603/2025 |
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RPD 5 CSPCCO => PL 603/2025 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
15/07/2025 |
Pastor Henrique Vieira |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 603/2025 |
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RPD 6 CSPCCO => PL 603/2025 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
15/07/2025 |
Pastor Henrique Vieira |
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Requerimento de Votação Nominal - PL 603/2025 |
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RPD 7 CSPCCO => PL 603/2025 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
15/07/2025 |
Pastor Henrique Vieira |
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Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 603/2025-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 603/2025 |
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RPD 8 CSPCCO => PL 603/2025 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão |
15/07/2025 |
Duda Salabert |
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Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 603/2025-Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 603/2025 |
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RPD 9 CSPCCO => PL 603/2025 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
15/07/2025 |
Duda Salabert |
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Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 603/2025-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 603/2025 |
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RPD 10 CSPCCO => PL 603/2025 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
15/07/2025 |
Pastor Henrique Vieira |
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Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 603/2025-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 603/2025 |
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RPD 11 CSPCCO => PL 603/2025 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação |
15/07/2025 |
Duda Salabert |
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Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação - PL 603/2025-Requerimento de Adiamento da Votação - PL 603/2025 |
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