Imprimir

PL 598/2025
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 3956/2024
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Celso Russomanno - REPUBLIC/SP 20/02/2025
Ementa
Acrescenta art. 31-A à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que “Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências”, com o objetivo de assegurar que as imagens impressas em embalagens reproduzam, com exatidão, as características e as dimensões dos produtos nelas contidos.
Indexação
Alteração, Código de Defesa do Consumidor (1990), obrigatoriedade, exatidão, representação, característica, dimensão, produtos, fotografia, ilustração, embalagem.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
31/03/2025 Apense-se à(ao) PL-3956/2024.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
02/04/2025 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Recebimento pela CDC.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
20/02/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do PL n. 598/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Celso Russomanno (REPUBLIC/SP), que "Acrescenta art. 31-A à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que “Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências”, com o objetivo de assegurar que as imagens impressas em embalagens reproduzam, com exatidão, as características e as dimensões dos produtos nelas contidos".
31/03/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-3956/2024.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
02/04/2025 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Recebimento pela CDC.
02/04/2025 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/04/2025 PAG 479
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 598/2025    Histórico de Despachos
Data Despacho
31/03/2025 Apense-se à(ao) PL-3956/2024.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)