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PLP 22/2025 |
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Projeto de Lei Complementar |
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Situação: |
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Transformado na Lei Complementar 215/2025 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Senado Federal - Randolfe Rodrigues - PT/AP |
20/02/2025 |
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Ementa |
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Dispõe sobre extensão do prazo para liquidação de restos a pagar não processados de que trata o art. 172 da Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023 (Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024). |
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Indexação |
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Orçamento, União, Lei de Diretrizes Orçamentárias (2024), revalidação, restos a pagar, prazo, liquidação, condição, observância, transparência, rastreabilidade. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Urgência (Art. 155, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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25/02/2025 |
Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD)
e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.
Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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21/03/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Complementar 215/2025. DOU 21/03/2025 PÁG 01 COL 01. ED. EXTRA B |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (11) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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20/02/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebido o Ofício nº 36/2025 do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei Complementar n 22, de 2025, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, constante do autógrafo em anexo, que "Dispõe sobre extensão do prazo para liquidação de restos a pagar não processados de que trata o art. 172 da Lei n° 14.791, de 29 de dezembro de 2023 (Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024)". |
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20/02/2025 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do PLP n. 22/2025 (Projeto de Lei Complementar), pelo Senado Federal, que "Dispõe sobre extensão do prazo para liquidação de restos a pagar não processados de que trata o art. 172 da Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023 (Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024)". |
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25/02/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do REQ n. 645/2025 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado José Guimarães (PT/CE -Fdr PT-PCdoB-PV) e outros, que "Dispõe sobre extensão do prazo para liquidação de restos a pagar não processados de que trata o art. 172 da Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023 (Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024)". |
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25/02/2025 |
Plenário (PLEN) |
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Aprovado o requerimento nº 645/2025,do Sr. José Guimarães, que solicita urgência (art. 155) para o PLP 22/2025. |
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• |
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 645/2025. |
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25/02/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD)
e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.
Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD) |
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25/02/2025 |
Plenário (PLEN) |
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Designado Relator, Dep. Danilo Forte (UNIÃO-CE) |
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10/03/2025 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 11/03/2025 PAG 32 |
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11/03/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Danilo Forte (UNIÃO/CE). |
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11/03/2025 |
Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial (AM nº |
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Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia. |
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12/03/2025 |
Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial (AM nº |
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• |
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. |
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18/03/2025 |
Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial (AM nº |
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Discussão em turno único. |
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Votação do Requerimento do Dep. Marcel van Hatten, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei Complementar. |
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Encaminhou a Votação a Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP). |
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Rejeitado o Requerimento. Sim: 46; Não: 372; Total: 418. |
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Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Danilo Forte (UNIÃO-CE) pela:
• Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei Complementar nº 22, de 2025, na forma do Substitutivo apresentado; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 22, de 2025, na forma do Substitutivo apresentado.
• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei Complementar nº 22, de 2025, na forma do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação. |
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Discutiram a Matéria: Dep. Cabo Gilberto Silva (PL-PB), Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP), Dep. Nikolas Ferreira (PL-MG), Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP), Dep. Defensor Stélio Dener (REPUBLIC-RR), Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ), Dep. Jack Rocha (PT-ES), Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), Dep. Lenir de Assis (PT-PR), Dep. Tarcísio Motta (PSOL-RJ), Dep. Eli Borges (PL-TO), Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS), Dep. Gilson Daniel (PODE-ES), Dep. Pastor Henrique Vieira (PSOL-RJ) e Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS). |
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Encerrada a discussão. |
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Votação em turno único. |
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Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 22, de 2025, adotado pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação. Sim: 347; Não: 114; Total: 461. |
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• |
Em consequência, fica prejudicada a proposição inicial. |
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Prejudicado o DTQ 1 (Fdr PSOL-REDE): Destaque para Votação em Separado da expressão "e cancelados serão revalidados e" que consta do art. 1° do substitutivo (161, I). |
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Votação da Redação Final. |
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Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Danilo Forte (UNIÃO-CE). |
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A matéria retorna ao Senado Federal (PLP 22-A/2025). |
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18/03/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Danilo Forte (UNIÃO/CE). |
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19/03/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do Autógrafo. |
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• |
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 56/2025/SGM-P. |
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Recebido Ofício nº 242/2025-SF que comunica a remessa à sanção do PLP 22/2025. |
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21/03/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Transformado na Lei Complementar 215/2025. DOU 21/03/2025 PÁG 01 COL 01. ED. EXTRA B |
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26/03/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Recebido Ofício nº 244/2025-SF que comunica a restituição de autógrafo do PLP 22 de 2025 - Substitutivo, sancionado. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PLP 22/2025 Destaques apresentados |
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Plenário (PLEN) |
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Nº do Destaque |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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DTQ 1 => PLP 22/2025 |
12/03/2025 |
Talíria Petrone |
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Destaque para Votação em Separado - PLP 22/2025 |
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PLP 22/2025 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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26/02/2025 |
Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD)
e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.
Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)
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PLP 22/2025 Pareceres apresentados |
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Plenário (PLEN) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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DVT 1 => PLP 22/2025 |
Declaração de Voto |
25/02/2025 |
Silvia Waiãpi |
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DECLARAÇÃO DE VOTO |
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DVT 2 => PLP 22/2025 |
Declaração de Voto |
25/02/2025 |
Emanuel Pinheiro Neto |
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Declaração de Voto ao Req nº 645/2025 – Urgência para apreciação do PLP nº 22/2025, ampliar prazo para quitação de restos a pagar. |
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PRLP 1 => PLP 22/2025 |
Parecer Preliminar de Plenário |
11/03/2025 |
Danilo Forte |
|
Dispõe sobre extensão do prazo para liquidação de restos a pagar não processados de que trata o art. 172 da Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023 (Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024). |
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PPP 1 => PLP 22/2025 |
Parecer Proferido em Plenário |
18/03/2025 |
Danilo Forte |
|
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Danilo Forte (UNIÃO-CE) pela:
• Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei Complementar nº 22, de 2025, na forma do Substitutivo apresentado; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 22, de 2025, na forma do Substitutivo apresentado.
• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei Complementar nº 22, de 2025, na forma do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação. |
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SBT 1 => PLP 22/2025 |
Substitutivo |
18/03/2025 |
Danilo Forte |
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RDF 1 => PLP 22/2025 |
Redação Final |
18/03/2025 |
Danilo Forte |
|
Dispõe sobre extensão do prazo para liquidação de restos a pagar não processados de que trata o art. 172 da Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023 (Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024).
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|
PLP 22/2025 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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|
REQ 645/2025 |
Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) |
25/02/2025 |
José Guimarães |
|
Dispõe sobre extensão do prazo para liquidação de restos a pagar não processados de que trata o art. 172 da Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023 (Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024). |
|
|
|
RPD 1 => PLP 22/2025 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
11/03/2025 |
Kim Kataguiri |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PLP 22/2025 |
|
|
|
RPD 2 => PLP 22/2025 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
11/03/2025 |
Kim Kataguiri |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PLP 22/2025-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PLP 22/2025 |
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RPD 3 => PLP 22/2025 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
11/03/2025 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PLP 22/2025 |
|
|
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RPD 4 => PLP 22/2025 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
11/03/2025 |
Gilson Marques |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PLP 22/2025-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PLP 22/2025 |
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|
RPD 5 => PLP 22/2025 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
12/03/2025 |
Gilson Daniel |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PLP 22/2025 |
|
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|
RPD 6 => PLP 22/2025 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
12/03/2025 |
Gilson Daniel |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PLP 22/2025-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PLP 22/2025 |
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RPD 7 => PLP 22/2025 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
18/03/2025 |
Marcel van Hattem |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PLP 22/2025 |
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RPD 8 => PLP 22/2025 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
18/03/2025 |
Marcel van Hattem |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PLP 22/2025-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PLP 22/2025 |
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RPD 9 => PLP 22/2025 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
18/03/2025 |
Gilson Daniel |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PLP 22/2025 |
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RPD 10 => PLP 22/2025 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
18/03/2025 |
Gilson Daniel |
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Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PLP 22/2025-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PLP 22/2025 |
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