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MSC 1819/1999
Mensagem
Situação:
Transformada no PDC 505/2000
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 09/12/1999
Ementa
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 2 de dezembro de 1999, que "Outorga concessão à Fundação de Radiodifusão Rodesindo Pavan, para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão), com fins exclusivamente educativos, na cidade de Balneário Camboriú, Estado de Santa Catarina".
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (art. 223, CF)
Despacho atual:
Data Despacho
27/01/2000 DESPACHO A CCTCI E CCJR ( ARTIGO 54 DO RI).
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/05/2000 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
TRANSFORMADA NO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 505/00.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
27/01/2000 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
27/01/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A CCTCI E CCJR ( ARTIGO 54 DO RI).
27/02/2000 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
ENCAMINHADA A COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA.
05/04/2000 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
RELATOR DEP MALULY NETTO.
22/05/2000 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP MALULY NETO, NOS TERMOS DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO QUE APRESENTA.
31/05/2000 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
APROVAÇÃO DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP MALULY NETO, NOS TERMOS DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO QUE APRESENTA, CONTRA O VOTO DO DEP WALTER PINHEIRO.
TRANSFORMADA NO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 505/00.
06/06/2000 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
ENCAMINHADA A COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES.