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PL 577/2025 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Pronta para Pauta na Comissão de Saúde (CSAUDE) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Duda Ramos - MDB/RR |
19/02/2025 |
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Ementa |
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Acrescenta novos incisos aos arts. 39 e 51 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para estabelecer como abusiva a cláusula de fidelização nos contratos de prestação de serviços. |
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Indexação |
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Alteração, Código de Defesa do Consumidor (1990), inclusão, prática abusiva, cláusula abusiva, fidelização, contrato, prestação de serviços. _Obrigatoriedade, academia de ginástica, periodicidade, higienização, equipamento, atividade física, afixação, aviso. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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31/03/2025 |
Às Comissões de
Saúde;
Defesa do Consumidor e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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31/03/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Saúde;
Defesa do Consumidor e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Saúde (CSAUDE) |
12/05/2026 -
Parecer do Relator, Dep. Ricardo Abrão (PSDB-RJ), pela aprovação, com substitutivo.
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Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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19/02/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do PL n. 577/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Duda Ramos (MDB/RR), que "Acrescenta novos incisos aos arts. 39 e 51 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para estabelecer como abusiva a cláusula de fidelização nos contratos de prestação de serviços". |
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31/03/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Às Comissões de
Saúde;
Defesa do Consumidor e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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31/03/2025 |
Comissão de Saúde (CSAUDE) |
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Recebimento pela CSAUDE. |
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01/04/2025 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 02/04/2025 PAG 547 |
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16/05/2025 |
Comissão de Saúde (CSAUDE) |
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• |
Designada Relatora, Dep. Andreia Siqueira (MDB-PA). |
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19/05/2025 |
Comissão de Saúde (CSAUDE) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 20/05/2025). |
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27/05/2025 |
Comissão de Saúde (CSAUDE) |
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Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 19/05/2025 a 27/05/2025). Não foram apresentadas emendas. |
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17/06/2025 |
Comissão de Saúde (CSAUDE) |
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Apresentação do PRL n. 1 CSAUDE (Parecer do Relator), pela Deputada Andreia Siqueira (MDB/PA). |
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Parecer da Relatora, Dep. Andreia Siqueira (MDB-PA), pela aprovação, com substitutivo. |
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18/06/2025 |
Comissão de Saúde (CSAUDE) |
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Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 20/06/2025). |
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03/07/2025 |
Comissão de Saúde (CSAUDE) |
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• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 18/06/2025 a 03/07/2025). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. |
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09/07/2025 |
Comissão de Saúde (CSAUDE) - 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária |
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• |
Retirado de pauta, de ofício, a pedido da Relatora. |
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12/08/2025 |
Comissão de Saúde (CSAUDE) |
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Devolvida à Relatora, Dep. Andreia Siqueira (MDB-PA), a pedido, para reformulação do parecer. |
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04/02/2026 |
Comissão de Saúde (CSAUDE) |
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(Instalação da Comissão) A Relatora, Dep. Andreia Siqueira, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2026) |
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26/02/2026 |
Comissão de Saúde (CSAUDE) |
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• |
Designado Relator, Dep. Ricardo Abrão (UNIÃO-RJ). |
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06/04/2026 |
Comissão de Saúde (CSAUDE) |
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• |
O Relator, Dep. Ricardo Abrão, deixou de ser membro da Comissão |
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05/05/2026 |
Comissão de Saúde (CSAUDE) |
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• |
Designado Relator, Dep. Ricardo Abrão (PSDB-RJ). |
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12/05/2026 |
Comissão de Saúde (CSAUDE) |
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Apresentação do PRL n. 2 CSAUDE (Parecer do Relator), pelo Deputado Ricardo Abrão (PSDB/RJ). |
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Parecer do Relator, Dep. Ricardo Abrão (PSDB-RJ), pela aprovação, com substitutivo. |
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20/05/2026 |
Comissão de Saúde (CSAUDE) |
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• |
Apresentação do VTS n. 1 CSAUDE (Voto em Separado), pelo Deputado Paulo Folletto (PSB/ES). |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 577/2025 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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31/03/2025 |
Às Comissões de
Saúde;
Defesa do Consumidor e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
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PL 577/2025 Pareceres apresentados |
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Comissão de Saúde (CSAUDE) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CSAUDE => PL 577/2025 |
Parecer do Relator |
17/06/2025 |
Andreia Siqueira |
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Parecer da Relatora, Dep. Andreia Siqueira (MDB-PA), pela aprovação, com substitutivo. |
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SBT 1 CSAUDE => PL 577/2025 |
Substitutivo |
17/06/2025 |
Andreia Siqueira |
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Acrescenta novos incisos aos arts. 39 e 51 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para estabelecer como abusiva a cláusula de fidelização nos contratos de prestação de serviços. |
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PRL 2 CSAUDE => PL 577/2025 |
Parecer do Relator |
12/05/2026 |
Ricardo Abrão |
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Parecer do Relator, Dep. Ricardo Abrão (PSDB-RJ), pela aprovação, com substitutivo. |
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|
SBT 2 CSAUDE => PL 577/2025 |
Substitutivo |
12/05/2026 |
Ricardo Abrão |
|
Acrescenta novos incisos aos arts. 39 e 51 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para estabelecer como abusiva a cláusula de fidelização nos contratos de prestação de serviços. |
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|
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VTS 1 CSAUDE => PL 577/2025 |
Voto em Separado |
20/05/2026 |
Paulo Folletto |
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Acrescenta novos incisos aos arts. 39 e 51 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para estabelecer como abusiva a cláusula de fidelização nos contratos de prestação de serviços. |
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PL 577/2025 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Comissão de Saúde (CSAUDE) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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RPD 1 CSAUDE => PL 577/2025 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
20/05/2026 |
Ricardo Abrão |
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Requerimento de Inversão da Pauta - PL 577/2025 |
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