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PL 574/2025 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Apensado ao PL 9269/2017 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Talíria Petrone - PSOL/RJ |
19/02/2025 |
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Ementa |
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Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para vedar a veiculação de peças publicitárias e outras comunicações mercadológicas em alimentos ultraprocessados que façam uso de imagens de personagens infantis ou outras figuras do universo do entretenimento infanto-juvenil. |
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Indexação |
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Alteração, Código de Defesa do Consumidor (1990), critério, proibição, utilização, imagem, contexto, espectador infantojuvenil, veiculação, alimento ultraprocessado. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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21/03/2025 |
Apense-se à(ao) PL-9269/2017. Por oportuno, revejo o despacho de distribuição da matéria para adequá-la ao estabelecido pela Resolução da Câmara dos Deputados n.º 1/2023, encaminhando-a à Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, em substituição à Comissão de Seguridade Social e Família. [ATUALIZAÇÃO DE DESPACHO: Às Comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54 RICD).]
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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25/03/2025 |
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF)
Recebimento pela CPASF. |
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02/07/2025 |
Comissão de Legislação Participativa (CLP)
Aprovado o requerimento nº 59/2025,da Sra. Talíria Petrone que requer a realização de Seminário na Comissão de Legislação Participativa para debater a regulação da publicidade de alimentos ultraprocessados no Brasil. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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19/02/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do PL n. 574/2025 (Projeto de Lei), pela Deputada Talíria Petrone (PSOL/RJ -Fdr PSOL-REDE), que "Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para vedar a veiculação de peças publicitárias e outras comunicações mercadológicas em alimentos ultraprocessados que façam uso de imagens de personagens infantis ou outras figuras do universo do entretenimento infanto-juvenil
". |
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21/03/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apense-se à(ao) PL-9269/2017. Por oportuno, revejo o despacho de distribuição da matéria para adequá-la ao estabelecido pela Resolução da Câmara dos Deputados n.º 1/2023, encaminhando-a à Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, em substituição à Comissão de Seguridade Social e Família. [ATUALIZAÇÃO DE DESPACHO: Às Comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54 RICD).]
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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24/03/2025 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 25/03/2025 PAG 342 |
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25/03/2025 |
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família |
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Recebimento pela CPASF. |
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11/06/2025 |
Comissão de Legislação Participativa (CLP) |
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Apresentação do REQ n. 59/2025 (Requerimento para realização ou participação em Seminário, Visita Técnica ou outro Evento), pela Deputada Talíria Petrone (PSOL/RJ -Fdr PSOL-REDE), que "Requer a realização de Seminário na Comissão de Legislação Participativa para debater a regulação da publicidade de alimentos ultraprocessados no Brasil
". |
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02/07/2025 |
Comissão de Legislação Participativa (CLP) |
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• |
Aprovado o requerimento nº 59/2025,da Sra. Talíria Petrone que requer a realização de Seminário na Comissão de Legislação Participativa para debater a regulação da publicidade de alimentos ultraprocessados no Brasil. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 574/2025 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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21/03/2025 |
Apense-se à(ao) PL-9269/2017. Por oportuno, revejo o despacho de distribuição da matéria para adequá-la ao estabelecido pela Resolução da Câmara dos Deputados n.º 1/2023, encaminhando-a à Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, em substituição à Comissão de Seguridade Social e Família. [ATUALIZAÇÃO DE DESPACHO: Às Comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54 RICD).]
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
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PL 574/2025 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Comissão de Legislação Participativa (CLP) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 59/2025 CLP |
Requerimento para realização ou participação em Seminário, Visita Técnica ou outro Evento |
11/06/2025 |
Talíria Petrone |
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Requer a realização de Seminário na Comissão de Legislação Participativa para debater a regulação da publicidade de alimentos ultraprocessados no Brasil.
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