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PL 570/2025 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Carla Dickson - UNIÃO/RN |
19/02/2025 |
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Ementa |
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Acrescenta o inciso XI ao § 1º do art. 24 e inciso XXI ao art.42, ambos da Lei nº 13.019 de 31/07/2014, para tornar obrigatória a apresentação de listagem de médicos responsáveis pela efetiva prestação de serviços ao SUS, e outras providências |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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21/03/2025 |
Às Comissões de
Saúde;
Administração e Serviço Público e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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08/07/2026 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Lucas Redecker (PSD-RS). |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (3) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (8) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (2) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Saúde (CSAUDE) |
26/11/2025 -
Parecer do Relator, Dep. Allan Garcês (PP-MA), pela aprovação, com emenda.
10/12/2025 12:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial)
Aprovado o Parecer. |
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Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) |
08/06/2026 -
Parecer da Relatora, Dep. Delegada Ione (PL-MG), pela aprovação Projeto de Lei nº 570, de 2025, e da emenda da Comissão de Saúde, na forma do Substitutivo
09/06/2026 05:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial)
Aprovado o Parecer. |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
- |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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19/02/2025 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do PL n. 570/2025 (Projeto de Lei), pela Deputada Carla Dickson (UNIÃO/RN), que "Acrescenta o inciso XI ao § 1º do art. 24 e inciso XXI ao art.42, ambos da Lei nº 13.019 de 31/07/2014, para tornar obrigatória a apresentação de listagem de médicos responsáveis pela efetiva prestação de serviços ao SUS, e outras providências". |
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21/03/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de
Saúde;
Administração e Serviço Público e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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24/03/2025 |
Comissão de Saúde (CSAUDE) |
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Recebimento pela CSAUDE. |
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24/03/2025 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 25/03/2025 PAG 339 |
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28/10/2025 |
Comissão de Saúde (CSAUDE) |
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Designado Relator, Dep. Allan Garcês (PP-MA). |
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29/10/2025 |
Comissão de Saúde (CSAUDE) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 30/10/2025). |
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11/11/2025 |
Comissão de Saúde (CSAUDE) |
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Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 29/10/2025 a 11/11/2025). Não foram apresentadas emendas. |
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13/11/2025 |
Comissão de Saúde (CSAUDE) |
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• |
O Relator, Dep. Allan Garcês, deixou de ser membro da Comissão |
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26/11/2025 |
Comissão de Saúde (CSAUDE) |
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• |
Designado Relator, Dep. Allan Garcês (PP-MA). |
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Apresentação do PRL n. 1 CSAUDE (Parecer do Relator), pelo Deputado Allan Garcês (PP/MA). |
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Parecer do Relator, Dep. Allan Garcês (PP-MA), pela aprovação, com emenda. |
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10/12/2025 |
Comissão de Saúde (CSAUDE) - 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária |
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Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta da Deputada Ana Pimentel. |
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Lido o Parecer pelo Relator. |
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Discutiram a Matéria: Dep. Carla Dickson (UNIÃO-RN), Dep. Enfermeira Rejane (PCdoB-RJ), Dep. Dr. Ismael Alexandrino (PSD-GO) e Dep. Dr. Zacharias Calil (UNIÃO-GO). |
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• |
Aprovado o Parecer. |
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10/12/2025 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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16/12/2025 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Saúde Publicado em avulso e no DCD de 17/12/2025, Letra A. |
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10/02/2026 |
Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) |
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Recebimento pelo(a) CASP. |
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24/02/2026 |
Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) |
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• |
Designada Relatora, Dep. Delegada Ione (AVANTE-MG). |
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25/02/2026 |
Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 26/02/2026) |
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05/03/2026 |
Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) |
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Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 25/02/2026 a 05/03/2026). Não foram apresentadas emendas. |
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06/04/2026 |
Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) |
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Apresentação do PRL n. 1 CASP (Parecer do Relator), pela Deputada Delegada Ione (AVANTE/MG). |
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Devolvida à Relatora, Dep. Delegada Ione (AVANTE-MG). |
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16/04/2026 |
Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) |
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• |
Apresentação do PRL n. 2 CASP (Parecer do Relator), pela Deputada Delegada Ione (AVANTE/MG). |
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• |
Parecer da Relatora, Dep. Delegada Ione (AVANTE-MG), pela aprovação do Projeto de Lei nº 570/2025, e da Emenda Adotada pela Comissão de Saúde. |
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20/04/2026 |
Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) |
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Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 22/04/2026) |
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04/05/2026 |
Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) |
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• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 20/04/2026 a 04/05/2026). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. |
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18/05/2026 |
Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) |
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• |
A Relatora, Dep. Delegada Ione, deixou de ser membro da Comissão |
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25/05/2026 |
Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) |
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Designada Relatora, Dep. Delegada Ione (PL-MG). |
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07/06/2026 |
Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) |
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Apresentação do PRL n. 3 CASP (Parecer do Relator), pela Deputada Delegada Ione (PL/MG). |
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Parecer da Relatora, Dep. Delegada Ione (PL-MG), pela aprovação Projeto de Lei nº 570, de 2025, e da emenda da Comissão de Saúde, na forma do Substitutivo |
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09/06/2026 |
Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) - 14:00 Reunião |
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Lido o Parecer pela Relatora. |
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Aprovado o Parecer. |
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16/06/2026 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Parecer recebido para publicação. |
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16/06/2026 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Recebimento pelo(a) CCJC. |
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17/06/2026 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Administração e Serviço Público Publicado em avulso e no DCD de 18/06/2026, Letra B. |
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08/07/2026 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Designado Relator, Dep. Lucas Redecker (PSD-RS). |
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09/07/2026 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 10/07/2026) |
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