|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
PL 570/2025 |
|
|
Projeto de Lei |
|
|
Situação: |
|
|
|
Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
|
|
Identificação da Proposição |
|
|
|
|
|
Autor |
Apresentação |
|
|
Carla Dickson - UNIÃO/RN |
19/02/2025 |
|
|
Ementa |
|
|
Acrescenta o inciso XI ao § 1º do art. 24 e inciso XXI ao art.42, ambos da Lei nº 13.019 de 31/07/2014, para tornar obrigatória a apresentação de listagem de médicos responsáveis pela efetiva prestação de serviços ao SUS, e outras providências |
|
|
Indexação |
|
|
Alteração, Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (2014), obrigatoriedade, relação, informação, médico, Organização da sociedade civil, prestação de serviços, Sistema Único de Saúde (SUS). _Organização da sociedade civil, comprovação, quitação, salário, honorários médicos. |
|
|
|
|
|
Informações de Tramitação |
|
|
Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
|
|
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
|
Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
|
|
Despacho atual: |
|
|
Data |
Despacho |
|
|
21/03/2025 |
Às Comissões de
Saúde;
Administração e Serviço Público e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
|
|
|
|
|
Última Ação Legislativa |
|
|
|
|
|
Data |
Ação |
|
|
08/07/2026 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Lucas Redecker (PSD-RS). |
|
|
|
|
|
Documentos Anexos e Referenciados |
|
|
Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (3) |
|
|
|
|
Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (8) |
Relatório de conferência de assinaturas |
|
|
|
|
Emendas (2) |
Recursos (0) |
|
|
|
Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
|
|
|
|
|
|
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
|
|
|
|
|
Comissão |
Parecer |
|
|
Comissão de Saúde (CSAUDE) |
26/11/2025 -
Parecer do Relator, Dep. Allan Garcês (PP-MA), pela aprovação, com emenda.
10/12/2025 12:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial)
Aprovado o Parecer. |
|
|
Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) |
08/06/2026 -
Parecer da Relatora, Dep. Delegada Ione (PL-MG), pela aprovação Projeto de Lei nº 570, de 2025, e da emenda da Comissão de Saúde, na forma do Substitutivo
09/06/2026 05:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial)
Aprovado o Parecer. |
|
|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
- |
|
|
|
|
|
Tramitação |
|
|
|
|
|
Data |
 |
|
Andamento |
|
|
19/02/2025 |
Plenário (PLEN) |
|
|
• |
Apresentação do PL n. 570/2025 (Projeto de Lei), pela Deputada Carla Dickson (UNIÃO/RN), que "Acrescenta o inciso XI ao § 1º do art. 24 e inciso XXI ao art.42, ambos da Lei nº 13.019 de 31/07/2014, para tornar obrigatória a apresentação de listagem de médicos responsáveis pela efetiva prestação de serviços ao SUS, e outras providências". |
|
|
|
|
|
21/03/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Às Comissões de
Saúde;
Administração e Serviço Público e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
|
|
|
|
|
24/03/2025 |
Comissão de Saúde (CSAUDE) |
|
|
• |
Recebimento pela CSAUDE. |
|
|
|
|
|
|
|
24/03/2025 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
|
|
• |
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 25/03/2025 PAG 339 |
|
|
|
|
|
|
|
28/10/2025 |
Comissão de Saúde (CSAUDE) |
|
|
• |
Designado Relator, Dep. Allan Garcês (PP-MA). |
|
|
|
|
|
|
|
29/10/2025 |
Comissão de Saúde (CSAUDE) |
|
|
• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 30/10/2025). |
|
|
|
|
|
|
|
11/11/2025 |
Comissão de Saúde (CSAUDE) |
|
|
• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 29/10/2025 a 11/11/2025). Não foram apresentadas emendas. |
|
|
|
|
|
|
|
13/11/2025 |
Comissão de Saúde (CSAUDE) |
|
|
• |
O Relator, Dep. Allan Garcês, deixou de ser membro da Comissão |
|
|
|
|
|
|
|
26/11/2025 |
Comissão de Saúde (CSAUDE) |
|
|
• |
Designado Relator, Dep. Allan Garcês (PP-MA). |
|
|
|
|
|
• |
Apresentação do PRL n. 1 CSAUDE (Parecer do Relator), pelo Deputado Allan Garcês (PP/MA). |
|
|
|
|
|
• |
Parecer do Relator, Dep. Allan Garcês (PP-MA), pela aprovação, com emenda. |
|
|
|
|
|
10/12/2025 |
Comissão de Saúde (CSAUDE) - 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária |
|
|
• |
Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta da Deputada Ana Pimentel. |
|
|
|
|
|
• |
Lido o Parecer pelo Relator. |
|
|
|
|
|
• |
Discutiram a Matéria: Dep. Carla Dickson (UNIÃO-RN), Dep. Enfermeira Rejane (PCdoB-RJ), Dep. Dr. Ismael Alexandrino (PSD-GO) e Dep. Dr. Zacharias Calil (UNIÃO-GO). |
|
|
|
|
|
• |
Aprovado o Parecer. |
|
|
|
|
|
10/12/2025 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
|
|
• |
Parecer recebido para publicação. |
|
|
|
|
|
|
|
16/12/2025 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
|
|
• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Saúde Publicado em avulso e no DCD de 17/12/2025, Letra A. |
|
|
|
|
|
|
|
10/02/2026 |
Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) |
|
|
• |
Recebimento pelo(a) CASP. |
|
|
|
|
|
|
|
24/02/2026 |
Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) |
|
|
• |
Designada Relatora, Dep. Delegada Ione (AVANTE-MG). |
|
|
|
|
|
|
|
25/02/2026 |
Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) |
|
|
• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 26/02/2026) |
|
|
|
|
|
|
|
05/03/2026 |
Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) |
|
|
• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 25/02/2026 a 05/03/2026). Não foram apresentadas emendas. |
|
|
|
|
|
|
|
06/04/2026 |
Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) |
|
|
• |
Apresentação do PRL n. 1 CASP (Parecer do Relator), pela Deputada Delegada Ione (AVANTE/MG). |
|
|
|
|
|
• |
Devolvida à Relatora, Dep. Delegada Ione (AVANTE-MG). |
|
|
|
|
|
16/04/2026 |
Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) |
|
|
• |
Apresentação do PRL n. 2 CASP (Parecer do Relator), pela Deputada Delegada Ione (AVANTE/MG). |
|
|
|
|
|
• |
Parecer da Relatora, Dep. Delegada Ione (AVANTE-MG), pela aprovação do Projeto de Lei nº 570/2025, e da Emenda Adotada pela Comissão de Saúde. |
|
|
|
|
|
20/04/2026 |
Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) |
|
|
• |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 22/04/2026) |
|
|
|
|
|
|
|
04/05/2026 |
Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) |
|
|
• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 20/04/2026 a 04/05/2026). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. |
|
|
|
|
|
|
|
18/05/2026 |
Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) |
|
|
• |
A Relatora, Dep. Delegada Ione, deixou de ser membro da Comissão |
|
|
|
|
|
|
|
25/05/2026 |
Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) |
|
|
• |
Designada Relatora, Dep. Delegada Ione (PL-MG). |
|
|
|
|
|
|
|
07/06/2026 |
Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) |
|
|
• |
Apresentação do PRL n. 3 CASP (Parecer do Relator), pela Deputada Delegada Ione (PL/MG). |
|
|
|
|
|
• |
Parecer da Relatora, Dep. Delegada Ione (PL-MG), pela aprovação Projeto de Lei nº 570, de 2025, e da emenda da Comissão de Saúde, na forma do Substitutivo |
|
|
|
|
|
09/06/2026 |
Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) - 14:00 Reunião |
|
|
• |
Lido o Parecer pela Relatora. |
|
|
|
|
|
• |
Aprovado o Parecer. |
|
|
|
|
|
16/06/2026 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
|
|
• |
Parecer recebido para publicação. |
|
|
|
|
|
|
|
16/06/2026 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
Recebimento pelo(a) CCJC. |
|
|
|
|
|
|
|
17/06/2026 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
|
|
• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Administração e Serviço Público Publicado em avulso e no DCD de 18/06/2026, Letra B. |
|
|
|
|
|
|
|
08/07/2026 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
Designado Relator, Dep. Lucas Redecker (PSD-RS). |
|
|
|
|
|
|
|
09/07/2026 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 10/07/2026) |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
|
|
|
PL 570/2025 Emendas apresentadas |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
PL 570/2025 Histórico de Despachos |
|
|
|
|
|
Data |
Despacho |
|
|
21/03/2025 |
Às Comissões de
Saúde;
Administração e Serviço Público e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
|
|
|
|
|
|
PL 570/2025 Pareceres apresentados |
|
|
Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CASP => PL 570/2025 |
Parecer do Relator |
06/04/2026 |
Delegada Ione |
|
Acrescenta o inciso XI ao § 1º do art. 24 e inciso XXI ao art.42, ambos da Lei nº 13.019 de 31/07/2014, para tornar obrigatória a apresentação de listagem de médicos responsáveis pela efetiva prestação de serviços ao SUS, e outras providências |
|
|
|
PRL 2 CASP => PL 570/2025 |
Parecer do Relator |
16/04/2026 |
Delegada Ione |
|
Parecer da Relatora, Dep. Delegada Ione (AVANTE-MG), pela aprovação do Projeto de Lei nº 570/2025, e da Emenda Adotada pela Comissão de Saúde. |
|
|
|
SBT 1 CASP => PL 570/2025 |
Substitutivo |
16/04/2026 |
Delegada Ione |
|
Parecer da Relatora, Dep. Delegada Ione (AVANTE-MG), pela aprovação do Projeto de Lei nº 570/2025, e da Emenda Adotada pela Comissão de Saúde. |
|
|
|
PRL 3 CASP => PL 570/2025 |
Parecer do Relator |
07/06/2026 |
Delegada Ione |
|
Parecer da Relatora, Dep. Delegada Ione (PL-MG), pela aprovação Projeto de Lei nº 570, de 2025, e da emenda da Comissão de Saúde, na forma do Substitutivo |
|
|
|
SBT 2 CASP => PL 570/2025 |
Substitutivo |
07/06/2026 |
Delegada Ione |
|
Acrescenta o inciso XI ao § 1º do art. 24 e inciso XXI ao art.42, ambos da Lei nº 13.019 de 31/07/2014, para tornar obrigatória a apresentação de listagem de médicos responsáveis pela efetiva prestação de serviços ao SUS, e outras providências. |
|
|
|
PAR 1 CASP => PL 570/2025 |
Parecer de Comissão |
16/06/2026 |
Comissão de Administração e Serviço Público |
|
Parecer da Comissão (CASP) ao PL 570/2025 |
|
|
|
SBT-A 1 CASP => PL 570/2025 |
Substitutivo adotado pela Comissão |
16/06/2026 |
Comissão de Administração e Serviço Público |
|
Substitutivo adotado pela Comissão ao PL 570/2025 |
|
|
|
Comissão de Saúde (CSAUDE) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CSAUDE => PL 570/2025 |
Parecer do Relator |
26/11/2025 |
Allan Garcês |
|
Parecer do Relator, Dep. Allan Garcês (PP-MA), pela aprovação, com emenda. |
|
|
|
PAR 1 CSAUDE => PL 570/2025 |
Parecer de Comissão |
10/12/2025 |
Comissão de Saúde |
|
Parecer da Comissão (CSAUDE) ao PL 570/2025 |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
PL 570/2025 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
|
|
|
|
|
Comissão de Saúde (CSAUDE) |
|
|
Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
|
|
RPD 1 CSAUDE => PL 570/2025 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
10/12/2025 |
Allan Garcês |
|
Requerimento de Inversão da Pauta - PL 570/2025 |
|
|
|
RPD 2 CSAUDE => PL 570/2025 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
10/12/2025 |
Carla Dickson |
|
Requerimento de Inversão da Pauta - PL 570/2025 |
|
|
|
RPD 3 CSAUDE => PL 570/2025 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
10/12/2025 |
Ana Pimentel |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 570/2025 |
|
|
|
|
|
|
|
|