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PL 552/2025 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Socorro Neri - PP/AC |
19/02/2025 |
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Ementa |
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Incluir agravante específica nos casos de induzimento ao suicídio decorrente de relação tóxica ou estelionato sentimental. (Lei Joyce Araújo) |
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Explicação da Ementa |
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Altera. o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de Dezembro de 1940. |
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Indexação |
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Alteração, Código Penal (1940), Crime contra a pessoa, Crime contra a vida, induzimento ao suicídio, agravação penal, aumento da pena, consumação, suicídio, relacionamento, toxicidade, violência psicológica, manipulação, estelionato sentimental, erro, entendimento, relações afetivas, obtenção, vantagem indevida, circunstância agravante, mulher. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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21/03/2025 |
Às Comissões de
Defesa dos Direitos da Mulher e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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11/12/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (16) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) |
08/12/2025 -
Parecer da Relatora, Dep. Célia Xakriabá (PSOL-MG), pela aprovação.
10/12/2025 04:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial)
Aprovado o Parecer. |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
- |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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19/02/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do PL n. 552/2025 (Projeto de Lei), pela Deputada Socorro Neri (PP/AC), que "Incluir agravante específica nos casos de induzimento ao suicídio decorrente de relação tóxica ou estelionato sentimental. (Lei Joyce Araújo)". |
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21/03/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Às Comissões de
Defesa dos Direitos da Mulher e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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24/03/2025 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) |
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• |
Recebimento pelo(a) CMULHER. |
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24/03/2025 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 25/03/2025 PAG 290 |
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23/04/2025 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) |
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• |
Designada Relatora, Dep. Professora Goreth (PDT-AP) |
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30/07/2025 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) |
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• |
A Relatora, Dep. Professora Goreth, deixou de ser membro da Comissão |
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• |
Devolvida pela Relatora sem Manifestação. |
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15/08/2025 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) |
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• |
Designada Relatora, Dep. Célia Xakriabá (PSOL-MG). |
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08/12/2025 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) |
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Apresentação do PRL n. 1 CMULHER (Parecer do Relator), pela Deputada Célia Xakriabá (PSOL/MG -Fdr PSOL-REDE). |
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• |
Parecer da Relatora, Dep. Célia Xakriabá (PSOL-MG), pela aprovação. |
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10/12/2025 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) - 13:30 Reunião |
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• |
Lido o Parecer pela Relatora. |
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Aprovado o Parecer. |
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10/12/2025 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Parecer recebido para publicação. |
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11/12/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJC. |
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16/12/2025 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher Publicado em avulso e no DCD de 17/12/2025, Letra A. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 552/2025 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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21/03/2025 |
Às Comissões de
Defesa dos Direitos da Mulher e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
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PL 552/2025 Pareceres apresentados |
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|
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CMULHER => PL 552/2025 |
Parecer do Relator |
08/12/2025 |
Célia Xakriabá |
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Parecer da Relatora, Dep. Célia Xakriabá (PSOL-MG), pela aprovação. |
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PAR 1 CMULHER => PL 552/2025 |
Parecer de Comissão |
10/12/2025 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher |
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Parecer da Comissão (CMULHER) ao PL 552/2025 |
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PL 552/2025 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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|
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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|
RPD 1 CMULHER => PL 552/2025 |
Requerimento de Adiamento da Discussão |
09/12/2025 |
Chris Tonietto |
|
Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 552/2025 |
|
|
|
RPD 2 CMULHER => PL 552/2025 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
09/12/2025 |
Chris Tonietto |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 552/2025-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 552/2025 |
|
|
|
RPD 3 CMULHER => PL 552/2025 |
Requerimento de Adiamento da Votação |
09/12/2025 |
Chris Tonietto |
|
Requerimento de Adiamento da Votação - PL 552/2025 |
|
|
|
RPD 4 CMULHER => PL 552/2025 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
09/12/2025 |
Chris Tonietto |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 552/2025 |
|
|
|
RPD 5 CMULHER => PL 552/2025 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
09/12/2025 |
Chris Tonietto |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 552/2025 |
|
|
|
RPD 6 CMULHER => PL 552/2025 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
09/12/2025 |
Chris Tonietto |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 552/2025-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 552/2025 |
|
|
|
RPD 7 CMULHER => PL 552/2025 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
09/12/2025 |
Chris Tonietto |
|
Requerimento de Votação Nominal - PL 552/2025 |
|
|
|
RPD 8 CMULHER => PL 552/2025 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão |
09/12/2025 |
Chris Tonietto |
|
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 552/2025-Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 552/2025 |
|
|
|
RPD 9 CMULHER => PL 552/2025 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação |
09/12/2025 |
Chris Tonietto |
|
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação - PL 552/2025-Requerimento de Adiamento da Votação - PL 552/2025 |
|
|
|
RPD 10 CMULHER => PL 552/2025 |
Requerimento de Adiamento da Discussão |
09/12/2025 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
|
Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 552/2025 |
|
|
|
RPD 11 CMULHER => PL 552/2025 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
09/12/2025 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 552/2025 |
|
|
|
RPD 12 CMULHER => PL 552/2025 |
Requerimento de Adiamento da Votação |
09/12/2025 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
|
Requerimento de Adiamento da Votação - PL 552/2025 |
|
|
|
RPD 13 CMULHER => PL 552/2025 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
09/12/2025 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 552/2025-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 552/2025 |
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|
RPD 14 CMULHER => PL 552/2025 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação |
09/12/2025 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
|
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação - PL 552/2025-Requerimento de Adiamento da Votação - PL 552/2025 |
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RPD 15 CMULHER => PL 552/2025 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão |
09/12/2025 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
|
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 552/2025-Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 552/2025 |
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RPD 16 CMULHER => PL 552/2025 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
09/12/2025 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
|
Requerimento de Votação Nominal - PL 552/2025 |
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