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RDF 1 => PDL 163/2022
Redação Final
Acessória de:
PDL 163/2022
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Alex Manente - CIDADANIA/SP 13/02/2025
Ementa
Aprova o texto do Acordo-Quadro para a Disposição de Bens Apreendidos do Crime Organizado Transnacional no Mercosul, assinado em Montevidéu, em 17 de dezembro de 2018.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
13/02/2025 Plenário (PLEN)
Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Alex Manente (CIDADANIA/SP -Fdr PSDB-CIDADANIA).
Tramitação
Data Andamento
13/02/2025 Plenário (PLEN)
Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Alex Manente (CIDADANIA/SP -Fdr PSDB-CIDADANIA).