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RDF 1 => PL 3987/2023
Redação Final
Acessória de:
PL 3987/2023
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Geovania de Sá - PSDB/SC 18/02/2025
Ementa
Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para estabelecer a impenhorabilidade dos bens da pessoa com deficiência.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
18/02/2025 Plenário (PLEN)
Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pela Deputada Geovania de Sá (PSDB/SC -Fdr PSDB-CIDADANIA).
Tramitação
Data Andamento
18/02/2025 Plenário (PLEN)
Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pela Deputada Geovania de Sá (PSDB/SC -Fdr PSDB-CIDADANIA).