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PL 539/2025 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Aguardando Apreciação pelo Senado Federal |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Clarissa Tércio - PP/PE |
18/02/2025 |
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Ementa |
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Dá nova redação ao Inciso VIII da Lei nº 8.234, de 17 de setembro de 1991, para incluir a competência para solicitar exames complementares e essenciais ao planejamento e acompanhamento dietoterápico aos profissionais nutricionistas e dá outras providências. |
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Indexação |
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Alteração, lei federal, obrigatoriedade, laboratório, clínica médica, hospital, anuência, pedido médico, exame médico, emissão, nutricionista, diretrizes. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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21/03/2025 |
Às Comissões de
Saúde e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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27/05/2026 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Aprovada a Redação Final. |
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17/06/2026 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do autógrafo. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (3) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (11) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (2) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
-
27/05/2026 01:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial)
Aprovada a Redação Final. |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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18/02/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apresentação do PL n. 539/2025 (Projeto de Lei), pela Deputada Clarissa Tércio (PP/PE), que "Dá nova redação ao Inciso VIII da Lei nº 8.234, de 17 de setembro de 1991, para incluir a competência para solicitar exames complementares e essenciais ao planejamento e acompanhamento dietoterápico aos profissionais nutricionistas e dá outras providências. ". |
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21/03/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Às Comissões de
Saúde e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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25/03/2025 |
Comissão de Saúde (CSAUDE) |
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• |
Recebimento pela CSAUDE. |
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25/03/2025 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/03/2025 PAG 395 |
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23/04/2025 |
Comissão de Saúde (CSAUDE) |
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• |
Designada Relatora, Dep. Carla Dickson (UNIÃO-RN). |
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24/04/2025 |
Comissão de Saúde (CSAUDE) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 25/04/2025). |
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06/05/2025 |
Comissão de Saúde (CSAUDE) |
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• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 24/04/2025 a 06/05/2025). Não foram apresentadas emendas. |
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05/08/2025 |
Comissão de Saúde (CSAUDE) |
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• |
Apresentação do PRL n. 1 CSAUDE (Parecer do Relator), pela Deputada Carla Dickson (UNIÃO/RN). |
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• |
Parecer da Relatora, Dep. Carla Dickson (UNIÃO-RN), pela aprovação, com substitutivo. |
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06/08/2025 |
Comissão de Saúde (CSAUDE) |
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• |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 07/08/2025). |
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18/08/2025 |
Comissão de Saúde (CSAUDE) |
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• |
Devolvida à Relatora, Dep. Carla Dickson (UNIÃO-RN), para se manifestar sobre emenda apresentada ao substitutivo. |
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19/08/2025 |
Comissão de Saúde (CSAUDE) |
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• |
A Relatora, Dep. Carla Dickson, deixou de ser membro da Comissão |
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20/08/2025 |
Comissão de Saúde (CSAUDE) |
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• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 06/08/2025 a 20/08/2025). Foi apresentada uma emenda ao substitutivo. |
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26/08/2025 |
Comissão de Saúde (CSAUDE) |
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• |
Designada Relatora, Dep. Carla Dickson (UNIÃO-RN). |
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08/09/2025 |
Comissão de Saúde (CSAUDE) |
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• |
Apresentação do PES n. 1 CSAUDE (Parecer às Emendas Apresentadas ao Substitutivo do Relator), pela Deputada Carla Dickson (UNIÃO/RN). |
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• |
Parecer à emenda apresentada ao substitutivo da Relatora, Dep. Carla Dickson (UNIÃO-RN), pela aprovação do PL 539/2025, com substitutivo, e pela rejeição da emenda ao substitutivo n. 1/2025. |
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24/09/2025 |
Comissão de Saúde (CSAUDE) - 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária |
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• |
Retirado de pauta, de ofício, a pedido da Relatora. |
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07/10/2025 |
Comissão de Saúde (CSAUDE) |
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• |
Apresentação do PES n. 2 CSAUDE (Parecer às Emendas Apresentadas ao Substitutivo do Relator) pela Deputada Carla Dickson (UNIÃO/RN). |
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• |
Parecer à emenda apresentada ao substitutivo da Relatora, Dep. Carla Dickson (UNIÃO-RN), pela aprovação do PL 539/2025, com substitutivo, e pela rejeição da emenda ao substitutivo n. 1/2025 |
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08/10/2025 |
Comissão de Saúde (CSAUDE) - 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária |
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• |
Lido o Parecer pela Relatora. |
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• |
Aprovado o Parecer. |
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08/10/2025 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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09/10/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJC. |
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10/10/2025 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Saúde Publicado em avulso e no DCD de 11/10/2025, Letra A. |
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29/10/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Diego Garcia (REPUBLIC-PR). |
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30/10/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 31/10/2025) |
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12/11/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 30/10/2025 a 12/11/2025). Não foram apresentadas emendas. |
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04/12/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Diego Garcia (REPUBLIC/PR). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Diego Garcia (REPUBLIC-PR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, e do Substitutivo da Comissão de Saúde. |
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14/04/2026 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião |
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• |
Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator. |
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28/04/2026 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião |
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|
• |
Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator. |
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29/04/2026 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião |
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• |
Lido o Parecer pelo Relator, Deputado Diego Garcia. |
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• |
Aprovado o Parecer. |
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30/04/2026 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 01/05/2026, Letra B. |
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04/05/2026 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 05/05/2026). |
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11/05/2026 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Encerramento automático do Prazo de Recurso 11/05/2026 19:14:00. Não foram apresentados recursos. |
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15/05/2026 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Ofício SGM-P 111/2026 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD. |
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• |
Encaminhado à CCP |
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20/05/2026 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJC. |
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21/05/2026 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator da Redação Final, Dep. Diego Garcia (UNIÃO-PR). |
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22/05/2026 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Apresentação da RDF n. 1 CCJC (Redação Final), pelo Deputado Diego Garcia (UNIÃO/PR). |
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27/05/2026 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:30 Reunião |
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• |
Aprovada a Redação Final. |
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17/06/2026 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apresentação do autógrafo. |
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18/06/2026 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 458/2026/PS-GSE. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 539/2025 Emendas apresentadas |
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PL 539/2025 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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21/03/2025 |
Às Comissões de
Saúde e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
|
|
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|
PL 539/2025 Pareceres apresentados |
|
|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CCJC => PL 539/2025 |
Parecer do Relator |
04/12/2025 |
Diego Garcia |
|
Parecer do Relator, Dep. Diego Garcia (REPUBLIC-PR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, e do Substitutivo da Comissão de Saúde. |
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|
PAR 1 CCJC => PL 539/2025 |
Parecer de Comissão |
30/04/2026 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
|
Parecer da Comissão (CCJC) ao PL 539/2025 |
|
|
|
RDF 1 CCJC => PL 539/2025 |
Redação Final |
22/05/2026 |
Diego Garcia |
|
Redação Final ao PL 539/2025 |
|
|
|
PARF 1 CCJC => PL 539/2025 |
Parecer de Comissão para Redação Final |
27/05/2026 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
|
PARF PL 539/2025 Parecer da Comissão (CCJC) |
|
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|
Comissão de Saúde (CSAUDE) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CSAUDE => PL 539/2025 |
Parecer do Relator |
05/08/2025 |
Carla Dickson |
|
Parecer da Relatora, Dep. Carla Dickson (UNIÃO-RN), pela aprovação, com substitutivo. |
|
|
|
SBT 1 CSAUDE => PL 539/2025 |
Substitutivo |
05/08/2025 |
Carla Dickson |
|
Dá nova redação ao Inciso VIII da Lei nº 8.234, de 17 de setembro de 1991, para incluir a competência para solicitar exames complementares e essenciais ao planejamento e acompanhamento dietoterápico aos profissionais nutricionistas e dá outras providências. |
|
|
|
PES 1 CSAUDE => PL 539/2025 |
Parecer às Emendas Apresentadas ao Substitutivo do Relator |
08/09/2025 |
Carla Dickson |
|
Parecer à emenda apresentada ao substitutivo da Relatora, Dep. Carla Dickson (UNIÃO-RN), pela aprovação do PL 539/2025, com substitutivo, e pela rejeição da emenda ao substitutivo n. 1/2025. |
|
|
|
SBT 2 CSAUDE => PL 539/2025 |
Substitutivo |
08/09/2025 |
Carla Dickson |
|
Dá nova redação ao Inciso VIII da Lei nº 8.234, de 17 de setembro de 1991, para incluir a competência para solicitar exames complementares e essenciais ao planejamento e acompanhamento dietoterápico aos profissionais nutricionistas e dá outras providências. |
|
|
|
PES 2 CSAUDE => PL 539/2025 |
Parecer às Emendas Apresentadas ao Substitutivo do Relator |
07/10/2025 |
Carla Dickson |
|
Parecer à emenda apresentada ao substitutivo da Relatora, Dep. Carla Dickson (UNIÃO-RN), pela aprovação do PL 539/2025, com substitutivo, e pela rejeição da emenda ao substitutivo n. 1/2025 |
|
|
|
SBT 3 CSAUDE => PL 539/2025 |
Substitutivo |
07/10/2025 |
Carla Dickson |
|
|
|
|
|
PAR 1 CSAUDE => PL 539/2025 |
Parecer de Comissão |
08/10/2025 |
Comissão de Saúde |
|
Parecer da Comissão (CSAUDE) ao PL 539/2025 |
|
|
|
SBT-A 1 CSAUDE => PL 539/2025 |
Substitutivo adotado pela Comissão |
08/10/2025 |
Comissão de Saúde |
|
Substitutivo adotado pela Comissão ao PL 539/2025 |
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|
PL 539/2025 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
|
|
|
|
|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
|
|
RPD 1 CCJC => PL 539/2025 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
15/04/2026 |
Rodrigo de Castro |
|
Requerimento de Inversão da Pauta - PL 539/2025 |
|
|
|
RPD 2 CCJC => PL 539/2025 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
29/04/2026 |
Diego Garcia |
|
Requerimento de Inversão da Pauta - PL 539/2025 |
|
|
|
Comissão de Saúde (CSAUDE) |
|
|
Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
|
|
RPD 1 CSAUDE => PL 539/2025 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
08/10/2025 |
Carla Dickson |
|
Requerimento de Inversão da Pauta - PL 539/2025 |
|
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