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PL 538/2025 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Pronta para Pauta na Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Murilo Galdino - REPUBLIC/PB |
18/02/2025 |
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Ementa |
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Dispensa que o pequeno e médio produtor de ovos vendidos a granel identifique individualmente a data de validade dos produtos destinados ao consumo e determina que seja informado ao consumidor a data da postura e o estabelecimento produtor |
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Indexação |
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Desobrigação, pequeno produtor rural, médio produtor rural, avicultor, individualização, ovo, prazo de validade. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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21/03/2025 |
Às Comissões de
Defesa do Consumidor;
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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21/03/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Defesa do Consumidor;
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (24) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
18/09/2025 -
Parecer do Relator, Dep. Nilto Tatto (PT-SP), pela aprovação.
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Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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18/02/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do PL n. 538/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Murilo Galdino (REPUBLIC/PB), que "Dispensa que o pequeno e médio produtor de ovos vendidos a granel identifique individualmente a data de validade dos produtos destinados ao consumo e determina que seja informado ao consumidor a data da postura e o estabelecimento produtor". |
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21/03/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Às Comissões de
Defesa do Consumidor;
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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25/03/2025 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/03/2025 PAG 391 |
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26/03/2025 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Recebimento pela CDC. |
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19/05/2025 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Nilto Tatto (PT-SP). |
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20/05/2025 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 21/05/2025) |
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28/05/2025 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 20/05/2025 a 28/05/2025). Não foram apresentadas emendas. |
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18/07/2025 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Apresentação do PRL n. 1 CDC (Parecer do Relator), pelo Deputado Nilto Tatto (PT/SP -Fdr PT-PCdoB-PV). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Nilto Tatto (PT-SP), pela rejeição. |
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17/09/2025 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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• |
Encaminhou o requerimento de votação nominal do requerimento de retirada de Pauta o Deputado Gilson Marques. |
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Retirado de pauta, por acordo, a pedido do(a) Relator(a). |
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17/09/2025 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Devolvido ao Relator, Dep. Nilto Tatto (PT-SP). |
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18/09/2025 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Apresentação do PRL n. 2 CDC (Parecer do Relator), pelo Deputado Nilto Tatto (PT/SP -Fdr PT-PCdoB-PV). |
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Parecer do Relator, Dep. Nilto Tatto (PT-SP), pela aprovação. |
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24/09/2025 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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Retirados os Requerimentos de Retirada de Pauta e de votação nominal da Retirada pelo(a) Autor(a), Deputado(a) Gilson Marques |
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Lido o Parecer. |
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Retirado o Requerimento de Adiamento de Discussão e de votação nominal do adiamanto de discussão |
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Discutiram a Matéria: Dep. Gisela Simona (UNIÃO-MT) e Dep. Paulão (PT-AL). |
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Vista à Deputada Gisela Simona. |
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30/09/2025 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Prazo de Vista Encerrado |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 538/2025 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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21/03/2025 |
Às Comissões de
Defesa do Consumidor;
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
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PL 538/2025 Pareceres apresentados |
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Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CDC => PL 538/2025 |
Parecer do Relator |
18/07/2025 |
Nilto Tatto |
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Parecer do Relator, Dep. Nilto Tatto (PT-SP), pela rejeição. |
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PRL 2 CDC => PL 538/2025 |
Parecer do Relator |
18/09/2025 |
Nilto Tatto |
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Parecer do Relator, Dep. Nilto Tatto (PT-SP), pela aprovação. |
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PL 538/2025 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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|
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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|
RPD 1 CDC => PL 538/2025 |
Requerimento de Adiamento da Discussão |
17/09/2025 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 538/2025 |
|
|
|
RPD 2 CDC => PL 538/2025 |
Requerimento de Adiamento da Votação |
17/09/2025 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Adiamento da Votação - PL 538/2025 |
|
|
|
RPD 3 CDC => PL 538/2025 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
17/09/2025 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 538/2025 |
|
|
|
RPD 4 CDC => PL 538/2025 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
17/09/2025 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Votação Nominal - PL 538/2025 |
|
|
|
RPD 5 CDC => PL 538/2025 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão |
17/09/2025 |
Gilson Marques |
|
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 538/2025-Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 538/2025 |
|
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|
RPD 6 CDC => PL 538/2025 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação |
17/09/2025 |
Gilson Marques |
|
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação - PL 538/2025-Requerimento de Adiamento da Votação - PL 538/2025 |
|
|
|
RPD 7 CDC => PL 538/2025 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
17/09/2025 |
Gilson Marques |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 538/2025-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 538/2025 |
|
|
|
RPD 8 CDC => PL 538/2025 |
Requerimento de Adiamento da Votação |
17/09/2025 |
Murilo Galdino |
|
Requerimento de Adiamento da Votação - PL 538/2025 |
|
|
|
RPD 9 CDC => PL 538/2025 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
17/09/2025 |
Murilo Galdino |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 538/2025 |
|
|
|
RPD 10 CDC => PL 538/2025 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação |
17/09/2025 |
Murilo Galdino |
|
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação - PL 538/2025-Requerimento de Adiamento da Votação - PL 538/2025 |
|
|
|
RPD 11 CDC => PL 538/2025 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
17/09/2025 |
Márcio Marinho |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 538/2025 |
|
|
|
RPD 12 CDC => PL 538/2025 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
24/09/2025 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 538/2025 |
|
|
|
RPD 13 CDC => PL 538/2025 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
24/09/2025 |
Gilson Marques |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 538/2025-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 538/2025 |
|
|
|
RPD 14 CDC => PL 538/2025 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
15/10/2025 |
Junio Amaral |
|
Requerimento de Inversão da Pauta - PL 538/2025 |
|
|
|
RPD 15 CDC => PL 538/2025 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
15/10/2025 |
Nilto Tatto |
|
Requerimento de Inversão da Pauta - PL 538/2025 |
|
|
|
RPD 16 CDC => PL 538/2025 |
Requerimento de Adiamento da Votação |
22/10/2025 |
Gisela Simona |
|
Requerimento de Adiamento da Votação - PL 538/2025 |
|
|
|
RPD 17 CDC => PL 538/2025 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
22/10/2025 |
Gisela Simona |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 538/2025 |
|
|
|
RPD 18 CDC => PL 538/2025 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação |
22/10/2025 |
Gisela Simona |
|
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação - PL 538/2025-Requerimento de Adiamento da Votação - PL 538/2025 |
|
|
|
RPD 19 CDC => PL 538/2025 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
22/10/2025 |
Gisela Simona |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 538/2025-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 538/2025 |
|
|
|
RPD 20 CDC => PL 538/2025 |
Requerimento de Adiamento da Votação |
12/11/2025 |
Gisela Simona |
|
Requerimento de Adiamento da Votação - PL 538/2025 |
|
|
|
RPD 21 CDC => PL 538/2025 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
12/11/2025 |
Gisela Simona |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 538/2025 |
|
|
|
RPD 22 CDC => PL 538/2025 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
12/11/2025 |
Gisela Simona |
|
Requerimento de Votação Nominal - PL 538/2025 |
|
|
|
RPD 23 CDC => PL 538/2025 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação |
12/11/2025 |
Gisela Simona |
|
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação - PL 538/2025-Requerimento de Adiamento da Votação - PL 538/2025 |
|
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RPD 24 CDC => PL 538/2025 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
12/11/2025 |
Gisela Simona |
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Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 538/2025-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 538/2025 |
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