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PL 533/2025 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Talíria Petrone - PSOL/RJ |
18/02/2025 |
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Ementa |
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Altera a Lei nº 8.171, de 1991 e a Lei nº 14.133, de 2021 para proibir concessão de recursos públicos para pessoa física ou jurídica, produtora rural, que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, comprovadamente houver destruído ou descartado total ou parte de sua safra para controle de preços ou com outro objetivo monetário. |
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Indexação |
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Alteração, Lei da Política Agrícola (1991), Lei de Licitações e Contratos Administrativos (2021), proibição, crédito rural, produtor rural, pessoa física, pessoa jurídica, destruição, descarte, safra, controle, preço, licitação, habilitação (licitação), combate, desperdício de alimentos. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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21/03/2025 |
Às Comissões de
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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15/10/2025 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)
Aprovado o Parecer, com o voto contrário do Dep. Bohn Gass. |
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21/10/2025 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (6) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) |
04/09/2025 -
Parecer do Relator, Dep. Ricardo Salles (NOVO-SP), pela rejeição.
15/10/2025 01:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial)
Aprovado o Parecer, com o voto contrário do Dep. Bohn Gass. |
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Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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18/02/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do PL n. 533/2025 (Projeto de Lei), pela Deputada Talíria Petrone (PSOL/RJ -Fdr PSOL-REDE), que "Altera a Lei nº 8.171, de 1991 e a Lei nº 14.133, de 2021 para proibir concessão de recursos públicos para pessoa física ou jurídica, produtora rural, que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, comprovadamente houver destruído ou descartado total ou parte de sua safra para controle de preços ou com outro objetivo monetário". |
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21/03/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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24/03/2025 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 25/03/2025 PAG 225 |
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25/03/2025 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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Recebimento pela CAPADR. |
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29/04/2025 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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• |
Designado Relator, Dep. Ricardo Salles (NOVO-SP). |
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30/04/2025 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 02/05/2025) |
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20/05/2025 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 30/04/2025 a 20/05/2025). Não foram apresentadas emendas. |
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04/09/2025 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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Apresentação do PRL n. 1 CAPADR (Parecer do Relator), pelo Deputado Ricardo Salles (NOVO/SP). |
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Parecer do Relator, Dep. Ricardo Salles (NOVO-SP), pela rejeição. |
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17/09/2025 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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Retirado de pauta, de ofício. |
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08/10/2025 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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Lido o Parecer pelo Dep. Evair Vieira de Melo. |
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Discutiu a Matéria o Dep. Bohn Gass (PT-RS). |
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Vista conjunta aos Deputados Alceu Moreira e Pedro Uczai. |
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14/10/2025 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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Prazo de Vista Encerrado |
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15/10/2025 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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Discutiu a Matéria o Dep. Bohn Gass (PT-RS). |
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Aprovado o Parecer, com o voto contrário do Dep. Bohn Gass. |
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21/10/2025 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Parecer recebido para publicação. |
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21/10/2025 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Recebimento pela CFT. |
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21/10/2025 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural Publicado em avulso e no DCD de 22/10/2025, Letra A. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 533/2025 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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21/03/2025 |
Às Comissões de
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
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PL 533/2025 Pareceres apresentados |
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Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CAPADR => PL 533/2025 |
Parecer do Relator |
04/09/2025 |
Ricardo Salles |
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Parecer do Relator, Dep. Ricardo Salles (NOVO-SP), pela rejeição. |
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PAR 1 CAPADR => PL 533/2025 |
Parecer de Comissão |
21/10/2025 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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Parecer da Comissão (CAPADR) ao PL 533/2025 |
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PL 533/2025 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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RPD 1 CAPADR => PL 533/2025 |
Requerimento de Adiamento da Discussão |
01/10/2025 |
Talíria Petrone |
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Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 533/2025 |
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RPD 2 CAPADR => PL 533/2025 |
Requerimento de Adiamento da Votação |
01/10/2025 |
Talíria Petrone |
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Requerimento de Adiamento da Votação - PL 533/2025 |
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RPD 3 CAPADR => PL 533/2025 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
01/10/2025 |
Talíria Petrone |
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Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 533/2025-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 533/2025 |
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RPD 4 CAPADR => PL 533/2025 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
01/10/2025 |
Talíria Petrone |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 533/2025 |
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|
RPD 5 CAPADR => PL 533/2025 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão |
01/10/2025 |
Talíria Petrone |
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Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 533/2025-Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 533/2025 |
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RPD 6 CAPADR => PL 533/2025 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação |
01/10/2025 |
Talíria Petrone |
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Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação - PL 533/2025-Requerimento de Adiamento da Votação - PL 533/2025 |
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