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MSC 1802/1999
Mensagem
Situação:
Transformada no PDC 686/2000
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 03/12/1999
Ementa
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 169, de 25 de outubro de 1999, que outorga permissão à Fundação Sara Nossa Terra para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Goiânia, Estado de Goías.
Indexação
SOLICITAÇÃO, APRECIAÇÃO, CONCESSÃO, RADIODIFUSÃO EDUCATIVA, EMISSORA, RADIO, MUNICIPIO, GOIANIA, (GO).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (art. 223, CF)
Despacho atual:
Data Despacho
12/01/2000 DESPACHO A CCTCI E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
Última Ação Legislativa
Data Ação
08/11/2000 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
TRANSFORMADA NO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 686/00.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
12/01/2000 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
12/01/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A CCTCI E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
13/01/2000 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
ENCAMINHADA A COMISSÃO DE CIENCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMATICA.
05/04/2000 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
RELATOR DEP ALMEIDA DE JESUS.
25/04/2000 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP ALMEIDA DE JESUS, NOS TERMOS DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO QUE APRESENTA.
25/08/2000 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
REDISTRIBUÍDA AO RELATOR, DEP MALULY NETTO.
17/10/2000 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP MALULY NETTO, NOS TERMOS DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO QUE APRESENTA.
08/11/2000 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP MALULY NETO, NOS TERMOS DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO QUE APRESENTA.
TRANSFORMADA NO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 686/00.
13/11/2000 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
ENCAMINHADA A COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
MSC 1802/1999    Histórico de Despachos
Data Despacho
12/01/2000 DESPACHO A CCTCI E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
MSC 1802/1999    Pareceres apresentados
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCTCI => MSC 1802/1999 Parecer do Relator 17/10/2000 Maluly Netto PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP MALULY NETTO, NOS TERMOS DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO QUE APRESENTA.
PAR 1 CCTCI => MSC 1802/1999 Parecer de Comissão 21/06/2002 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e In