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PL 517/2025 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Pedro Aihara - PRD/MG, Maurício Carvalho - UNIÃO/RO |
18/02/2025 |
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Ementa |
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Institui o Programa Nacional de Valorização, Inovação e Capacitação dos Professores da Educação Básica e dá outras providências. |
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Indexação |
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Criação, Programa Nacional de Valorização, Inovação e Capacitação dos Professores da Educação Básica (PNVIC), promoção, valorização, inovação, melhoria, condições de trabalho, professor, rede pública de ensino, educação básica, diretrizes. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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21/03/2025 |
Às Comissões de
Educação;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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22/08/2025 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (17) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Educação (CE) |
08/07/2025 -
Parecer da Relatora, Dep. Nely Aquino (PODE-MG), pela aprovação deste, com substitutivo.
20/08/2025 01:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial)
Aprovado o Parecer da Relatora, Deputada Nely Aquino (Podemos-MG). |
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Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
- |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
- |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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18/02/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apresentação do PL n. 517/2025 (Projeto de Lei), pelos Deputados Pedro Aihara (PRD/MG) e Maurício Carvalho UNIÃO, que "Institui o Programa Nacional de Valorização, Inovação e Capacitação dos Professores da Educação Básica e dá outras providências". |
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21/03/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Às Comissões de
Educação;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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24/03/2025 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 25/03/2025 PAG 171 |
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26/03/2025 |
Comissão de Educação (CE) |
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• |
Recebimento pela CE. |
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22/04/2025 |
Comissão de Educação (CE) |
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• |
Designada Relatora, Dep. Nely Aquino (PODE-MG) |
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23/04/2025 |
Comissão de Educação (CE) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 24/04/2025) |
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05/05/2025 |
Comissão de Educação (CE) |
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• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 23/04/2025 a 05/05/2025). Não foram apresentadas emendas. |
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08/07/2025 |
Comissão de Educação (CE) |
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Apresentação do PRL n. 1 CE (Parecer do Relator), pela Deputada Nely Aquino (PODE/MG). |
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• |
Parecer da Relatora, Dep. Nely Aquino (PODE-MG), pela aprovação deste, com substitutivo. |
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09/07/2025 |
Comissão de Educação (CE) |
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• |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 10/07/2025) |
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06/08/2025 |
Comissão de Educação (CE) |
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• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 09/07/2025 a 06/08/2025). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. |
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13/08/2025 |
Comissão de Educação (CE) |
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• |
Apresentação do RPD n. 12 CE (Requerimento de Inversão de Pauta), pela Deputada Nely Aquino (PODE/MG). |
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20/08/2025 |
Comissão de Educação (CE) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária |
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Lido o Parecer pela Relatora, Deputada Nely Aquino ( Podemos -MG) |
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Iniciada a Discussão. |
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Discutiu a Matéria a Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS). |
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Encerrada a Discussão. |
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Iniciada a Votação da Matéria. |
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Aprovado o Parecer da Relatora, Deputada Nely Aquino (Podemos-MG). |
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21/08/2025 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Parecer recebido para publicação. |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação Publicado em avulso e no DCD de 22/08/2025, Letra A. |
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22/08/2025 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Recebimento pela CFT. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 517/2025 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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21/03/2025 |
Às Comissões de
Educação;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
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PL 517/2025 Pareceres apresentados |
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Comissão de Educação (CE) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CE => PL 517/2025 |
Parecer do Relator |
08/07/2025 |
Nely Aquino |
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Parecer da Relatora, Dep. Nely Aquino (PODE-MG), pela aprovação deste, com substitutivo. |
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SBT 1 CE => PL 517/2025 |
Substitutivo |
08/07/2025 |
Nely Aquino |
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Institui o Programa Nacional de Valorização, Inovação e Capacitação dos Professores da Educação Básica e dá outras providências. |
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PAR 1 CE => PL 517/2025 |
Parecer de Comissão |
21/08/2025 |
Comissão de Educação |
|
Parecer da Comissão (CE) ao PL 517/2025 |
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SBT-A 1 CE => PL 517/2025 |
Substitutivo adotado pela Comissão |
21/08/2025 |
Comissão de Educação |
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Substitutivo adotado pela Comissão ao PL 517/2025 |
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PL 517/2025 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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|
Comissão de Educação (CE) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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|
RPD 1 CE => PL 517/2025 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
13/08/2025 |
Maria do Rosário |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 517/2025 |
|
|
|
RPD 2 CE => PL 517/2025 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
13/08/2025 |
Maria do Rosário |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 517/2025-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 517/2025 |
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|
|
RPD 3 CE => PL 517/2025 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
13/08/2025 |
Capitão Alden |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 517/2025-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 517/2025 |
|
|
|
RPD 4 CE => PL 517/2025 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
13/08/2025 |
Capitão Alden |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 517/2025 |
|
|
|
RPD 5 CE => PL 517/2025 |
Requerimento de Adiamento da Discussão |
13/08/2025 |
Sargento Gonçalves |
|
Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 517/2025 |
|
|
|
RPD 6 CE => PL 517/2025 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
13/08/2025 |
Sargento Gonçalves |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 517/2025 |
|
|
|
RPD 7 CE => PL 517/2025 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
13/08/2025 |
Sargento Gonçalves |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 517/2025-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 517/2025 |
|
|
|
RPD 8 CE => PL 517/2025 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão |
13/08/2025 |
Sargento Gonçalves |
|
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 517/2025-Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 517/2025 |
|
|
|
RPD 9 CE => PL 517/2025 |
Requerimento de Adiamento da Votação |
13/08/2025 |
Sargento Gonçalves |
|
Requerimento de Adiamento da Votação - PL 517/2025 |
|
|
|
RPD 10 CE => PL 517/2025 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação |
13/08/2025 |
Sargento Gonçalves |
|
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação - PL 517/2025-Requerimento de Adiamento da Votação - PL 517/2025 |
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|
|
RPD 11 CE => PL 517/2025 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
13/08/2025 |
Sargento Gonçalves |
|
Requerimento de Votação Nominal - PL 517/2025 |
|
|
|
RPD 12 CE => PL 517/2025 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
13/08/2025 |
Nely Aquino |
|
Requerimento de Inversão de Pauta PL 517/2025 |
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|
|
RPD 13 CE => PL 517/2025 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
20/08/2025 |
Dandara |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 517/2025 |
|
|
|
RPD 14 CE => PL 517/2025 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
20/08/2025 |
Dandara |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 517/2025-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 517/2025 |
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|
|
RPD 15 CE => PL 517/2025 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
20/08/2025 |
Maurício Carvalho |
|
Requerimento de Inversão da Pauta - PL 517/2025 |
|
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RPD 16 CE => PL 517/2025 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
20/08/2025 |
Capitão Alden |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 517/2025 |
|
|
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RPD 17 CE => PL 517/2025 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
20/08/2025 |
Capitão Alden |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 517/2025-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 517/2025 |
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