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PL 512/2025 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Pronta para Pauta na Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Jonas Donizette - PSB/SP |
18/02/2025 |
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Ementa |
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Altera a Lei 9.279, de 14 de maio de 1966, que regula os direitos e obrigações relativas à propriedade industrial para permitir o direito de uso da marca após utilização prolongada e sem oposição. |
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Indexação |
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Alteração, Lei de Propriedade Industrial (1996), diretrizes, autorização, reconhecimento, direito de uso, hipótese, ausência, oposição, uso prolongado, marca de comércio, marca de indústria. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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21/03/2025 |
Às Comissões de
Indústria, Comércio e Serviços e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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21/03/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Indústria, Comércio e Serviços e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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16/06/2026 |
Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS)
Prejudicados os Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Zé Adriano e Ivoneide Caetano, em razão da retirada de pauta de ofício. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (7) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (2) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS) |
16/06/2026 -
Parecer do Relator, Dep. Lucas Ramos (PSB-PE), pela aprovação, com substitutivo.
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
- |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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18/02/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do PL n. 512/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Jonas Donizette (PSB/SP), que "Altera a Lei 9.279, de 14 de maio de 1966, que regula os direitos e obrigações relativas à propriedade industrial para permitir o direito de uso da marca após utilização prolongada e sem oposição. ". |
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21/03/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de
Indústria, Comércio e Serviços e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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24/03/2025 |
Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS) |
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Recebimento pela CICS. |
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24/03/2025 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 25/03/2025 PAG 159 |
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12/05/2025 |
Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS) |
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Designado Relator, Dep. Lucas Ramos (PSB-PE). |
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13/05/2025 |
Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 14/05/2025) |
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27/05/2025 |
Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS) |
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Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 13/05/2025 a 27/05/2025). Não foram apresentadas emendas. |
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12/06/2025 |
Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS) |
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Apresentação do PRL n. 1 CICS (Parecer do Relator), pelo Deputado Lucas Ramos (PSB/PE). |
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Parecer do Relator, Dep. Lucas Ramos (PSB-PE), pela aprovação deste, com emenda. |
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15/07/2025 |
Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS) - 14:30 Reunião Deliberativa |
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Retirado de pauta, por acordo, a pedido do Relator. |
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06/10/2025 |
Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS) |
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Apresentação do PRL n. 2 CICS (Parecer do Relator), pelo Deputado Lucas Ramos (PSB/PE). |
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Parecer do Relator, Dep. Lucas Ramos (PSB-PE), pela aprovação, com emenda. |
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21/10/2025 |
Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS) - 14:30 Reunião Deliberativa |
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Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator. |
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26/05/2026 |
Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS) - 15:00 Reunião Deliberativa |
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Retirado de pauta, por acordo, a pedido do Relator. |
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Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Zé Adriano, em razão da Retirada de Pauta, por acordo, a pedido do Relator. |
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Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Alexandre Lindenmeyer e Ivoneide Caetano, em razão da Retirada de Pauta, por acordo, a pedido do Relator. |
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02/06/2026 |
Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS) - 15:00 Reunião Deliberativa |
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• |
Retirado de pauta, por acordo, a pedido do Relator. |
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• |
Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria da Deputada Ivoneide Caetano, em razão da Retirada de Pauta, por acordo, a pedido do Relator. |
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• |
Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Zé Adriano, em razão da Retirada de Pauta, por acordo, a pedido do Relator. |
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09/06/2026 |
Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS) - 15:00 Reunião Deliberativa |
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• |
Retirado de pauta, por acordo, a pedido do Relator. |
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• |
Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Zé Adriano, em razão da retirada de pauta por acordo. |
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16/06/2026 |
Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS) |
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Apresentação do PRL n. 3 CICS (Parecer do Relator), pelo Deputado Lucas Ramos (PSB/PE). |
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Parecer do Relator, Dep. Lucas Ramos (PSB-PE), pela aprovação, com substitutivo. |
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16/06/2026 |
Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS) - 15:00 Reunião Deliberativa |
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Retirado de pauta, de ofício, em razão da apresentação de novo parecer com substitutivo. |
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Prejudicados os Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Zé Adriano e Ivoneide Caetano, em razão da retirada de pauta de ofício. |
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23/06/2026 |
Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS) |
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Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 24/06/2026) |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 512/2025 Emendas apresentadas |
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PL 512/2025 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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21/03/2025 |
Às Comissões de
Indústria, Comércio e Serviços e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
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PL 512/2025 Pareceres apresentados |
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Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CICS => PL 512/2025 |
Parecer do Relator |
12/06/2025 |
Lucas Ramos |
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Parecer do Relator, Dep. Lucas Ramos (PSB-PE), pela aprovação deste, com emenda. |
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PRL 2 CICS => PL 512/2025 |
Parecer do Relator |
06/10/2025 |
Lucas Ramos |
|
Parecer do Relator, Dep. Lucas Ramos (PSB-PE), pela aprovação, com emenda. |
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PRL 3 CICS => PL 512/2025 |
Parecer do Relator |
16/06/2026 |
Lucas Ramos |
|
Parecer do Relator, Dep. Lucas Ramos (PSB-PE), pela aprovação, com substitutivo. |
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SBT 1 CICS => PL 512/2025 |
Substitutivo |
16/06/2026 |
Lucas Ramos |
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PL 512/2025 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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|
RPD 1 CICS => PL 512/2025 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
26/05/2026 |
Ivoneide Caetano |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 512/2025 |
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|
RPD 2 CICS => PL 512/2025 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
26/05/2026 |
Zé Adriano |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 512/2025 |
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|
RPD 3 CICS => PL 512/2025 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
02/06/2026 |
Ivoneide Caetano |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 512/2025 |
|
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|
RPD 4 CICS => PL 512/2025 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
02/06/2026 |
Zé Adriano |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 512/2025 |
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|
RPD 5 CICS => PL 512/2025 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
09/06/2026 |
Zé Adriano |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 512/2025 |
|
|
|
RPD 6 CICS => PL 512/2025 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
16/06/2026 |
Zé Adriano |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 512/2025 |
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|
RPD 7 CICS => PL 512/2025 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
16/06/2026 |
Ivoneide Caetano |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 512/2025 |
|
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