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DVT 12 => PLP 210/2024
Declaração de Voto
Acessória de:
PLP 210/2024
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Marcelo Moraes - PL/RS 18/02/2025
Ementa
Altera a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, que institui regime fiscal sustentável para garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico, e dá outras providências.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
18/02/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação da DVT n. 12 MESA (Declaração de Voto), pelo Deputado Marcelo Moraes (PL/RS).
Tramitação
Data Andamento
18/02/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação da DVT n. 12 MESA (Declaração de Voto), pelo Deputado Marcelo Moraes (PL/RS).