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DVT 7 => PL 3802/2024
Declaração de Voto
Acessória de:
PL 3802/2024
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Marcelo Moraes - PL/RS 18/02/2025
Ementa
Altera a Lei nº 14.467, de 16 de novembro de 2022, que dispõe sobre o tratamento tributário aplicável às perdas incorridas no recebimento de créditos decorrentes das atividades das instituições financeiras e das demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
18/02/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação da DVT n. 7 MESA (Declaração de Voto), pelo Deputado Marcelo Moraes (PL/RS).
Tramitação
Data Andamento
18/02/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação da DVT n. 7 MESA (Declaração de Voto), pelo Deputado Marcelo Moraes (PL/RS).