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PL 479/2025
Projeto de Lei
Situação:
Pronta para Pauta na Comissão de Saúde (CSAUDE)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Roberto Duarte - REPUBLIC/AC 17/02/2025
Ementa
Define a Pessoa com Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH).como Pessoa com Deficiência para todos os efeitos legais e dá outras providências.
Indexação
Pessoa com transtorno do déficit de atenção com hiperatividade, igualdade na lei, pessoa com deficiência, Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH), proibição, impedimento, participação, plano de saúde, recusa, matrícula escolar.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
14/03/2025 Às Comissões de
Saúde;
Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
17/12/2025 Comissão de Saúde (CSAUDE)
Retirado de pauta, de ofício.
Apensados
Apensados ao PL 479/2025 (1)
PL 5514/2025
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (3)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Saúde (CSAUDE) 25/06/2025 -
Parecer da Relatora, Dep. Marussa Boldrin (MDB-GO), pela aprovação, com substitutivo.


Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) -
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Tramitação
Data Andamento
17/02/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do PL n. 479/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Roberto Duarte (REPUBLIC/AC), que "Define a Pessoa com Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH).como Pessoa com Deficiência para todos os efeitos legais e dá outras providências".
14/03/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Saúde;
Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
17/03/2025 Comissão de Saúde (CSAUDE)
Recebimento pela CSAUDE.
17/03/2025 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 18/03/2025 PÁG 414.
23/04/2025 Comissão de Saúde (CSAUDE)
Designada Relatora, Dep. Marussa Boldrin (MDB-GO).
24/04/2025 Comissão de Saúde (CSAUDE)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 25/04/2025).
06/05/2025 Comissão de Saúde (CSAUDE)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 24/04/2025 a 06/05/2025). Não foram apresentadas emendas.
25/06/2025 Comissão de Saúde (CSAUDE)
Apresentação do PRL n. 1 CSAUDE (Parecer do Relator), pela Deputada Marussa Boldrin (MDB/GO).
Parecer da Relatora, Dep. Marussa Boldrin (MDB-GO), pela aprovação, com substitutivo.
26/06/2025 Comissão de Saúde (CSAUDE)
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 27/06/2025).
09/07/2025 Comissão de Saúde (CSAUDE)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 26/06/2025 a 09/07/2025). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
09/09/2025 Plenário (PLEN)
Apresentação do REQ n. 3767/2025 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Roberto Duarte (REPUBLIC/AC), que "Requer o apensamento do  Projeto de Lei nº 479 de 2025, ao Projeto de Lei nº 4.225, de 2023.

".
03/12/2025 Comissão de Saúde (CSAUDE) - 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária
Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta do Deputado Diego Garcia.
17/12/2025 Comissão de Saúde (CSAUDE) - 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária
Retirado de pauta, de ofício.
22/12/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-5514/2025.
Apensação da proposição PL-5514/2025 à proposição PL-479/2025.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 479/2025    Histórico de Despachos
Data Despacho
14/03/2025 Às Comissões de
Saúde;
Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
PL 479/2025    Pareceres apresentados
Comissão de Saúde (CSAUDE)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CSAUDE => PL 479/2025 Parecer do Relator 25/06/2025 Marussa Boldrin Parecer da Relatora, Dep. Marussa Boldrin (MDB-GO), pela aprovação, com substitutivo.
SBT 1 CSAUDE => PL 479/2025 Substitutivo 25/06/2025 Marussa Boldrin
PL 479/2025    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Saúde (CSAUDE)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
RPD 1 CSAUDE => PL 479/2025 Requerimento de Retirada de Pauta 03/12/2025 Diego Garcia Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 479/2025
RPD 2 CSAUDE => PL 479/2025 Requerimento de Retirada de Pauta 17/12/2025 Juliana Cardoso Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 479/2025
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 3767/2025 Requerimento de Apensação 09/09/2025 Roberto Duarte Requer o apensamento do  Projeto de Lei nº 479 de 2025, ao Projeto de Lei nº 4.225, de 2023.