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PL 476/2025
Projeto de Lei
Situação:
Retirado pelo(a) Autor(a)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Alceu Moreira - MDB/RS 17/02/2025
Ementa
Altera a Lei complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, para reduzir de 50% para 30% o percentual mínimo de receita bruta decorrente de exportação exigido para a suspensão do pagamento do IBS e da CBS na aquisição de produtos agropecuários in natura destinados à industrialização para exportação.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
01/04/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Retirado o PL n. 476/2025, em razão do deferimento do Requerimento n. REQ 774/2025, nos termos do artigo 104, caput, combinado com o artigo 114, VII, ambos do RICD.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
17/02/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do PL n. 476/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Alceu Moreira (MDB/RS), que "Altera a Lei complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, para reduzir de 50% para 30% o percentual mínimo de receita bruta decorrente de exportação exigido para a suspensão do pagamento do IBS e da CBS na aquisição de produtos agropecuários in natura destinados à industrialização para exportação".
11/03/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQ n. 774/2025 (Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Individual), pelo Deputado(a) Alceu Moreira (MDB-RS), que: "Requer o arquivamento do  n°. PL 476/2025".
01/04/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Retirado o PL n. 476/2025, em razão do deferimento do Requerimento n. REQ 774/2025, nos termos do artigo 104, caput, combinado com o artigo 114, VII, ambos do RICD.
02/04/2025 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 03/04/2025 PAG 430
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 476/2025    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 774/2025 Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Individual 11/03/2025 Alceu Moreira Requer o arquivamento do  n°. PL 476/2025.