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PL 446/2025 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Pronta para Pauta na Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Padovani - UNIÃO/PR |
13/02/2025 |
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Ementa |
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Dispõe sobre a autorização para produção e comercialização de produtos e serviços KOSHER no território nacional e dá outras providências. |
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Indexação |
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Autorização, produção, comercialização, importação, exportação, produtos, serviços, certificação Kosher, diretrizes, religião, Judaísmo, judeus. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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27/02/2025 |
Às Comissões de
Indústria, Comércio e Serviços;
Defesa do Consumidor e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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16/12/2025 |
Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS)
Aprovado o Parecer. |
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17/12/2025 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Designado Relator, Dep. Weliton Prado (SOLIDARI-MG). |
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28/04/2026 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Designado Relator, Dep. Duarte Jr. (AVANTE-MA). |
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03/06/2026 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Parecer do Relator, Dep. Duarte Jr. (AVANTE-MA), pela aprovação. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (3) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS) |
21/10/2025 -
Parecer do Relator, Dep. Beto Richa (PSDB-PR), pela aprovação.
16/12/2025 05:30 Reunião Deliberativa Ordinária (semipresencial)
Aprovado o Parecer. |
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Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
03/06/2026 -
Parecer do Relator, Dep. Duarte Jr. (AVANTE-MA), pela aprovação.
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
- |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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13/02/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do PL n. 446/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Padovani (UNIÃO/PR), que "Dispõe sobre a autorização para produção e comercialização de produtos e serviços KOSHER no território nacional e dá outras providências". |
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27/02/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de
Indústria, Comércio e Serviços;
Defesa do Consumidor e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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07/03/2025 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 08/03/2025 PAG 301 |
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12/03/2025 |
Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS) |
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• |
Recebimento pela CICS. |
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12/05/2025 |
Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS) |
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Designado Relator, Dep. Mauricio Marcon (PODE-RS). |
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13/05/2025 |
Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 14/05/2025) |
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21/05/2025 |
Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS) |
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• |
Devolvida pelo Relator sem Manifestação. |
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27/05/2025 |
Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS) |
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• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 13/05/2025 a 27/05/2025). Não foram apresentadas emendas. |
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16/06/2025 |
Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS) |
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• |
Designado Relator, Dep. Delegado Ramagem (PL-RJ). |
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08/07/2025 |
Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS) |
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• |
O Relator, Dep. Delegado Ramagem, deixou de ser membro da Comissão |
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• |
Devolvida pelo Relator sem Manifestação. |
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14/10/2025 |
Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS) |
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• |
Designado Relator, Dep. Beto Richa (PSDB-PR). |
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21/10/2025 |
Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS) |
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Apresentação do PRL n. 1 CICS (Parecer do Relator), pelo Deputado Beto Richa (PSDB/PR -Fdr PSDB-CIDADANIA). |
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Parecer do Relator, Dep. Beto Richa (PSDB-PR), pela aprovação. |
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09/12/2025 |
Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS) - 14:30 Reunião Deliberativa |
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Iniciada a Discussão. |
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Lido o Parecer pelo Relator. |
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Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria da Deputada Ivoneide Caetano, em razão da ausência da Autora. |
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Discutiu a Matéria o Dep. Vitor Lippi (PSDB-SP). |
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Vista ao Deputado Gilson Marques. |
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• |
Suspensa a Discussão em razão da concessão de vista. |
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11/12/2025 |
Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS) |
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Prazo de Vista Encerrado |
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16/12/2025 |
Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS) - 14:30 Reunião Deliberativa |
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• |
Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria da Deputada Ivoneide Caetano, em razão da ausência da Autora. |
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• |
Aprovado o Parecer. |
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16/12/2025 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Parecer recebido para publicação. |
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17/12/2025 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Recebimento pelo(a) CDC. |
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• |
Designado Relator, Dep. Weliton Prado (SOLIDARI-MG). |
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17/12/2025 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços Publicado em avulso e no DCD de 18/12/2025, Letra A. |
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18/12/2025 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 19/12/2025) |
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25/02/2026 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 18/12/2025 a 25/02/2026). Não foram apresentadas emendas. |
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17/04/2026 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
O Relator, Dep. Weliton Prado, deixou de ser membro da Comissão |
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28/04/2026 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Duarte Jr. (AVANTE-MA). |
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03/06/2026 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Apresentação do PRL n. 1 CDC (Parecer do Relator), pelo Deputado Duarte Jr. (AVANTE/MA). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Duarte Jr. (AVANTE-MA), pela aprovação. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 446/2025 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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27/02/2025 |
Às Comissões de
Indústria, Comércio e Serviços;
Defesa do Consumidor e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
|
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PL 446/2025 Pareceres apresentados |
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|
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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|
PRL 1 CDC => PL 446/2025 |
Parecer do Relator |
03/06/2026 |
Duarte Jr. |
|
Parecer do Relator, Dep. Duarte Jr. (AVANTE-MA), pela aprovação. |
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Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CICS => PL 446/2025 |
Parecer do Relator |
21/10/2025 |
Beto Richa |
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Parecer do Relator, Dep. Beto Richa (PSDB-PR), pela aprovação. |
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PAR 1 CICS => PL 446/2025 |
Parecer de Comissão |
16/12/2025 |
Comissão de Indústria, Comércio e Serviços |
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Parecer da Comissão (CICS) ao PL 446/2025 |
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PL 446/2025 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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|
RPD 1 CICS => PL 446/2025 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
09/12/2025 |
Beto Richa |
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Requerimento de Inversão da Pauta - PL 446/2025 |
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RPD 2 CICS => PL 446/2025 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
09/12/2025 |
Ivoneide Caetano |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 446/2025 |
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|
RPD 3 CICS => PL 446/2025 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
16/12/2025 |
Ivoneide Caetano |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 446/2025 |
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