MSC 1799/2000 => PLP 9/1999

Mensagem de Cancelamento de Urgência

Acessória de:

PLP 9/1999

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Poder Executivo

29/11/2000

Ementa

Solicita seja considerada sem efeito, e, portanto, cancelada, a urgência pedida com apoio no parágrafo 1º do artigo 64 da Constituição Federal para o Projeto de Lei Complementar nº 9, de 1999, que "Dispõe sobre as normas gerais para a instituição de Regime de Previdência Complementar pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios", enviado ao Congresso Nacional com a Mensagem nº 358, de 1999.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (0)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

29/11/2000

Plenário (PLEN)

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Apresentação da MSC 1799/2000, do Poder Executivo, que "solicita seja considerada sem efeito, e, portanto, cancelada, a urgência pedida com apoio no parágrafo 1º do artigo 64 da Constituição Federal para o Projeto de Lei Complementar nº 9, de 1999, que "Dispõe sobre as normas gerais para a instituição de Regime de Previdência Complementar pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios", enviado ao Congresso Nacional com a Mensagem nº 358, de 1999."

22/08/2001

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

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