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DVT 1 => PL 9133/2017
Declaração de Voto
Acessória de:
PL 9133/2017
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Fernanda Pessoa - UNIÃO/CE 12/02/2025
Ementa
Declaração Escrita de Voto a favor do Projeto de Lei 9133/2017, que estabelece sanções para escolas que recusarem a matrícula de alunos em todos os níveis e modalidades de ensino, sem que haja justificativa formal.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
12/02/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação da DVT n. 1 MESA (Declaração de Voto), pela Deputada Fernanda Pessoa (UNIÃO/CE).
Tramitação
Data Andamento
12/02/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação da DVT n. 1 MESA (Declaração de Voto), pela Deputada Fernanda Pessoa (UNIÃO/CE).