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PL 399/2025 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Aguardando Apreciação pelo Senado Federal |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Flávio Nogueira - PT/PI |
11/02/2025 |
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Ementa |
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Altera a Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999, para dispor sobre penalidades relativas à comercialização de combustíveis e biocombustíveis. |
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Indexação |
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Alteração, Lei do Abastecimento Nacional de Combustíveis (1999), critério, penalidade, infração, adulteração, fiscalização, setor produtivo, combustível, petróleo, gás natural, biocombustível, garantia, qualidade, importação, exportação, comercialização, produtos, cumprimento, proteção ambiental. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Urgência (Art. 155, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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27/02/2025 |
Às Comissões de
Minas e Energia e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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30/04/2026 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Autógrafo. |
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30/04/2026 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 78/2026/SGM-P. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (64) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (15) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (16) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
- |
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Comissão de Minas e Energia (CME) |
28/11/2025 -
Parecer às Emendas Apresentadas ao Substitutivo do Relator, Dep. Arnaldo Jardim (CIDADANIA-SP), pela aprovação deste Projeto de Lei, com substitutivo, e pela rejeição das Emendas apresentadas ao Projeto de nºs 1 a 8, e das Emendas de nºs 1 a 9, apresentadas ao Substitutivo 1-CME e do PL 3.353/2025, apensado.
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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11/02/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do PL n. 399/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Flávio Nogueira (PT/PI -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Altera a Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999, para dispor sobre penalidades relativas à comercialização de combustíveis e biocombustíveis". |
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27/02/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Às Comissões de
Minas e Energia e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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07/03/2025 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 08/03/2025 PAG 252 |
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12/03/2025 |
Comissão de Minas e Energia (CME) |
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Recebimento pela CME. |
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13/08/2025 |
Comissão de Minas e Energia (CME) |
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• |
Designado Relator, Dep. Arnaldo Jardim (CIDADANIA-SP). |
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14/08/2025 |
Comissão de Minas e Energia (CME) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 15/08/2025) |
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27/08/2025 |
Comissão de Minas e Energia (CME) |
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Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 14/08/2025 a 27/08/2025). Foram apresentadas 8 emendas. |
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29/08/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se a este(a) o(a) PL-3353/2025. |
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Apensação da proposição PL-3353/2025 à proposição PL-399/2025. |
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29/08/2025 |
Comissão de Minas e Energia (CME) |
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Apresentação do PRL n. 1 CME (Parecer do Relator), pelo Deputado Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP -Fdr PSDB-CIDADANIA). |
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Parecer do Relator, Dep. Arnaldo Jardim (CIDADANIA-SP), pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do Projeto de lei 3.353/2025, apensado, e de todas as emendas apresentadas ao Projeto na CME. |
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Apresentação do REQ n. 102/2025 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP -Fdr PSDB-CIDADANIA), que "Requer a realização de audiência pública para discutir o PL 399/2025 – que altera a Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999, para dispor sobre penalidades relativas à comercialização de combustíveis e biocombustíveis". |
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01/09/2025 |
Comissão de Minas e Energia (CME) |
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• |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 02/09/2025) |
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02/09/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do REQ n. 3658/2025 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelos Deputado Gilberto Abramo (REPUBLIC/MG) e outros, que "Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 399, de 2025, que altera a Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999, para dispor sobre penalidades relativas à comercialização de combustíveis e biocombustíveis". |
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10/09/2025 |
Comissão de Minas e Energia (CME) |
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• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 01/09/2025 a 10/09/2025). Foram apresentadas 9 emendas ao substitutivo. |
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11/09/2025 |
Comissão de Minas e Energia (CME) |
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• |
Devolvido ao Relator, Dep. Arnaldo Jardim (CIDADANIA-SP) |
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30/10/2025 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Aprovado o requerimento nº 3658/2025,do Sr. Gilberto Abramo, que solicita urgência (art. 155) para o PL 399/2025. |
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• |
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 3658/2025. |
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10/11/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-3353/2025 apensada. |
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28/11/2025 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Designado Relator, Dep. Alceu Moreira (MDB-RS) |
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28/11/2025 |
Comissão de Minas e Energia (CME) |
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Apresentação do PES n. 1 CME (Parecer às Emendas Apresentadas ao Substitutivo do Relator), pelo Deputado Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP -Fdr PSDB-CIDADANIA). |
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• |
Parecer às Emendas Apresentadas ao Substitutivo do Relator, Dep. Arnaldo Jardim (CIDADANIA-SP), pela aprovação deste Projeto de Lei, com substitutivo, e pela rejeição das Emendas apresentadas ao Projeto de nºs 1 a 8, e das Emendas de nºs 1 a 9, apresentadas ao Substitutivo 1-CME e do PL 3.353/2025, apensado. |
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09/02/2026 |
Plenário (PLEN) - 17:00 Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial (AM |
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• |
Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia. |
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10/02/2026 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Alceu Moreira (MDB/RS). |
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• |
Apresentação do PRLP n. 2 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Alceu Moreira (MDB/RS). |
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10/02/2026 |
Comissão de Minas e Energia (CME) |
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• |
Devolução à CCP |
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10/02/2026 |
Plenário (PLEN) - 16:00 Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial (AM nº |
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• |
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. |
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04/03/2026 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do PRLP n. 3 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Alceu Moreira (MDB/RS). |
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07/04/2026 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do PRLP n. 4 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Alceu Moreira (MDB/RS). |
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Apresentação do PRLP n. 5 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Alceu Moreira (MDB/RS). |
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Apresentação do PRLP n. 6 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Alceu Moreira (MDB/RS). |
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07/04/2026 |
Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial (AM nº |
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• |
Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia. |
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08/04/2026 |
Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial (AM nº |
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Discussão em turno único. |
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Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Alceu Moreira (MDB-RS) pela:
• Comissão de Minas e Energia, que conclui pela pela aprovação do Projeto de Lei nº 399, de 2025, na forma do Substitutivo adotado, bem como pela rejeição de todas as emendas ao Projeto apresentadas na Comissão de Minas e Energia - Emendas (EMC) nºs 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7 e 8 -, e pela rejeição do Projeto de Lei nº 3.353, de 2025, apensado.
• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 399, de 2025, do seu apensado, Projeto de Lei nº 3.353, de 2025, e do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Minas e Energia, bem como pela constitucionalidade, juridicidade e adequada técnica legislativa das Emendas ao Projeto apresentadas na Comissão de Minas e Energia - EMC nºs 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7 e 8. |
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• |
Discutiram a Matéria: Dep. Flávio Nogueira (PT-PI) e Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP). |
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Encerrada a discussão. |
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• |
O Projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário n°s 1 a 8. |
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• |
Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Alceu Moreira (MDB-RS) pela:
• Comissão de Minas e Energia, que conclui pela rejeição de todas as Emendas de Plenário.
• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa de todas as Emendas de Plenário. |
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Votação em turno único. |
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• |
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 399, de 2025, adotado pelo relator da Comissão de Minas e Energia, ressalvados os destaques. |
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• |
Em consequência, ficam prejudicadas a proposição inicial, a apensada e as emendas apresentadas. |
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Votação do DTQ 1 (NOVO): Destaque para Votação em Separado do Art 2º do substitutivo que altera a Lei nº 9.478/1997 que institui a Taxa de Fiscalização da ANP, apresentado ao PL 399/2025 (161, I). |
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• |
Encaminharam a Votação: Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP) e Dep. Flávio Nogueira (PT-PI). |
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Mantido o texto. |
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• |
Votação do DTQ 2 (UNIÃO, PP, PSD, REPUBLICANOS, MDB, Federação PSDB CIDADANIA, PODE): Destaque de Emenda de Plenário n. 7, apresentado ao PL 399/2025 (161, II). |
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• |
Rejeitada a Emenda de Plenário nº 7. |
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• |
Prejudicado o DTQ 3 (UNIÃO, PP, PSD, REPUBLICANOS, MDB, Federação PSDB CIDADANIA, PODE): Destaque da Emenda de Plenário n. 7, apresentada ao PL 399/2025 (161, II). |
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• |
Votação da Redação Final. |
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• |
Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Alceu Moreira (MDB/RS). |
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• |
A matéria vai ao Senado Federal (PL 399-A/2025). |
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08/04/2026 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Desapensação do Projeto de Lei nº 3.353, de 2025, apensado, em face da aprovação, em Plenário, do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 399, de 2025, adotado pelo relator da Comissão de Minas e Energia. (Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial de 08/04/2026 - 13:55 - 47ª Sessão) |
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• |
Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Alceu Moreira (MDB/RS). |
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30/04/2026 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apresentação do Autógrafo. |
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• |
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 78/2026/SGM-P. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 399/2025 Destaques apresentados |
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Plenário (PLEN) |
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Nº do Destaque |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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DTQ 1 => PL 399/2025 |
10/02/2026 |
Marcel van Hattem |
|
Destaque para Votação em Separado - PL 399/2025 |
|
|
|
DTQ 2 => PL 399/2025 |
08/04/2026 |
Pedro Lucas Fernandes |
|
Destaque de Emenda - PL 399/2025 |
|
|
|
DTQ 3 => PL 399/2025 |
08/04/2026 |
Augusto Coutinho |
|
Destaque de Emenda - PL 399/2025 |
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PL 399/2025 Emendas apresentadas |
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PL 399/2025 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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27/02/2025 |
Às Comissões de
Minas e Energia e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
|
|
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|
PL 399/2025 Pareceres apresentados |
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|
Comissão de Minas e Energia (CME) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CME => PL 399/2025 |
Parecer do Relator |
29/08/2025 |
Arnaldo Jardim |
|
Parecer do Relator, Dep. Arnaldo Jardim (CIDADANIA-SP), pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do Projeto de lei 3.353/2025, apensado, e de todas as emendas apresentadas ao Projeto na CME. |
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|
|
SBT 1 CME => PL 399/2025 |
Substitutivo |
29/08/2025 |
Arnaldo Jardim |
|
Altera a Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999, para dispor sobre penalidades relativas à comercialização de combustíveis e biocombustíveis. |
|
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|
PES 1 CME => PL 399/2025 |
Parecer às Emendas Apresentadas ao Substitutivo do Relator |
28/11/2025 |
Arnaldo Jardim |
|
Altera a Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999, para dispor sobre penalidades relativas à comercialização de combustíveis e biocombustíveis. |
|
|
|
SBT 2 CME => PL 399/2025 |
Substitutivo |
28/11/2025 |
Arnaldo Jardim |
|
Altera a Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999, para dispor sobre penalidades relativas à comercialização de combustíveis e biocombustíveis. |
|
|
|
Plenário (PLEN) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRLP 1 => PL 399/2025 |
Parecer Preliminar de Plenário |
10/02/2026 |
Alceu Moreira |
|
Altera a Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999, para dispor sobre penalidades relativas à comercialização de combustíveis e biocombustíveis. |
|
|
|
PRLP 2 => PL 399/2025 |
Parecer Preliminar de Plenário |
10/02/2026 |
Alceu Moreira |
|
Altera a Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999, para dispor sobre penalidades relativas à comercialização de combustíveis e biocombustíveis. |
|
|
|
PRLP 3 => PL 399/2025 |
Parecer Preliminar de Plenário |
04/03/2026 |
Alceu Moreira |
|
Altera a Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999, para dispor sobre penalidades relativas à comercialização de combustíveis e biocombustíveis. |
|
|
|
PRLP 4 => PL 399/2025 |
Parecer Preliminar de Plenário |
07/04/2026 |
Alceu Moreira |
|
Altera a Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999, para dispor sobre penalidades relativas à comercialização de combustíveis e biocombustíveis. |
|
|
|
PRLP 5 => PL 399/2025 |
Parecer Preliminar de Plenário |
07/04/2026 |
Alceu Moreira |
|
Altera as Leis nº 9.847, de 26 de outubro de 1999; e nº 13.848, de 25 de junho de 2019, para dispor sobre penalidades relativas à comercialização de combustíveis e biocombustíveis |
|
|
|
PRLP 6 => PL 399/2025 |
Parecer Preliminar de Plenário |
07/04/2026 |
Alceu Moreira |
|
Altera a Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999 para dispor sobre penalidades relativas à comercialização de combustíveis e biocombustíveis. |
|
|
|
RDF 1 => PL 399/2025 |
Redação Final |
08/04/2026 |
Alceu Moreira |
|
Redação Final ao PL 399/2025 |
|
|
|
PPP 1 => PL 399/2025 |
Parecer Proferido em Plenário |
08/04/2026 |
Alceu Moreira |
|
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Alceu Moreira (MDB-RS) pela:
• Comissão de Minas e Energia, que conclui pela pela aprovação do Projeto de Lei nº 399, de 2025, na forma do Substitutivo adotado, bem como pela rejeição de todas as emendas ao Projeto apresentadas na Comissão de Minas e Energia - Emendas (EMC) nºs 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7 e 8 -, e pela rejeição do Projeto de Lei nº 3.353, de 2025, apensado.
• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 399, de 2025, do seu apensado, Projeto de Lei nº 3.353, de 2025, e do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Minas e Energia, bem como pela constitucionalidade, juridicidade e adequada técnica legislativa das Emendas ao Projeto apresentadas na Comissão de Minas e Energia - EMC nºs 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7 e 8. |
|
|
|
PEP 1 => PL 399/2025 |
Parecer às Emendas de Plenário |
08/04/2026 |
Alceu Moreira |
|
Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Alceu Moreira (MDB-RS) pela:
• Comissão de Minas e Energia, que conclui pela rejeição de todas as Emendas de Plenário.
• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa de todas as Emendas de Plenário. |
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PRLE 1 => PL 399/2025 |
Parecer Preliminar às Emendas de Plenário |
08/04/2026 |
Alceu Moreira |
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Altera a Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999, para dispor sobre penalidades relativas à comercialização de combustíveis e biocombustíveis |
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SBT 1 => PL 399/2025 |
Substitutivo |
08/04/2026 |
Alceu Moreira |
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PL 399/2025 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Comissão de Minas e Energia (CME) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 102/2025 CME |
Requerimento de Audiência Pública |
29/08/2025 |
Arnaldo Jardim |
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Requer a realização de audiência pública para discutir o PL 399/2025 – que altera a Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999, para dispor sobre penalidades relativas à comercialização de combustíveis e biocombustíveis. |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 3658/2025 |
Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) |
02/09/2025 |
Gilberto Abramo |
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Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 399, de 2025, que altera a Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999, para dispor sobre penalidades relativas à comercialização de combustíveis e biocombustíveis. |
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RPD 1 => PL 399/2025 |
Requerimento de Adiamento da Discussão de Matéria Urgente |
27/10/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
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Requerimento de Adiamento da Discussão Matéria Urgente - PL 399/2025 |
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RPD 2 => PL 399/2025 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão (matéria urgente) |
27/10/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
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Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão Matéria Urgente - PL 399/2025-Requerimento de Adiamento da Discussão Matéria Urgente - PL 399/2025 |
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RPD 3 => PL 399/2025 |
Requerimento de Adiamento de Votação de Matéria Urgente |
27/10/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
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Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - PL 399/2025 |
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RPD 4 => PL 399/2025 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação (matéria urgente) |
27/10/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
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Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - PL 399/2025-Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - PL 399/2025 |
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RPD 5 => PL 399/2025 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
27/10/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 399/2025 |
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RPD 6 => PL 399/2025 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
27/10/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
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Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 399/2025-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 399/2025 |
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RPD 7 => PL 399/2025 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
27/10/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
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Requerimento de Votação Nominal - PL 399/2025 |
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RPD 8 => PL 399/2025 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
28/10/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 399/2025 |
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RPD 9 => PL 399/2025 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
28/10/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
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Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 399/2025-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 399/2025 |
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RPD 10 => PL 399/2025 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
28/10/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 399/2025 |
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RPD 11 => PL 399/2025 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
28/10/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
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Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 399/2025-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 399/2025 |
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RPD 12 => PL 399/2025 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
09/02/2026 |
Sóstenes Cavalcante |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 399/2025 |
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RPD 13 => PL 399/2025 |
Requerimento de Adiamento da Discussão de Matéria Urgente |
09/02/2026 |
Sóstenes Cavalcante |
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Requerimento de Adiamento da Discussão Matéria Urgente - PL 399/2025 |
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RPD 14 => PL 399/2025 |
Requerimento de Adiamento de Votação de Matéria Urgente |
09/02/2026 |
Sóstenes Cavalcante |
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Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - PL 399/2025 |
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RPD 15 => PL 399/2025 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
09/02/2026 |
Sóstenes Cavalcante |
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Requerimento de Votação Nominal - PL 399/2025 |
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RPD 16 => PL 399/2025 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação (matéria urgente) |
09/02/2026 |
Sóstenes Cavalcante |
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Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - PL 399/2025-Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - PL 399/2025 |
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RPD 17 => PL 399/2025 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
09/02/2026 |
Sóstenes Cavalcante |
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Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 399/2025-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 399/2025 |
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RPD 18 => PL 399/2025 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão (matéria urgente) |
09/02/2026 |
Sóstenes Cavalcante |
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Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão Matéria Urgente - PL 399/2025-Requerimento de Adiamento da Discussão Matéria Urgente - PL 399/2025 |
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RPD 19 => PL 399/2025 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
09/02/2026 |
Adriana Ventura |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 399/2025 |
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RPD 20 => PL 399/2025 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
09/02/2026 |
Adriana Ventura |
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Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 399/2025-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 399/2025 |
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RPD 21 => PL 399/2025 |
Requerimento para Retirada de Tramitação de RPD e DTQs |
09/02/2026 |
Sóstenes Cavalcante |
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Requerimento Procedimental Genérico - PL 399/2025 |
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RPD 22 => PL 399/2025 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
10/02/2026 |
Gilson Marques |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 399/2025 |
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RPD 23 => PL 399/2025 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
10/02/2026 |
Gilson Marques |
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Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 399/2025-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 399/2025 |
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RPD 24 => PL 399/2025 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
10/02/2026 |
Sóstenes Cavalcante |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 399/2025 |
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RPD 25 => PL 399/2025 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
10/02/2026 |
Sóstenes Cavalcante |
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Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 399/2025-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 399/2025 |
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RPD 26 => PL 399/2025 |
Requerimento de Adiamento da Discussão de Matéria Urgente |
10/02/2026 |
Sóstenes Cavalcante |
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Requerimento de Adiamento da Discussão Matéria Urgente - PL 399/2025 |
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RPD 27 => PL 399/2025 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão (matéria urgente) |
10/02/2026 |
Sóstenes Cavalcante |
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Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão Matéria Urgente - PL 399/2025-Requerimento de Adiamento da Discussão Matéria Urgente - PL 399/2025 |
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RPD 28 => PL 399/2025 |
Requerimento de Adiamento de Votação de Matéria Urgente |
10/02/2026 |
Sóstenes Cavalcante |
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Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - PL 399/2025 |
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RPD 29 => PL 399/2025 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação (matéria urgente) |
10/02/2026 |
Sóstenes Cavalcante |
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Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - PL 399/2025-Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - PL 399/2025 |
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RPD 30 => PL 399/2025 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
10/02/2026 |
Sóstenes Cavalcante |
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Requerimento de Votação Nominal - PL 399/2025 |
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RPD 31 => PL 399/2025 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
10/02/2026 |
Pedro Uczai |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 399/2025 |
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RPD 32 => PL 399/2025 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
10/02/2026 |
Pedro Uczai |
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Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 399/2025-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 399/2025 |
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RPD 33 => PL 399/2025 |
Requerimento de Adiamento da Discussão de Matéria Urgente |
10/02/2026 |
Pedro Uczai |
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Requerimento de Adiamento da Discussão Matéria Urgente - PL 399/2025 |
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RPD 34 => PL 399/2025 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão (matéria urgente) |
10/02/2026 |
Pedro Uczai |
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Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão Matéria Urgente - PL 399/2025-Requerimento de Adiamento da Discussão Matéria Urgente - PL 399/2025 |
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RPD 35 => PL 399/2025 |
Requerimento de Adiamento de Votação de Matéria Urgente |
10/02/2026 |
Pedro Uczai |
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Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - PL 399/2025 |
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RPD 36 => PL 399/2025 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação (matéria urgente) |
10/02/2026 |
Pedro Uczai |
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Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - PL 399/2025-Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - PL 399/2025 |
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RPD 37 => PL 399/2025 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
10/02/2026 |
Pedro Uczai |
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Requerimento de Votação Nominal - PL 399/2025 |
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RPD 38 => PL 399/2025 |
Votação Nominal do Destaque para Votação em Separado |
10/02/2026 |
Marcel van Hattem |
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Votação Nominal do Destaque para Votação em Separado - PL 399/2025-Destaque para Votação em Separado - PL 399/2025 |
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RPD 39 => PL 399/2025 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
11/02/2026 |
Sóstenes Cavalcante |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 399/2025 |
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RPD 40 => PL 399/2025 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
11/02/2026 |
Sóstenes Cavalcante |
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Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 399/2025-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 399/2025 |
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RPD 41 => PL 399/2025 |
Requerimento de Adiamento da Discussão de Matéria Urgente |
07/04/2026 |
Sóstenes Cavalcante |
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Requerimento de Adiamento da Discussão Matéria Urgente - PL 399/2025 |
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RPD 42 => PL 399/2025 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão (matéria urgente) |
07/04/2026 |
Sóstenes Cavalcante |
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Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão Matéria Urgente - PL 399/2025-Requerimento de Adiamento da Discussão Matéria Urgente - PL 399/2025 |
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RPD 43 => PL 399/2025 |
Requerimento de Adiamento de Votação de Matéria Urgente |
07/04/2026 |
Sóstenes Cavalcante |
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Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - PL 399/2025 |
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RPD 44 => PL 399/2025 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação (matéria urgente) |
07/04/2026 |
Sóstenes Cavalcante |
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Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - PL 399/2025-Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - PL 399/2025 |
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RPD 45 => PL 399/2025 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
07/04/2026 |
Sóstenes Cavalcante |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 399/2025 |
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RPD 46 => PL 399/2025 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
07/04/2026 |
Sóstenes Cavalcante |
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Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 399/2025-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 399/2025 |
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RPD 47 => PL 399/2025 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
07/04/2026 |
Sóstenes Cavalcante |
|
Requerimento de Votação Nominal - PL 399/2025 |
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RPD 48 => PL 399/2025 |
Requerimento de Adiamento da Discussão de Matéria Urgente |
07/04/2026 |
Augusto Coutinho |
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Requerimento de Adiamento da Discussão Matéria Urgente - PL 399/2025 |
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RPD 49 => PL 399/2025 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
07/04/2026 |
Augusto Coutinho |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 399/2025 |
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RPD 50 => PL 399/2025 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
07/04/2026 |
Augusto Coutinho |
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Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 399/2025-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 399/2025 |
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RPD 51 => PL 399/2025 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão (matéria urgente) |
07/04/2026 |
Augusto Coutinho |
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Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão Matéria Urgente - PL 399/2025-Requerimento de Adiamento da Discussão Matéria Urgente - PL 399/2025 |
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RPD 52 => PL 399/2025 |
Requerimento de Adiamento de Votação de Matéria Urgente |
07/04/2026 |
Augusto Coutinho |
|
Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - PL 399/2025 |
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RPD 53 => PL 399/2025 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação (matéria urgente) |
07/04/2026 |
Augusto Coutinho |
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Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - PL 399/2025-Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - PL 399/2025 |
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RPD 54 => PL 399/2025 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Tramitação de RPD e DTQ |
07/04/2026 |
Sóstenes Cavalcante |
|
Requerimento Procedimental Genérico - PL 399/2025 |
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RPD 55 => PL 399/2025 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
08/04/2026 |
Adriana Ventura |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 399/2025 |
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RPD 56 => PL 399/2025 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
08/04/2026 |
Adriana Ventura |
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Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 399/2025-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 399/2025 |
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RPD 57 => PL 399/2025 |
Requerimento para Retirada de Tramitação de RPD e DTQs |
08/04/2026 |
Augusto Coutinho |
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Requerimento para Retirada de Tramitação de RPD/DTQ - RPD 52 => PL 399/2025 |
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RPD 58 => PL 399/2025 |
Requerimento para Retirada de Tramitação de RPD e DTQs |
08/04/2026 |
Augusto Coutinho |
|
Requerimento para Retirada de Tramitação de RPD/DTQ - RPD 49 => PL 399/2025 |
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|
RPD 59 => PL 399/2025 |
Requerimento para Retirada de Tramitação de RPD e DTQs |
08/04/2026 |
Augusto Coutinho |
|
Requerimento para Retirada de Tramitação de RPD/DTQ - RPD 48 => PL 399/2025 |
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RPD 60 => PL 399/2025 |
Requerimento para Retirada de Tramitação de RPD e DTQs |
08/04/2026 |
Pedro Uczai |
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Requerimento para Retirada de Tramitação de RPD/DTQ - PL 399/2025 |
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RPD 61 => PL 399/2025 |
Votação Nominal do Destaque de Emenda |
08/04/2026 |
Pedro Lucas Fernandes |
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Votação Nominal do Destaque de Emenda - PL 399/2025-Destaque de Emenda - PL 399/2025 |
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RPD 62 => PL 399/2025 |
Votação Nominal do Destaque de Emenda |
08/04/2026 |
Augusto Coutinho |
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Votação Nominal do Destaque de Emenda - PL 399/2025-Destaque de Emenda - PL 399/2025 |
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