|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
PL 395/2025 |
|
|
Projeto de Lei |
|
|
Situação: |
|
|
|
Aguardando Deliberação na Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
|
|
Identificação da Proposição |
|
|
|
|
|
Autor |
Apresentação |
|
|
Daniela do Waguinho - UNIÃO/RJ |
11/02/2025 |
|
|
Ementa |
|
|
Altera o art. 6º da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, a fim de incluir no rol de direitos básicos do consumidor a comunicação direta com o fornecedor por meio dos canais de atendimento disponibilizados, inclusive telefônico, sem custos para o consumidor, para fins de informação, reclamação, contestação, suspensão, cancelamento ou devolução de produtos e serviços. |
|
|
Indexação |
|
|
Alteração, Código de Defesa do Consumidor (1990), direito do consumidor, Canal de atendimento, Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC), diretrizes. |
|
|
|
|
|
Informações de Tramitação |
|
|
Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
|
|
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
|
Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
|
|
Despacho atual: |
|
|
Data |
Despacho |
|
|
27/02/2025 |
Às Comissões de
Defesa do Consumidor e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
|
|
|
|
|
Última Ação Legislativa |
|
|
|
|
|
Data |
Ação |
|
|
27/02/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Defesa do Consumidor e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
|
|
|
|
|
Documentos Anexos e Referenciados |
|
|
Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (29) |
|
|
|
|
Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) |
Relatório de conferência de assinaturas |
|
|
|
|
Emendas (1) |
Recursos (0) |
|
|
|
Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
|
|
|
|
|
|
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
|
|
|
|
|
Comissão |
Parecer |
|
|
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
27/06/2025 -
Parecer do Relator, Dep. Celso Russomanno (REPUBLIC-SP), pela aprovação deste, e pela rejeição da Emenda 1/2025 da CDC.
|
|
|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
- |
|
|
|
|
|
Tramitação |
|
|
|
|
|
Data |
 |
|
Andamento |
|
|
11/02/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Apresentação do PL n. 395/2025 (Projeto de Lei), pela Deputada Daniela do Waguinho (UNIÃO/RJ), que "Altera o art. 6º da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, a fim de incluir no rol de direitos básicos do consumidor a comunicação direta com o fornecedor por meio dos canais de atendimento disponibilizados, inclusive telefônico, sem custos para o consumidor, para fins de informação, reclamação, contestação, suspensão, cancelamento ou devolução de produtos e serviços". |
|
|
|
|
|
27/02/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Às Comissões de
Defesa do Consumidor e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
|
|
|
|
|
07/03/2025 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
|
|
• |
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 08/03/2025 PAG 244 |
|
|
|
|
|
|
|
11/03/2025 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
|
|
• |
Recebimento pela CDC. |
|
|
|
|
|
|
|
27/03/2025 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
|
|
• |
Designado Relator, Dep. Celso Russomanno (REPUBLIC-SP). |
|
|
|
|
|
|
|
28/03/2025 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
|
|
• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 31/03/2025) |
|
|
|
|
|
|
|
09/04/2025 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
|
|
• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 28/03/2025 a 09/04/2025). Foi apresentada uma emenda. |
|
|
|
|
|
|
|
27/06/2025 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
|
|
• |
Apresentação do PRL n. 1 CDC (Parecer do Relator), pelo Deputado Celso Russomanno (REPUBLIC/SP). |
|
|
|
|
|
• |
Parecer do Relator, Dep. Celso Russomanno (REPUBLIC-SP), pela aprovação deste, e pela rejeição da Emenda 1/2025 da CDC. |
|
|
|
|
|
|
|
|
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
|
|
|
PL 395/2025 Emendas apresentadas |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
PL 395/2025 Histórico de Despachos |
|
|
|
|
|
Data |
Despacho |
|
|
27/02/2025 |
Às Comissões de
Defesa do Consumidor e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
|
|
|
|
|
|
PL 395/2025 Pareceres apresentados |
|
|
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CDC => PL 395/2025 |
Parecer do Relator |
27/06/2025 |
Celso Russomanno |
|
Parecer do Relator, Dep. Celso Russomanno (REPUBLIC-SP), pela aprovação deste, e pela rejeição da Emenda 1/2025 da CDC. |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
PL 395/2025 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
|
|
|
|
|
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
|
|
Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
|
|
RPD 1 CDC => PL 395/2025 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
02/07/2025 |
Gilson Marques |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 395/2025-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 395/2025 |
|
|
|
RPD 2 CDC => PL 395/2025 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
02/07/2025 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Votação Nominal - PL 395/2025 |
|
|
|
RPD 3 CDC => PL 395/2025 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão |
02/07/2025 |
Gilson Marques |
|
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 395/2025-Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 395/2025 |
|
|
|
RPD 4 CDC => PL 395/2025 |
Requerimento de Adiamento da Discussão |
02/07/2025 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 395/2025 |
|
|
|
RPD 5 CDC => PL 395/2025 |
Requerimento de Adiamento da Votação |
02/07/2025 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Adiamento da Votação - PL 395/2025 |
|
|
|
RPD 6 CDC => PL 395/2025 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
02/07/2025 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 395/2025 |
|
|
|
RPD 7 CDC => PL 395/2025 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação |
02/07/2025 |
Gilson Marques |
|
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação - PL 395/2025-Requerimento de Adiamento da Votação - PL 395/2025 |
|
|
|
RPD 8 CDC => PL 395/2025 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
06/08/2025 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 395/2025 |
|
|
|
RPD 9 CDC => PL 395/2025 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
06/08/2025 |
Gilson Marques |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 395/2025-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 395/2025 |
|
|
|
RPD 10 CDC => PL 395/2025 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
20/08/2025 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 395/2025 |
|
|
|
RPD 11 CDC => PL 395/2025 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
20/08/2025 |
Gilson Marques |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 395/2025-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 395/2025 |
|
|
|
RPD 12 CDC => PL 395/2025 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
27/08/2025 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 395/2025 |
|
|
|
RPD 13 CDC => PL 395/2025 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
27/08/2025 |
Gilson Marques |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 395/2025-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 395/2025 |
|
|
|
RPD 14 CDC => PL 395/2025 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
03/09/2025 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 395/2025 |
|
|
|
RPD 15 CDC => PL 395/2025 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
03/09/2025 |
Gilson Marques |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 395/2025-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 395/2025 |
|
|
|
RPD 16 CDC => PL 395/2025 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
17/09/2025 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 395/2025 |
|
|
|
RPD 17 CDC => PL 395/2025 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
17/09/2025 |
Gilson Marques |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 395/2025-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 395/2025 |
|
|
|
RPD 18 CDC => PL 395/2025 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
24/09/2025 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 395/2025 |
|
|
|
RPD 19 CDC => PL 395/2025 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
24/09/2025 |
Gilson Marques |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 395/2025-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 395/2025 |
|
|
|
RPD 20 CDC => PL 395/2025 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
01/10/2025 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 395/2025 |
|
|
|
RPD 21 CDC => PL 395/2025 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
01/10/2025 |
Gilson Marques |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 395/2025-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 395/2025 |
|
|
|
RPD 22 CDC => PL 395/2025 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
08/10/2025 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 395/2025 |
|
|
|
RPD 23 CDC => PL 395/2025 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
08/10/2025 |
Gilson Marques |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 395/2025-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 395/2025 |
|
|
|
RPD 24 CDC => PL 395/2025 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
15/10/2025 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 395/2025 |
|
|
|
RPD 25 CDC => PL 395/2025 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
15/10/2025 |
Gilson Marques |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 395/2025-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 395/2025 |
|
|
|
RPD 26 CDC => PL 395/2025 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
22/10/2025 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 395/2025 |
|
|
|
RPD 27 CDC => PL 395/2025 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
22/10/2025 |
Gilson Marques |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 395/2025-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 395/2025 |
|
|
|
RPD 28 CDC => PL 395/2025 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
12/11/2025 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 395/2025 |
|
|
|
RPD 29 CDC => PL 395/2025 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
12/11/2025 |
Gilson Marques |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 395/2025-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 395/2025 |
|
|
|
|
|
|
|
|