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PLP 21/2025 |
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Projeto de Lei Complementar |
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Situação: |
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Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Rafael Brito - MDB/AL |
11/02/2025 |
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Ementa |
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Dispõe sobre parcelamento especial de débitos federais de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte pertencentes ao setor de eventos. |
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Indexação |
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Parcelamento, débito, tributo federal, benefício fiscal, tributação, setor de eventos, Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES NACIONAL), Microempreendedor Individual (MEI), Pequena empresa, Microempresa, Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos Abrangidos pelo Simples Nacional (Simei), diretrizes. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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17/02/2025 |
Às Comissões de
Indústria, Comércio e Serviços;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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14/08/2025 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (8) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS) |
23/05/2025 -
Parecer do Relator, Dep. Luiz Gastão (PSD-CE), pela aprovação.
12/08/2025 05:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial)
Aprovado o Parecer. |
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Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
- |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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11/02/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do PLP n. 21/2025 (Projeto de Lei Complementar), pelo Deputado Rafael Brito (MDB/AL), que "Dispõe sobre parcelamento especial de débitos federais de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte pertencentes ao setor de eventos". |
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• |
Apresentação do RIC n. 364/2025 (Requerimento de Informação), pelo Deputado Rafael Brito (MDB/AL), que "Solicita ao Ministro de Estado da Fazenda estimativa de impacto orçamentário e financeiro de Projeto de Lei, que dispõe sobre parcelamento especial de débitos federais de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte pertencentes ao setor de eventos.
". |
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17/02/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Às Comissões de
Indústria, Comércio e Serviços;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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19/02/2025 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/02/2025 PAG 331 |
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12/03/2025 |
Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS) |
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Recebimento pela CICS. |
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22/04/2025 |
Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS) |
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Designado Relator, Dep. Luiz Gastão (PSD-CE). |
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23/05/2025 |
Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS) |
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Apresentação do PRL n. 1 CICS (Parecer do Relator), pelo Deputado Luiz Gastão (PSD/CE). |
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Parecer do Relator, Dep. Luiz Gastão (PSD-CE), pela aprovação. |
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27/05/2025 |
Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS) - 14:30 Reunião Deliberativa |
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Lido o Parecer pelo Relator. |
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Vista à Deputada Jack Rocha. |
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29/05/2025 |
Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS) |
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Prazo de Vista Encerrado |
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10/06/2025 |
Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS) - 14:30 Reunião Deliberativa |
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Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator. |
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Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Delegado Ramagem, em razão da retirada de pauta pela ausência do relator. |
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Prejudicado o Requerimento de Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Delegado Ramagem, em razão da retirada de pauta pela ausência do relator. |
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• |
Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria da Deputada Jack Rocha, em razão da retirada de pauta pela ausência do relator. |
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01/07/2025 |
Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS) - 14:30 Reunião Deliberativa |
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Encaminhou favoravelmente a votação do Requerimento de Retirada de Pauta o Deputado Alexandre Lindenmeyer. |
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Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta. |
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15/07/2025 |
Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS) - 14:30 Reunião Deliberativa |
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Iniciada a Discussão. |
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Discutiu a Matéria o Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP). |
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Suspensa a Discussão em razão da retirada de pauta, por acordo. |
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Retirado de pauta, por acordo. |
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05/08/2025 |
Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS) - 14:30 Reunião Deliberativa |
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Prejudicados os Requerimentos de Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Ivoneide Caetano e Professor Alcides, em razão da ausência do Relator. |
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Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator. |
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12/08/2025 |
Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS) - 14:30 Reunião Deliberativa |
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Retirado o Requerimento de Retirada de Pauta pelo Autor, Deputado Daniel Agrobom. |
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Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Professor Alcides, em razão da ausência do Autor. |
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• |
Prejudicado o Requerimento de Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Professor Alcides, em razão da ausência do Autor. |
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• |
Aprovado o Parecer. |
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14/08/2025 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Parecer recebido para publicação. |
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14/08/2025 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Recebimento pela CFT. |
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14/08/2025 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços Publicado no DCD de 15/08/2025, Letra A. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PLP 21/2025 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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17/02/2025 |
Às Comissões de
Indústria, Comércio e Serviços;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
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PLP 21/2025 Pareceres apresentados |
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|
Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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|
PRL 1 CICS => PLP 21/2025 |
Parecer do Relator |
23/05/2025 |
Luiz Gastão |
|
Parecer do Relator, Dep. Luiz Gastão (PSD-CE), pela aprovação. |
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PAR 1 CICS => PLP 21/2025 |
Parecer de Comissão |
14/08/2025 |
Comissão de Indústria, Comércio e Serviços |
|
Parecer da Comissão (CICS) ao PLP 21/2025 |
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PLP 21/2025 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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|
Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS) |
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|
Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
|
|
RPD 1 CICS => PLP 21/2025 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
10/06/2025 |
Delegado Ramagem |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PLP 21/2025 |
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|
|
RPD 2 CICS => PLP 21/2025 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
10/06/2025 |
Delegado Ramagem |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PLP 21/2025-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PLP 21/2025 |
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|
RPD 3 CICS => PLP 21/2025 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
01/07/2025 |
Alexandre Lindenmeyer |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PLP 21/2025 |
|
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|
RPD 4 CICS => PLP 21/2025 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
05/08/2025 |
Ivoneide Caetano |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PLP 21/2025 |
|
|
|
RPD 5 CICS => PLP 21/2025 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
05/08/2025 |
Professor Alcides |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PLP 21/2025 |
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|
RPD 6 CICS => PLP 21/2025 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
12/08/2025 |
Professor Alcides |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PLP 21/2025 |
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RPD 7 CICS => PLP 21/2025 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
12/08/2025 |
Professor Alcides |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PLP 21/2025-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PLP 21/2025 |
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RPD 8 CICS => PLP 21/2025 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
12/08/2025 |
Daniel Agrobom |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PLP 21/2025 |
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