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PL 351/2025 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Pronta para Pauta na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Ricardo Ayres - REPUBLIC/TO |
10/02/2025 |
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Ementa |
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Altera o Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015) para instituir a audiência de custódia nos casos de prisão por atraso de obrigação de prestar alimentos. |
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Indexação |
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Alteração, Código de Processo Civil (2015), obrigatoriedade, audiência de custódia, prisão, atraso, Pensão alimentícia. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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27/02/2025 |
À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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27/02/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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25/02/2026 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Prejudicados os Requerimentos de Retirada de Pauta e de Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Delegado Paulo Bilynskyj. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (16) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (1) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
05/05/2025 -
Parecer do Relator, Dep. Defensor Stélio Dener (REPUBLIC-RR), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emenda.
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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10/02/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apresentação do PL n. 351/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Ricardo Ayres (REPUBLIC/TO), que "Altera o Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015) para instituir a audiência de custódia nos casos de prisão por atraso de obrigação de prestar alimentos". |
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27/02/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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06/03/2025 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 07/03/2025. |
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21/03/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Recebimento pela CCJC. |
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03/04/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Defensor Stélio Dener (REPUBLIC-RR) |
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04/04/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 07/04/2025) |
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15/04/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 04/04/2025 a 15/04/2025). Não foram apresentadas emendas. |
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05/05/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Defensor Stélio Dener (REPUBLIC/RR). |
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Parecer do Relator, Dep. Defensor Stélio Dener (REPUBLIC-RR), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emenda. |
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25/02/2026 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião |
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Retirado de pauta, por acordo. |
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Prejudicados os Requerimentos de Retirada de Pauta e de Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Delegado Paulo Bilynskyj. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 351/2025 Emendas apresentadas |
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PL 351/2025 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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27/02/2025 |
À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
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PL 351/2025 Pareceres apresentados |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CCJC => PL 351/2025 |
Parecer do Relator |
05/05/2025 |
Defensor Stélio Dener |
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Parecer do Relator, Dep. Defensor Stélio Dener (REPUBLIC-RR), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emenda. |
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PL 351/2025 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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RPD 1 CCJC => PL 351/2025 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
03/09/2025 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 351/2025 |
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RPD 2 CCJC => PL 351/2025 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
24/02/2026 |
Bia Kicis |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 351/2025 |
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|
RPD 3 CCJC => PL 351/2025 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
24/02/2026 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 351/2025 |
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|
RPD 4 CCJC => PL 351/2025 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
24/02/2026 |
Bia Kicis |
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Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 351/2025-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 351/2025 |
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|
RPD 5 CCJC => PL 351/2025 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
24/02/2026 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 351/2025-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 351/2025 |
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RPD 6 CCJC => PL 351/2025 |
Requerimento de Adiamento da Votação |
24/02/2026 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
|
Requerimento de Adiamento da Votação - PL 351/2025 |
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|
RPD 7 CCJC => PL 351/2025 |
Requerimento de Adiamento da Discussão |
24/02/2026 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
|
Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 351/2025 |
|
|
|
RPD 8 CCJC => PL 351/2025 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação |
24/02/2026 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
|
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação - PL 351/2025-Requerimento de Adiamento da Votação - PL 351/2025 |
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|
RPD 9 CCJC => PL 351/2025 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão |
24/02/2026 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
|
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 351/2025-Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 351/2025 |
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|
RPD 10 CCJC => PL 351/2025 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
24/02/2026 |
Julia Zanatta |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 351/2025 |
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|
RPD 11 CCJC => PL 351/2025 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
25/02/2026 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 351/2025 |
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|
RPD 12 CCJC => PL 351/2025 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
25/02/2026 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 351/2025-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 351/2025 |
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RPD 13 CCJC => PL 351/2025 |
Requerimento de Adiamento da Votação |
25/02/2026 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
|
Requerimento de Adiamento da Votação - PL 351/2025 |
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RPD 14 CCJC => PL 351/2025 |
Requerimento de Adiamento da Discussão |
25/02/2026 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
|
Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 351/2025 |
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RPD 15 CCJC => PL 351/2025 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão |
25/02/2026 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
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Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 351/2025-Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 351/2025 |
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RPD 16 CCJC => PL 351/2025 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação |
25/02/2026 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
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Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação - PL 351/2025-Requerimento de Adiamento da Votação - PL 351/2025 |
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