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PDL 76/2025
Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo
Situação:
Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Silvia Waiãpi - PL/AP, Sanderson - PL/RS, Helio Lopes - PL/RJ 10/02/2025
Ementa
Susta os efeitos do Decreto nº 12.375, de 6 de fevereiro de 2025, que dispõe sobre a retirada de Cartas Patentes de Oficiais das Forças Armadas.
Indexação
Sustação, Decreto, retirada, Carta patente (militar), Oficial das Forças Armadas.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
17/02/2025 Às Comissões de
Relações Exteriores e de Defesa Nacional e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
10/10/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (10)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) 30/04/2025 -
Parecer do Relator, Dep. General Girão (PL-RN), pela aprovação.


08/10/2025 12:00 Reunião Deliberativa Extraordinária

Aprovado o Parecer.
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Tramitação
Data Andamento
10/02/2025 Plenário (PLEN)
Apresentação do PDL n. 76/2025 (Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo), pelos Deputados Silvia Waiãpi (PL/AP) e Sanderson PL, que "Susta os efeitos do Decreto nº 12.375, de 6 de fevereiro de 2025, que dispõe sobre a retirada de Cartas Patentes de Oficiais das Forças Armadas".
10/02/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQ n. 335/2025 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia de proposição (Durante o período ordinário)), pelo Deputado Helio Lopes (PL/RJ) e outros, que "Requer a inclusão de coautoria ao Projeto de Decreto Legislativo nº 76, de 2025, que susta os efeitos do Decreto nº 12.375, de 6 de fevereiro de 2025, que dispõe sobre a retirada de Cartas Patentes de Oficiais das Forças Armadas.

".
17/02/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Relações Exteriores e de Defesa Nacional e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
17/02/2025 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD 18/02/2025 PÁG 258.
18/02/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o REQ 335/2025.
26/02/2025 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Recebimento pelo(a) CREDN.
03/04/2025 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Designado Relator, Dep. General Girão (PL-RN).
30/04/2025 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Apresentação do PRL n. 1 CREDN (Parecer do Relator), pelo Deputado General Girão (PL/RN).
Parecer do Relator, Dep. General Girão (PL-RN), pela aprovação.
02/07/2025 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) - 09:00
Retirado de pauta, em razão da ausência do Relator.
27/08/2025 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) - 09:00
Retirado de pauta, a pedido do relator.
24/09/2025 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) - 09:00
Lido o Parecer do Relator.
Retirado de pauta, de ofício.
08/10/2025 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) - 09:00
Aprovado o Parecer.
10/10/2025 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
10/10/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
13/10/2025 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional Publicado em avulso e no DCD de 14/10/2025, Letra A.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PDL 76/2025    Histórico de Despachos
Data Despacho
17/02/2025 Às Comissões de
Relações Exteriores e de Defesa Nacional e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
PDL 76/2025    Pareceres apresentados
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CREDN => PDL 76/2025 Parecer do Relator 30/04/2025 General Girão Parecer do Relator, Dep. General Girão (PL-RN), pela aprovação.
PAR 1 CREDN => PDL 76/2025 Parecer de Comissão 08/10/2025 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional Parecer da Comissão  (CREDN) ao PDL 76/2025
PDL 76/2025    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
RPD 1 CREDN => PDL 76/2025 Requerimento de Retirada de Pauta 07/05/2025 Welter Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PDL 76/2025
RPD 2 CREDN => PDL 76/2025 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 07/05/2025 Welter Requerimento de Votação Nominal - PDL 76/2025
RPD 3 CREDN => PDL 76/2025 Requerimento de Retirada de Pauta 24/09/2025 Welter Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta
RPD 4 CREDN => PDL 76/2025 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 24/09/2025 Welter Requerimento de Votação Nominal
RPD 5 CREDN => PDL 76/2025 Requerimento de Adiamento da Discussão 24/09/2025 Welter Requerimento de Adiamento da Discussão - PDL 76/2025
RPD 6 CREDN => PDL 76/2025 Requerimento de Adiamento da Votação 24/09/2025 Welter Requerimento de Adiamento da Votação
RPD 7 CREDN => PDL 76/2025 Requerimento de Retirada de Pauta 08/10/2025 Alexandre Lindenmeyer Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta
RPD 8 CREDN => PDL 76/2025 Requerimento de Adiamento da Votação 08/10/2025 Alexandre Lindenmeyer Requerimento de Adiamento da Votação
RPD 9 CREDN => PDL 76/2025 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 08/10/2025 Alexandre Lindenmeyer Requerimento de Votação Nominal
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 335/2025 Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual 10/02/2025 Helio Lopes Requer a inclusão de coautoria ao Projeto de Decreto Legislativo nº 76, de 2025, que susta os efeitos do Decreto nº 12.375, de 6 de fevereiro de 2025, que dispõe sobre a retirada de Cartas Patentes de Oficiais das Forças Armadas.