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RDF 1 => PDL 480/2023
Redação Final
Acessória de:
PDL 480/2023
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Laura Carneiro - PSD/RJ 06/02/2025
Ementa
Aprova o texto consolidado da Convenção sobre Facilitação do Tráfego Marítimo Internacional, 1965, adotada na Organização Marítima Internacional, conforme emendada pela Resolução FAL.10(35).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
Plenário (PLEN)

Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ).
Tramitação
Data Andamento
06/02/2025 Plenário (PLEN)
Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ).