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PL 328/2025
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 3391/2024
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Kim Kataguiri - UNIÃO/SP 06/02/2025
Ementa
Altera a Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, para vedar o patrocínio de eventos por empresas públicas que encerrarem o exercício financeiro com déficit.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
27/02/2025 Apense-se à(ao) PL-3391/2024.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
13/03/2025 Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)
Recebimento pela CASP.
02/09/2025 Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)
Apensação do PL 2833/2025 a esta proposição.
16/03/2026 Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)
Designado Relator, Dep. Capitão Alden (PL-BA), para o PL 3391/2024, ao qual esta proposição está apensada.
Apensados
Apensados ao PL 328/2025 (1)
PL 2833/2025
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
06/02/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do PL n. 328/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Kim Kataguiri (UNIÃO/SP), que "Altera a Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, para vedar o patrocínio de eventos por empresas públicas que encerrarem o exercício financeiro com déficit".
27/02/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-3391/2024.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
11/03/2025 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 12/03/2025 PÁG 363.
13/03/2025 Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)
Recebimento pela CASP.
29/08/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-2833/2025.
Apensação da proposição PL-2833/2025 à proposição PL-328/2025.
02/09/2025 Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)
Apensação do PL 2833/2025 a esta proposição.
16/03/2026 Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)
Designado Relator, Dep. Capitão Alden (PL-BA), para o PL 3391/2024, ao qual esta proposição está apensada.