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PL 328/2025
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 3391/2024
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Kim Kataguiri - UNIÃO/SP 06/02/2025
Ementa
Altera a Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, para vedar o patrocínio de eventos por empresas públicas que encerrarem o exercício financeiro com déficit.
Indexação
Alteração, Lei de Responsabilidade das Estatais (2016), proibição, despesa pública, publicidade, patrocínio, evento, empresa pública, sociedade de economia mista, deficit, exercício financeiro.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
27/02/2025 Apense-se à(ao) PL-3391/2024.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
13/03/2025 Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)
Recebimento pela CASP.
02/09/2025 Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)
Apensação do PL 2833/2025 a esta proposição.
16/03/2026 Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)
Designado Relator, Dep. Capitão Alden (PL-BA), para o PL 3391/2024, ao qual esta proposição está apensada.
Apensados
Apensados ao PL 328/2025 (1)
PL 2833/2025
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
06/02/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do PL n. 328/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Kim Kataguiri (UNIÃO/SP), que "Altera a Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, para vedar o patrocínio de eventos por empresas públicas que encerrarem o exercício financeiro com déficit".
27/02/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-3391/2024.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
11/03/2025 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 12/03/2025 PÁG 363.
13/03/2025 Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)
Recebimento pela CASP.
29/08/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-2833/2025.
Apensação da proposição PL-2833/2025 à proposição PL-328/2025.
02/09/2025 Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)
Apensação do PL 2833/2025 a esta proposição.
16/03/2026 Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)
Designado Relator, Dep. Capitão Alden (PL-BA), para o PL 3391/2024, ao qual esta proposição está apensada.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 328/2025    Histórico de Despachos
Data Despacho
27/02/2025 Apense-se à(ao) PL-3391/2024.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)