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PL 321/2025
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Pedro Lucas Fernandes - UNIÃO/MA 06/02/2025
Ementa
Altera a Lei n. 14.016, de 2020, para instituir a Política Nacional de Combate ao Desperdício e de Incentivo à Doação de Alimentos - CDIDA.
Explicação da Ementa
Altera a Lei nº 14.016, de 23 de Junho de 2020 e a Lei nº 14.133, de 1º de Abril de 2021.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
27/02/2025 Apense-se à(ao) PL-2289/2024.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
10/09/2025 Plenário (PLEN)
Matéria aprovada na forma do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2.874, de 2019, adotado pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. (Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial de 10/09/2025 - 13:55 - 183ª Sessão). Esta proposição fica prejudicada, na forma do art. 191 do RICD.
10/09/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desapensação deste do PL nº 2.874, de 2019, principal, em face da aprovação, em Plenário, do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2.874, de 2019, adotado pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. . (Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial de 10/09/2025 - 13:55 - 183ª Sessão)
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
06/02/2025 Plenário (PLEN)
• Apresentação do PL n. 321/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Pedro Lucas Fernandes (UNIÃO/MA), que "Altera a Lei n. 14.016, de 2020, para instituir a Política Nacional de Combate ao Desperdício e de Incentivo à Doação de Alimentos - CDIDA
".
27/02/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se à(ao) PL-2289/2024.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
11/03/2025 Comissão de Saúde (CSAUDE)
• Recebimento pela CSAUDE.
11/03/2025 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 12/03/2025 PÁG 328.
25/04/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Revejo, de ofício, o despacho dado ao PL n. 2.874/2019  e ao PL n. 321/2025, determinando sua desapensação do PL n. 2.289/2024 e, em seguida, sua distribuição às Comissões de Saúde; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54 RICD); e de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD).
25/04/2025 Comissão de Saúde (CSAUDE)
• Recebimento pela CSAUDE, apensado ao PL-2874/2019
29/04/2025 Comissão de Saúde (CSAUDE)
• Designado Relator, Dep. Zé Vitor (PL-MG), para o PL 2874/2019, ao qual esta proposição está apensada.
15/08/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQ n. 3317/2025 (Requerimento de Desapensação), pelo Deputado Pedro Lucas Fernandes (UNIÃO/MA), que "Requer a desapensação do PL 321/2025 do PL 2874/2019. ".
27/08/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQ n. 3570/2025 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelos Deputado Gilberto Abramo (REPUBLIC/MG) e outros, que "Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 321, de 2025, que “Altera a Lei n. 14.016, de 2020, para instituir a Política Nacional de Combate ao Desperdício e de Incentivo à Doação de Alimentos - CDIDA.”".
01/09/2025 Plenário (PLEN)
• Designado Relator, Dep. Átila Lira (PP-PI), para o PL 2874/2019, ao qual esta proposição está apensada.
02/09/2025 Plenário (PLEN)
• Aprovado o requerimento nº 3570/2025,do Sr. Gilberto Abramo, que solicita urgência (art. 155) para o PL 321/2025.
• Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 3570/2025.
10/09/2025 Plenário (PLEN)
• Matéria aprovada na forma do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2.874, de 2019, adotado pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.  (Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial de 10/09/2025 - 13:55 - 183ª Sessão). Esta proposição fica prejudicada, na forma do art. 191 do RICD.
10/09/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desapensação deste do PL nº 2.874, de 2019, principal, em face da aprovação, em Plenário, do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2.874, de 2019, adotado pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. . (Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial de 10/09/2025 - 13:55 - 183ª Sessão)