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PL 312/2025 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Pronta para Pauta na Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Chris Tonietto - PL/RJ |
06/02/2025 |
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Ementa |
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Acrescenta dispositivo à Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), a fim de garantir o direito à obtenção da Carteira Nacional de Habilitação por pessoa com deficiência. |
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Indexação |
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Alteração, Estatuto da Pessoa com Deficiência (2015), Carteira Nacional de Habilitação (CNH), pessoa com deficiência, veículo adaptado, acessibilidade, avaliação, junta médica, inexigibilidade, exame de habilitação, diretrizes, direitos do deficiente. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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27/02/2025 |
Às Comissões de
Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência;
Viação e Transportes e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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10/12/2025 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) |
10/06/2025 -
Parecer do Relator, Dep. Sargento Portugal (PODE-RJ), pela aprovação.
08/07/2025 05:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial)
Aprovado o Parecer. |
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Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
05/12/2025 -
Parecer do Relator, Dep. Helio Lopes (PL-RJ), pela aprovação.
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
- |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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06/02/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do PL n. 312/2025 (Projeto de Lei), pela Deputada Chris Tonietto (PL/RJ), que "Acrescenta dispositivo à Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), a fim de garantir o direito à obtenção da Carteira Nacional de Habilitação por pessoa com deficiência". |
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27/02/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de
Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência;
Viação e Transportes e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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10/03/2025 |
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) |
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Recebimento pelo(a) CPD. |
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10/03/2025 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 11/03/2025 PAG 204 |
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19/03/2025 |
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) |
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• |
Designado Relator, Dep. Sargento Portugal (PODE-RJ). |
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20/03/2025 |
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 21/03/2025) |
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02/04/2025 |
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) |
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Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 20/03/2025 a 02/04/2025). Não foram apresentadas emendas. |
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10/06/2025 |
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) |
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Apresentação do PRL n. 1 CPD (Parecer do Relator), pelo Deputado Sargento Portugal (PODE/RJ). |
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Parecer do Relator, Dep. Sargento Portugal (PODE-RJ), pela aprovação. |
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17/06/2025 |
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) - 11:30 |
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Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator. |
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01/07/2025 |
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) - 14:00 |
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Retirado de pauta, de ofício, em razão do início da Ordem do Dia. |
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08/07/2025 |
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) - 14:00 |
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Lido o Parecer pelo Relator. |
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Aprovado o Parecer. |
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10/07/2025 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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Recebimento pelo(a) CVT. |
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10/07/2025 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Parecer recebido para publicação. |
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14/07/2025 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência Publicado em avulso e no DCD de 15/07/2025, Letra A. |
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22/08/2025 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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Designado Relator, Dep. Helio Lopes (PL-RJ). |
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25/08/2025 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 26/08/2025) |
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04/09/2025 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 25/08/2025 a 04/09/2025). Não foram apresentadas emendas. |
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05/12/2025 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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Parecer do Relator, Dep. Helio Lopes (PL-RJ), pela aprovação. |
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Apresentação do PRL n. 1 CVT (Parecer do Relator), pelo Deputado Helio Lopes (PL/RJ). |
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10/12/2025 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:30 Reunião Deliberativa |
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Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 312/2025 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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27/02/2025 |
Às Comissões de
Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência;
Viação e Transportes e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
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PL 312/2025 Pareceres apresentados |
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Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CPD => PL 312/2025 |
Parecer do Relator |
10/06/2025 |
Sargento Portugal |
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Parecer do Relator, Dep. Sargento Portugal (PODE-RJ), pela aprovação. |
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PAR 1 CPD => PL 312/2025 |
Parecer de Comissão |
09/07/2025 |
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência |
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Parecer da Comissão (CPD) ao PL 312/2025 |
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Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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|
PRL 1 CVT => PL 312/2025 |
Parecer do Relator |
05/12/2025 |
Helio Lopes |
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Parecer do Relator, Dep. Helio Lopes (PL-RJ), pela aprovação. |
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