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PL 307/2025 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Pronta para Pauta na Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Mersinho Lucena - PP/PB |
06/02/2025 |
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Ementa |
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Altera os Decretos-Lei n° 9.760, de 05 de setembro de 1946 e n° 2.398 de 21 de dezembro de 1987 e as Leis n° 9.636, de 15 de maio de 1998 e n° 13.240, de 30 de dezembro de 2015, para flexibilizar regras de constituição do regime de aforamento de bens imóveis da União regularmente ocupados e cadastrados em regime de ocupação até 31 de dezembro de 2024 e dá outras providências. |
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Indexação |
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Alteração, Decreto-lei, Lei de Regularização de Imóveis da União (1998), Lei Federal, flexibilização, Enfiteuse, bens imóveis, União, Ocupante de imóvel, Registro de imóvel, faixa de segurança, imóvel público, Terreno de marinha, Zona costeira, diretrizes. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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27/02/2025 |
Às Comissões de
Relações Exteriores e de Defesa Nacional;
Administração e Serviço Público;
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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27/02/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Relações Exteriores e de Defesa Nacional;
Administração e Serviço Público;
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (8) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (1) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) |
17/11/2025 -
Parecer do Relator, Dep. Rodrigo Valadares (UNIÃO-SE), pela aprovação com Emenda.
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Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) |
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Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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06/02/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do PL n. 307/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Mersinho Lucena (PP/PB), que "Altera os Decretos-Lei n° 9.760, de 05 de setembro de 1946 e n° 2.398 de 21 de dezembro de 1987 e as Leis n° 9.636, de 15 de maio de 1998 e n° 13.240, de 30 de dezembro de 2015, para flexibilizar regras de constituição do regime de aforamento de bens imóveis da União regularmente ocupados e cadastrados em regime de ocupação até 31 de dezembro de 2024 e dá outras providências". |
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27/02/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de
Relações Exteriores e de Defesa Nacional;
Administração e Serviço Público;
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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10/03/2025 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 11/03/2025 PAG 183 |
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10/03/2025 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) |
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Recebimento pelo(a) CREDN. |
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25/09/2025 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) |
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Designado Relator, Dep. Rodrigo Valadares (UNIÃO-SE). |
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26/09/2025 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 29/09/2025) |
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08/10/2025 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) |
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Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 26/09/2025 a 08/10/2025). Não foram apresentadas emendas. |
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17/11/2025 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) |
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Apresentação do PRL n. 1 CREDN (Parecer do Relator), pelo Deputado Rodrigo Valadares (UNIÃO/SE). |
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Parecer do Relator, Dep. Rodrigo Valadares (UNIÃO-SE), pela aprovação com Emenda. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 307/2025 Emendas apresentadas |
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PL 307/2025 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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27/02/2025 |
Às Comissões de
Relações Exteriores e de Defesa Nacional;
Administração e Serviço Público;
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
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PL 307/2025 Pareceres apresentados |
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Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CREDN => PL 307/2025 |
Parecer do Relator |
17/11/2025 |
Rodrigo Valadares |
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Parecer do Relator, Dep. Rodrigo Valadares (UNIÃO-SE), pela aprovação com Emenda. |
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PL 307/2025 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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RPD 1 CREDN => PL 307/2025 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
03/12/2025 |
Arlindo Chinaglia |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta |
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RPD 2 CREDN => PL 307/2025 |
Requerimento de Adiamento da Discussão |
03/12/2025 |
Arlindo Chinaglia |
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Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 307/2025 |
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RPD 3 CREDN => PL 307/2025 |
Requerimento de Adiamento da Votação |
03/12/2025 |
Arlindo Chinaglia |
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Requerimento de Adiamento da Votação |
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RPD 4 CREDN => PL 307/2025 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
03/12/2025 |
Arlindo Chinaglia |
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Requerimento de Votação Nominal |
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RPD 5 CREDN => PL 307/2025 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
10/12/2025 |
Arlindo Chinaglia |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta |
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RPD 6 CREDN => PL 307/2025 |
Requerimento de Adiamento da Discussão |
10/12/2025 |
Arlindo Chinaglia |
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Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 307/2025 |
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RPD 7 CREDN => PL 307/2025 |
Requerimento de Adiamento da Votação |
10/12/2025 |
Arlindo Chinaglia |
|
Requerimento de Adiamento da Votação |
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RPD 8 CREDN => PL 307/2025 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
10/12/2025 |
Arlindo Chinaglia |
|
Requerimento de Votação Nominal |
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