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RIC 203/2025
Requerimento de Informação
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Gisela Simona - UNIÃO/MT 05/02/2025
Ementa
Requer informações ao Senhor Ministro de Estado das Comunicações, por intermédio da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), acerca das modificações no Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações (RGC), estabelecidas pela Resolução nº 765, de 6 de novembro de 2023.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Despacho atual:
Data Despacho
24/02/2025 Aprovação pelo Presidente, Dep. Hugo Motta, "ad referendum" da Mesa, do parecer do senhor Deputado Altineu Côrtes, Primeiro Vice-Presidente, pelo encaminhamento.
Última Ação Legislativa
Data Ação
08/04/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ratificado o despacho "ad referendum"
22/04/2025 Primeira Secretaria (1SECM)
Encaminhamento de resposta por meio do sistema Infoleg
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
05/02/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do RIC n. 203/2025 (Requerimento de Informação), pela Deputada Gisela Simona (UNIÃO/MT), que "Requer informações ao Senhor Ministro de Estado das Comunicações, por intermédio da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), acerca das modificações no Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações (RGC), estabelecidas pela Resolução nº 765, de 6 de novembro de 2023".
17/02/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Designado Relator, Dep. Altineu Côrtes (PL-RJ), 1º Vice-Presidente
18/02/2025 Primeira Vice-Presidência (1VIPR)
Recebimento pela 1VIPR.
20/02/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do PRL n. 1 MESA (Parecer do Relator), pela 1ª Vice-Presidência da Câmara dos Deputados.
Parecer do Relator, Dep. Altineu Côrtes (PL-RJ), pela aprovação.
24/02/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Aprovação pelo Presidente, Dep. Hugo Motta, "ad referendum" da Mesa, do parecer do senhor Deputado Altineu Côrtes, Primeiro Vice-Presidente, pelo encaminhamento.
24/02/2025 Plenário (PLEN)
Publicação inicial no DCD do dia 25/02/2025
25/02/2025 Primeira Secretaria (1SECM)
Recebimento pela 1SECM.
24/03/2025 Primeira Secretaria (1SECM)
Remessa por meio do Ofício 1ªSec/RI/E nº 20/2025, ao Ministro de Estado das Comunicações.
Prazo para Resposta Externas (de 25/03/2025 a 23/04/2025)
08/04/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) - 11:00 Reunião Deliberativa
Ratificado o despacho "ad referendum"
22/04/2025 Primeira Secretaria (1SECM)
Recebimento de resposta conforme Ofício nº 12884/2025/MCOM, de 17 de abril de 2025, do Ministério das Comunicações.
Encaminhamento de resposta por meio do sistema Infoleg