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PL 299/2025 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Pronta para Pauta na Comissão de Trabalho (CTRAB) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Evair Vieira de Melo - PP/ES |
05/02/2025 |
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Ementa |
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Dispõe sobre a compatibilidade entre a condição de titular de beneficiário de programas sociais e o contrato de trabalho por safra. |
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Explicação da Ementa |
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Altera a Lei nº 5.889, de 8 de Junho de 1973. |
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Indexação |
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Alteração, Lei do Trabalho Rural (1973), remuneração, contrato de safra, contrato de trabalho rural, trabalhador formal, trabalho temporário, desconsideração, critério, aferição, renda familiar per capita, benefício assistencial, programa de transferência de renda, Bolsa Família, atividade agropecuária, mão de obra, sazonal, revogação expressa, indenização por tempo de serviço, safrista, implementação, plataforma digital. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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24/02/2025 |
Às Comissões de
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural;
Trabalho;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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06/05/2026 |
Comissão de Trabalho (CTRAB)
Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta, do Deputado Leonardo Monteiro. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (8) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) |
28/08/2025 -
Parecer do Relator, Dep. Coronel Meira (PL-PE), pela aprovação.
03/09/2025 01:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial)
Aprovado o Parecer. |
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Comissão de Trabalho (CTRAB) |
23/10/2025 -
Parecer do Relator, Dep. Capitão Alden (PL-BA), pela aprovação, com substitutivo.
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Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
- |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
- |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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05/02/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apresentação do PL n. 299/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Evair Vieira de Melo (PP/ES), que "Dispõe sobre a compatibilidade entre a condição de titular de beneficiário de programas sociais e o contrato de trabalho por safra
". |
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24/02/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Às Comissões de
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural;
Trabalho;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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10/03/2025 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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• |
Recebimento pela CAPADR. |
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10/03/2025 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 11/03/2025 PAG 144 |
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29/04/2025 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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• |
Designado Relator, Dep. Coronel Meira (PL-PE). |
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30/04/2025 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 02/05/2025) |
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20/05/2025 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 30/04/2025 a 20/05/2025). Não foram apresentadas emendas. |
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28/08/2025 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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• |
Apresentação do PRL n. 1 CAPADR (Parecer do Relator), pelo Deputado Coronel Meira (PL/PE). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Coronel Meira (PL-PE), pela aprovação. |
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03/09/2025 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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• |
Lido o Parecer. |
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• |
Aprovado o Parecer. |
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08/09/2025 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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08/09/2025 |
Comissão de Trabalho (CTRAB) |
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• |
Recebimento pela CTRAB. |
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09/09/2025 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural Publicado em avulso e no DCD de 10/09/2025, Letra A. |
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24/09/2025 |
Comissão de Trabalho (CTRAB) |
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• |
Designado Relator, Dep. Capitão Alden (PL-BA). |
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25/09/2025 |
Comissão de Trabalho (CTRAB) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 26/09/2025) |
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08/10/2025 |
Comissão de Trabalho (CTRAB) |
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• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 25/09/2025 a 08/10/2025). Não foram apresentadas emendas. |
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23/10/2025 |
Comissão de Trabalho (CTRAB) |
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• |
Apresentação do PRL n. 1 CTRAB (Parecer do Relator), pelo Deputado Capitão Alden (PL/BA). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Capitão Alden (PL-BA), pela aprovação, com substitutivo. |
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24/10/2025 |
Comissão de Trabalho (CTRAB) |
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• |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 27/10/2025) |
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03/11/2025 |
Comissão de Trabalho (CTRAB) |
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• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 24/10/2025 a 03/11/2025). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. |
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18/11/2025 |
Comissão de Trabalho (CTRAB) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária |
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• |
Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta, do Deputado Alexandre Lindenmeyer. |
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26/11/2025 |
Comissão de Trabalho (CTRAB) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária |
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• |
Aprovado o Requerimento de Adiamento de Discussão, do Deputado Alexandre Lindenmeyer. |
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06/05/2026 |
Comissão de Trabalho (CTRAB) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária |
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• |
Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta, do Deputado Leonardo Monteiro. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 299/2025 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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24/02/2025 |
Às Comissões de
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural;
Trabalho;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
|
|
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|
PL 299/2025 Pareceres apresentados |
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|
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CAPADR => PL 299/2025 |
Parecer do Relator |
28/08/2025 |
Coronel Meira |
|
Parecer do Relator, Dep. Coronel Meira (PL-PE), pela aprovação. |
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|
PAR 1 CAPADR => PL 299/2025 |
Parecer de Comissão |
08/09/2025 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
|
Parecer da Comissão (CAPADR) ao PL 299/2025 |
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|
Comissão de Trabalho (CTRAB) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CTRAB => PL 299/2025 |
Parecer do Relator |
23/10/2025 |
Capitão Alden |
|
Parecer do Relator, Dep. Capitão Alden (PL-BA), pela aprovação, com substitutivo. |
|
|
|
SBT 1 CTRAB => PL 299/2025 |
Substitutivo |
23/10/2025 |
Capitão Alden |
|
Dispõe sobre a compatibilidade entre a condição de titular de beneficiário de programas sociais e o contrato de trabalho por safra. |
|
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PL 299/2025 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Comissão de Trabalho (CTRAB) |
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|
Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
|
|
RPD 1 CTRAB => PL 299/2025 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
18/11/2025 |
Leonardo Monteiro |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 299/2025 |
|
|
|
RPD 2 CTRAB => PL 299/2025 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
18/11/2025 |
Capitão Alden |
|
Requerimento de Inversão da Pauta - PL 299/2025 |
|
|
|
RPD 3 CTRAB => PL 299/2025 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
18/11/2025 |
Alexandre Lindenmeyer |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 299/2025 |
|
|
|
RPD 4 CTRAB => PL 299/2025 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
18/11/2025 |
Capitão Alden |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 299/2025 |
|
|
|
RPD 5 CTRAB => PL 299/2025 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
26/11/2025 |
Capitão Alden |
|
Requerimento de Inversão da Pauta - PL 299/2025 |
|
|
|
RPD 6 CTRAB => PL 299/2025 |
Requerimento de Adiamento da Discussão |
26/11/2025 |
Alexandre Lindenmeyer |
|
Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 299/2025 |
|
|
|
RPD 7 CTRAB => PL 299/2025 |
Requerimento de Adiamento da Votação |
06/05/2026 |
Bohn Gass |
|
Requerimento de Adiamento da Votação - PL 299/2025 |
|
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|
RPD 8 CTRAB => PL 299/2025 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
06/05/2026 |
Leonardo Monteiro |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 299/2025 |
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