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PL 281/2025
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 2169/2021
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Pinheirinho - PP/MG 05/02/2025
Ementa
Acrescenta alínea ao inciso II do art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir a dedução de despesas com animais de estimação adotados.
Indexação
Alteração, Legislação Tributária Federal (pessoa física) (1995), tributação, dedução tributária, despesa veterinária, adoção, animal doméstico, vacinação, microchipagem, atendimento veterinário, tratamento veterinário, medicamento veterinário. _Benefício fiscal, proteção animal, Defesa dos direitos animais.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
24/02/2025 Apense-se à(ao) PL-2169/2021.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
10/03/2025 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
05/02/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do PL n. 281/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Pinheirinho (PP/MG), que "Acrescenta alínea ao inciso II do art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir a dedução de despesas com animais de estimação adotados".
24/02/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-2169/2021.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
10/03/2025 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT.
10/03/2025 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 11/03/2025 PAG 92
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 281/2025    Histórico de Despachos
Data Despacho
24/02/2025 Apense-se à(ao) PL-2169/2021.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)