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PL 262/2025 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Saúde (CSAUDE) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Maurício Carvalho - UNIÃO/RO |
04/02/2025 |
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Ementa |
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Altera as Leis nºs 9.656, de 3 de junho de 1998, e 9.961, de 28 de janeiro de 2000, para instituir regras para combater a discriminação contra pessoas idosas na contratação de planos privados de assistência à saúde. |
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Indexação |
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Alteração, Lei dos Planos de Saúde (1998), Lei da ANS (2000), proibição, Operadora de plano de assistência à saúde, discriminação, consumidor, idoso, descumprimento, multa, fiscalização, penalidade, Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). _ Incentivo fiscal, empresa, Ação afirmativa, adesão, beneficiário, idoso, Plano de Saúde, dedução tributária, Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), tributo federal, benefício fiscal, tributação. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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24/02/2025 |
Às Comissões de
Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa;
Saúde;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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08/08/2025 |
Comissão de Saúde (CSAUDE)
Recebimento pelo(a) CSAUDE. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (1) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CIDOSO) |
26/05/2025 -
Parecer da Relatora, Dep. Dayany Bittencourt (UNIÃO-CE), pela aprovação, com substitutivo.
06/08/2025 04:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial)
Aprovado o Parecer. |
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Comissão de Saúde (CSAUDE) |
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Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
- |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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04/02/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do PL n. 262/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Maurício Carvalho (UNIÃO/RO), que "Altera as Leis nºs 9.656, de 3 de junho de 1998, e 9.961, de 28 de janeiro de 2000, para instituir regras para combater a discriminação contra pessoas idosas na contratação de planos privados de assistência à saúde. ". |
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24/02/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de
Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa;
Saúde;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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07/03/2025 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 08/03/2025 PAG 175 |
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10/03/2025 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CIDOSO) |
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Recebimento pela CIDOSO. |
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03/04/2025 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CIDOSO) |
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Designada Relatora, Dep. Dayany Bittencourt (UNIÃO-CE). |
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04/04/2025 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CIDOSO) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 07/04/2025) |
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15/04/2025 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CIDOSO) |
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Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 04/04/2025 a 15/04/2025). Não foram apresentadas emendas. |
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14/05/2025 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CIDOSO) |
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Apresentação do PRL n. 1 CIDOSO (Parecer do Relator), pela Deputada Dayany Bittencourt (UNIÃO/CE). |
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Parecer da Relatora, Dep. Dayany Bittencourt (UNIÃO-CE), pela aprovação deste, com emenda. |
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21/05/2025 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CIDOSO) - 13:00 Reunião |
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Retirado de pauta, por acordo, a pedido da Relatora. |
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26/05/2025 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CIDOSO) |
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Apresentação do PRL n. 2 CIDOSO (Parecer do Relator), pela Deputada Dayany Bittencourt (UNIÃO/CE). |
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Parecer da Relatora, Dep. Dayany Bittencourt (UNIÃO-CE), pela aprovação, com substitutivo. |
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27/05/2025 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CIDOSO) |
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Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 28/05/2025) |
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12/06/2025 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CIDOSO) |
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Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 27/05/2025 a 12/06/2025). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. |
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02/07/2025 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CIDOSO) - 13:00 Reunião |
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Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência da Relatora |
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09/07/2025 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CIDOSO) - 13:00 Reunião |
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• |
Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência da Relatora. |
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06/08/2025 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CIDOSO) - 13:00 Reunião |
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Dispensada a leitura do Parecer, de ofício, pelo Presidente. |
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• |
Aprovado o Parecer. |
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08/08/2025 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Parecer recebido para publicação. |
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08/08/2025 |
Comissão de Saúde (CSAUDE) |
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• |
Recebimento pelo(a) CSAUDE. |
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08/08/2025 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa Publicado em avulso e no DCD de 09/08/2025, Letra A. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 262/2025 Emendas apresentadas |
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PL 262/2025 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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24/02/2025 |
Às Comissões de
Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa;
Saúde;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
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PL 262/2025 Pareceres apresentados |
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Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CIDOSO) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CIDOSO => PL 262/2025 |
Parecer do Relator |
14/05/2025 |
Dayany Bittencourt |
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Parecer da Relatora, Dep. Dayany Bittencourt (UNIÃO-CE), pela aprovação deste, com emenda. |
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PRL 2 CIDOSO => PL 262/2025 |
Parecer do Relator |
26/05/2025 |
Dayany Bittencourt |
|
Parecer da Relatora, Dep. Dayany Bittencourt (UNIÃO-CE), pela aprovação, com substitutivo. |
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SBT 1 CIDOSO => PL 262/2025 |
Substitutivo |
26/05/2025 |
Dayany Bittencourt |
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PAR 1 CIDOSO => PL 262/2025 |
Parecer de Comissão |
07/08/2025 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa |
|
Parecer da Comissão (CIDOSO) ao PL 262/2025 |
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SBT-A 1 CIDOSO => PL 262/2025 |
Substitutivo adotado pela Comissão |
07/08/2025 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa |
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Substitutivo adotado pela Comissão ao PL 262/2025 |
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PL 262/2025 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CIDOSO) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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RPD 1 CIDOSO => PL 262/2025 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
09/07/2025 |
Dayany Bittencourt |
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Requerimento de Inversão da Pauta - PL 262/2025 |
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