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PL 242/2025 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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General Pazuello - PL/RJ |
04/02/2025 |
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Ementa |
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Dispõe sobre a criminalização da utilização de bens e instalações de caráter civil, como escudo em áreas urbanas, para evitar a repressão ao crime. |
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Indexação |
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Criminalização, utilização, bens, instalação, local, natureza civil, facilitação, Crime organizado, impedimento, cumprimento, ação penal. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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24/02/2025 |
Às Comissões de
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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19/09/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Coronel Assis (UNIÃO-MT). |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (5) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
20/05/2025 -
Parecer do Relator, Dep. Delegado Ramagem (PL-RJ), pela aprovação deste, com substitutivo.
08/07/2025 05:00 Reunião Deliberativa Ordinária (presencial)
Aprovado o Parecer. |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
- |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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04/02/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do PL n. 242/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado General Pazuello (PL/RJ), que "Dispõe sobre a criminalização da utilização de bens e instalações de caráter civil, como escudo em áreas urbanas, para evitar a repressão ao crime". |
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24/02/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Às Comissões de
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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06/03/2025 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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• |
Recebimento pela CSPCCO. |
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06/03/2025 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 07/03/2025. |
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28/03/2025 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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• |
Designado Relator, Dep. Delegado Ramagem (PL-RJ). |
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20/05/2025 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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Apresentação do PRL n. 1 CSPCCO (Parecer do Relator), pelo Deputado Delegado Ramagem (PL/RJ). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Delegado Ramagem (PL-RJ), pela aprovação deste, com substitutivo. |
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01/07/2025 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14: |
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Lido o Parecer pelo Relator Delegado Ramagem. |
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Iniciada a Discussão. |
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Discutiu a Matéria o Dep. General Pazuello (PL-RJ). |
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Vista ao Deputado Pastor Henrique Vieira. |
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03/07/2025 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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Prazo de Vista Encerrado |
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08/07/2025 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14: |
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Aprovado o Parecer. |
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11/07/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Recebimento pela CCJC. |
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11/07/2025 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Parecer recebido para publicação. |
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16/07/2025 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Publicado no DCD de 17/07/2025 PÁG 1594, Letra A. |
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19/09/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Coronel Assis (UNIÃO-MT). |
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11/11/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do REQ n. 4844/2025 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelos Deputado Osmar Terra (PL/RS) e outros, que "Requer urgência para o Projeto de Lei nº 242/2025, que “Dispõe sobre a criminalização da utilização de bens e instalações de caráter civil, como escudo em áreas urbanas, para evitar a repressão ao crime”". |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 242/2025 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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24/02/2025 |
Às Comissões de
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
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PL 242/2025 Pareceres apresentados |
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Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CSPCCO => PL 242/2025 |
Parecer do Relator |
20/05/2025 |
Delegado Ramagem |
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Parecer do Relator, Dep. Delegado Ramagem (PL-RJ), pela aprovação deste, com substitutivo. |
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SBT 1 CSPCCO => PL 242/2025 |
Substitutivo |
20/05/2025 |
Delegado Ramagem |
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Dispõe sobre a criminalização da utilização de bens e instalações de caráter civil, como escudo em áreas urbanas, para evitar a repressão ao crime. |
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PAR 1 CSPCCO => PL 242/2025 |
Parecer de Comissão |
11/07/2025 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado |
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Parecer da Comissão (CSPCCO) ao PL 242/2025 |
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SBT-A 1 CSPCCO => PL 242/2025 |
Substitutivo adotado pela Comissão |
11/07/2025 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado |
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Substitutivo adotado pela Comissão ao PL 242/2025 |
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PL 242/2025 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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RPD 1 CSPCCO => PL 242/2025 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
08/07/2025 |
Pastor Henrique Vieira |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 242/2025 |
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RPD 2 CSPCCO => PL 242/2025 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão |
08/07/2025 |
Pastor Henrique Vieira |
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Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 242/2025-Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 242/2025 |
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RPD 3 CSPCCO => PL 242/2025 |
Requerimento de Adiamento da Discussão |
08/07/2025 |
Pastor Henrique Vieira |
|
Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 242/2025 |
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RPD 4 CSPCCO => PL 242/2025 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
08/07/2025 |
Pastor Henrique Vieira |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 242/2025-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 242/2025 |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 4844/2025 |
Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) |
11/11/2025 |
Osmar Terra |
|
Requer urgência para o Projeto de Lei nº 242/2025, que “Dispõe sobre a criminalização da utilização de bens e instalações de caráter civil, como escudo em áreas urbanas, para evitar a repressão ao crime”. |
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