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PL 236/2025 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Pronta para Pauta na Comissão de Trabalho (CTRAB) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Patrus Ananias - PT/MG |
04/02/2025 |
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Ementa |
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Altera dispositivo da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, concernente ao tempo despendido pelo empregado desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e para o seu retorno. |
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Indexação |
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Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) (1943), consideração, hora, jornada de trabalho, deslocamento, trabalhador, local de trabalho, localidade, dificuldade, acesso, ausência, transporte público coletivo. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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27/02/2025 |
Às Comissões de
Trabalho e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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27/02/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Trabalho e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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10/12/2025 |
Comissão de Trabalho (CTRAB)
Aprovados os Requerimentos de Retiradas de Pauta, dos Deputados Sanderson e Capitão Alden. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (11) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Trabalho (CTRAB) |
12/11/2025 -
Parecer do Relator, Dep. Vicentinho (PT-SP), pela aprovação, com substitutivo.
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
- |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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04/02/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do PL n. 236/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Patrus Ananias (PT/MG -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Altera dispositivo da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, concernente ao tempo despendido pelo empregado desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e para o seu retorno". |
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27/02/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Às Comissões de
Trabalho e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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06/03/2025 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 07/03/2025. |
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11/03/2025 |
Comissão de Trabalho (CTRAB) |
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Recebimento pela CTRAB. |
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22/05/2025 |
Comissão de Trabalho (CTRAB) |
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Designado Relator, Dep. Vicentinho (PT-SP) |
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23/05/2025 |
Comissão de Trabalho (CTRAB) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 26/05/2025) |
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02/06/2025 |
Comissão de Trabalho (CTRAB) |
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Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 23/05/2025 a 02/06/2025). Não foram apresentadas emendas. |
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07/07/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do REQ n. 2619/2025 (Requerimento de Redistribuição), pelo Deputado Afonso Hamm (PP/RS), que "Solicita redistribuição do Projeto de Lei nº 236 de 2025 que “Altera dispositivo da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, concernente ao tempo despendido pelo empregado desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e para o seu retorno.” para análise de mérito na Comissão de Finanças e Tributação (CFT)". |
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Apresentação do REQ n. 2620/2025 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Afonso Hamm (PP/RS), que "Requer a apensação do Projeto de Lei nº 236 de 2025, que “Altera dispositivo da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, concernente ao tempo despendido pelo empregado desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e para o seu retorno.', ao Projeto de Lei nº 342 de 2003 que “Altera a redação do Capítulo II do Título II, arts. 57 a 73, da Consolidação das Leis do Trabalho.” ". |
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12/11/2025 |
Comissão de Trabalho (CTRAB) |
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Apresentação do PRL n. 1 CTRAB (Parecer do Relator), pelo Deputado Vicentinho (PT/SP -Fdr PT-PCdoB-PV). |
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Parecer do Relator, Dep. Vicentinho (PT-SP), pela aprovação, com substitutivo. |
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14/11/2025 |
Comissão de Trabalho (CTRAB) |
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Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 17/11/2025) |
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03/12/2025 |
Comissão de Trabalho (CTRAB) |
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Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 14/11/2025 a 03/12/2025). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. |
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10/12/2025 |
Comissão de Trabalho (CTRAB) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária |
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Aprovados os Requerimentos de Retiradas de Pauta, dos Deputados Sanderson e Capitão Alden. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 236/2025 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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27/02/2025 |
Às Comissões de
Trabalho e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
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PL 236/2025 Pareceres apresentados |
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Comissão de Trabalho (CTRAB) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CTRAB => PL 236/2025 |
Parecer do Relator |
12/11/2025 |
Vicentinho |
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Parecer do Relator, Dep. Vicentinho (PT-SP), pela aprovação, com substitutivo. |
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SBT 1 CTRAB => PL 236/2025 |
Substitutivo |
13/11/2025 |
Vicentinho |
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PARECER PELA APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 236, DE 2025, NA FORMA DO SUBSTITUTIVO. |
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PL 236/2025 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Comissão de Trabalho (CTRAB) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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RPD 1 CTRAB => PL 236/2025 |
Requerimento de Adiamento da Discussão |
10/12/2025 |
Capitão Alden |
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Requerimento de Adiamento da Discussão |
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RPD 2 CTRAB => PL 236/2025 |
Requerimento de Adiamento da Votação |
10/12/2025 |
Capitão Alden |
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Requerimento de Adiamento da Votação |
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RPD 3 CTRAB => PL 236/2025 |
Requerimento de Adiamento da Votação |
10/12/2025 |
Capitão Alden |
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Requerimento de Adiamento da Votação |
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RPD 4 CTRAB => PL 236/2025 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
10/12/2025 |
Capitão Alden |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 236/2025 |
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RPD 5 CTRAB => PL 236/2025 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
10/12/2025 |
Capitão Alden |
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Requerimento de Votação Nominal |
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RPD 6 CTRAB => PL 236/2025 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão |
10/12/2025 |
Capitão Alden |
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Requerimento de Votação Nominal |
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RPD 7 CTRAB => PL 236/2025 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação |
10/12/2025 |
Capitão Alden |
|
Requerimento de Votação Nominal |
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RPD 8 CTRAB => PL 236/2025 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
10/12/2025 |
Sanderson |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 236/2025 |
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RPD 9 CTRAB => PL 236/2025 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
10/12/2025 |
Sanderson |
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Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 236/2025-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 236/2025 |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 2619/2025 |
Requerimento de Redistribuição |
07/07/2025 |
Afonso Hamm |
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Solicita redistribuição do Projeto de Lei nº 236 de 2025 que “Altera dispositivo da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, concernente ao tempo despendido pelo empregado desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e para o seu retorno.” para análise de mérito na Comissão de Finanças e Tributação (CFT). |
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REQ 2620/2025 |
Requerimento de Apensação |
07/07/2025 |
Afonso Hamm |
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Requer a apensação do Projeto de Lei nº 236 de 2025, que “Altera dispositivo da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, concernente ao tempo despendido pelo empregado desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e para o seu retorno.", ao Projeto de Lei nº 342 de 2003 que “Altera a redação do Capítulo II do Título II, arts. 57 a 73, da Consolidação das Leis do Trabalho.” |
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