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PL 206/2025 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Aguardando Deliberação na Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Coronel Assis - UNIÃO/MT |
04/02/2025 |
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Ementa |
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Institui a Lei de Garantia Operacional dos Agentes de Segurança Pública, alterando o Código de Processo Penal para disciplinar a decretação de prisão preventiva ou medidas cautelares contra integrantes das Forças Armadas, das forças de segurança pública, do sistema prisional e da Força Nacional de Segurança Pública, nos casos de crimes praticados no exercício da função ou em razão dela. |
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Explicação da Ementa |
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Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de Outubro de 1941. |
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Indexação |
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Alteração, Código de Processo Penal (1941), prisão preventiva, medida cautelar, critério, decretação, militar das Forças Armadas, Força Nacional de Segurança Pública (FNSP), sistema carcerário, crime, exercício de função pública. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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24/02/2025 |
Às Comissões de
Relações Exteriores e de Defesa Nacional;
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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24/02/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Relações Exteriores e de Defesa Nacional;
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (8) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (1) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) |
05/11/2025 -
Parecer do Relator, Dep. General Girão (PL-RN), pela aprovação, com Emenda.
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Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
- |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
- |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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04/02/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do PL n. 206/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Coronel Assis (UNIÃO/MT), que "Institui a Lei de Garantia Operacional dos Agentes de Segurança Pública, alterando o Código de Processo Penal para disciplinar a decretação de prisão preventiva ou medidas cautelares contra integrantes das Forças Armadas, das forças de segurança pública, do sistema prisional e da Força Nacional de Segurança Pública, nos casos de crimes praticados no exercício da função ou em razão dela". |
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24/02/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Às Comissões de
Relações Exteriores e de Defesa Nacional;
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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06/03/2025 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 07/03/2025 PAG 588 |
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07/03/2025 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) |
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Recebimento pelo(a) CREDN. |
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25/09/2025 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) |
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• |
Designado Relator, Dep. General Girão (PL-RN). |
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05/11/2025 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) |
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Apresentação do PRL n. 1 CREDN (Parecer do Relator), pelo Deputado General Girão (PL/RN). |
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Parecer do Relator, Dep. General Girão (PL-RN), pela aprovação, com Emenda. |
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26/11/2025 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) - 11:00 |
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Lido o Parecer pelo Relator. |
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Vista ao Deputado Arlindo Chinaglia. |
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03/12/2025 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) |
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Prazo de Vista Encerrado |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 206/2025 Emendas apresentadas |
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PL 206/2025 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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24/02/2025 |
Às Comissões de
Relações Exteriores e de Defesa Nacional;
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
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PL 206/2025 Pareceres apresentados |
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Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CREDN => PL 206/2025 |
Parecer do Relator |
05/11/2025 |
General Girão |
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Parecer do Relator, Dep. General Girão (PL-RN), pela aprovação, com Emenda. |
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PL 206/2025 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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RPD 1 CREDN => PL 206/2025 |
Requerimento de Adiamento da Discussão |
26/11/2025 |
Arlindo Chinaglia |
|
Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 206/2025 |
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RPD 2 CREDN => PL 206/2025 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
26/11/2025 |
Arlindo Chinaglia |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta |
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RPD 3 CREDN => PL 206/2025 |
Requerimento de Adiamento da Votação |
26/11/2025 |
Welter |
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Requerimento de Adiamento da Votação - PL 206/2025 |
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RPD 4 CREDN => PL 206/2025 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
26/11/2025 |
Arlindo Chinaglia |
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Requerimento de Votação Nominal |
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RPD 5 CREDN => PL 206/2025 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
10/12/2025 |
Arlindo Chinaglia |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta |
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|
RPD 6 CREDN => PL 206/2025 |
Requerimento de Adiamento da Discussão |
10/12/2025 |
Arlindo Chinaglia |
|
Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 206/2025 |
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RPD 7 CREDN => PL 206/2025 |
Requerimento de Adiamento da Votação |
10/12/2025 |
Arlindo Chinaglia |
|
Requerimento de Adiamento da Votação |
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RPD 8 CREDN => PL 206/2025 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
10/12/2025 |
Arlindo Chinaglia |
|
Requerimento de Votação Nominal |
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