Ratificado o despacho "ad referendum"
Encaminhamento de resposta por meio do sistema Infoleg
| RIC 142/2025 | |||||||||||||||||||||
| Requerimento de Informação | |||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||
| Laura Carneiro - PSD/RJ | 04/02/2025 | ||||||||||||||||||||
| Ementa | |||||||||||||||||||||
| Solicita ao Ministro de Estado da Previdência Social a estimativa de impacto orçamentário e financeiro do Projeto de Lei 6.041/2013, que altera a ementa e o art. 1º da Lei nº 7.670, de 8 de setembro de 1988, para estender aos portadores das formas crônicas da hepatite B ou da hepatite C os benefícios especificados na referida Lei; altera o § 1º do art. 186 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para incluir aquelas doenças em seu rol de doenças graves, contagiosas ou incuráveis; e revoga as alíneas "a" e "b" do inciso I do art. 1º da Lei nº 7.670, de 8 de setembro de 1988. Solicita ainda a estimativa de impacto orçamentário e financeiro do PL nº 5.788/2013 apensado. | |||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||
| . | . | ||||||||||||||||||||
| Despacho atual: | |||||||||||||||||||||
| Data | Despacho | ||||||||||||||||||||
| 24/02/2025 | Aprovação pelo Presidente, Dep. Hugo Motta, "ad referendum" da Mesa, do parecer do senhor Deputado Altineu Côrtes, Primeiro Vice-Presidente, pelo encaminhamento. | ||||||||||||||||||||
| Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||
| Data | Ação | ||||||||||||||||||||
| 08/04/2025 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Ratificado o despacho "ad referendum" |
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| 05/05/2025 | Primeira Secretaria (1SECM) Encaminhamento de resposta por meio do sistema Infoleg |
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| Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) | |||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||
| Emendas (0) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (1) | Redação Final | ||||||||||||||||||||
| Tramitação | |||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | ||||||||||||||||||||
| 04/02/2025 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do RIC n. 142/2025 (Requerimento de Informação), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ), que "Solicita ao Ministro de Estado da Previdência Social a estimativa de impacto orçamentário e financeiro do Projeto de Lei 6.041/2013, que altera a ementa e o art. 1º da Lei nº 7.670, de 8 de setembro de 1988, para estender aos portadores das formas crônicas da hepatite B ou da hepatite C os benefícios especificados na referida Lei; altera o § 1º do art. 186 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para incluir aquelas doenças em seu rol de doenças graves, contagiosas ou incuráveis; e revoga as alíneas 'a' e 'b' do inciso I do art. 1º da Lei nº 7.670, de 8 de setembro de 1988. Solicita ainda a estimativa de impacto orçamentário e financeiro do PL nº 5.788/2013 apensado". | ||||||||||||||||||||
| 06/02/2025 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator, Dep. Altineu Côrtes (PL-RJ), 1º Vice-Presidente | ||||||||||||||||||||
| 07/02/2025 | Primeira Vice-Presidência (1VIPR) | ||||||||||||||||||||
| • | Recebimento pela 1VIPR. | ||||||||||||||||||||
| 20/02/2025 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do PRL n. 1 MESA (Parecer do Relator), pela 1ª Vice-Presidência da Câmara dos Deputados. | ||||||||||||||||||||
| • | Parecer do Relator, Dep. Altineu Côrtes (PL-RJ), pela aprovação. | ||||||||||||||||||||
| 24/02/2025 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
| • | Aprovação pelo Presidente, Dep. Hugo Motta, "ad referendum" da Mesa, do parecer do senhor Deputado Altineu Côrtes, Primeiro Vice-Presidente, pelo encaminhamento. | ||||||||||||||||||||
| 24/02/2025 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||
| • | Publicação inicial no DCD do dia 25/02/2025 | ||||||||||||||||||||
| 25/02/2025 | Primeira Secretaria (1SECM) | ||||||||||||||||||||
| • | Recebimento pela 1SECM. | ||||||||||||||||||||
| 24/03/2025 | Primeira Secretaria (1SECM) | ||||||||||||||||||||
| • | Remessa por meio do Ofício 1ªSec/RI/E nº 17/2025, ao Ministro de Estado da Previdência Social. | ||||||||||||||||||||
| • | Prazo para Resposta Externas (de 25/03/2025 a 23/04/2025) | ||||||||||||||||||||
| 08/04/2025 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) - 11:00 Reunião Deliberativa | ||||||||||||||||||||
| • | Ratificado o despacho "ad referendum" | ||||||||||||||||||||
| 05/05/2025 | Primeira Secretaria (1SECM) | ||||||||||||||||||||
| • | Recebimento de resposta conforme Ofício nº 4613/2025/MPS, de 30 de abril de 2025, do Ministério da Previdência Social. | ||||||||||||||||||||
| • | Encaminhamento de resposta por meio do sistema Infoleg | ||||||||||||||||||||