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PL 187/2025 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Aguardando Apreciação pelo Senado Federal |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Laura Carneiro - PSD/RJ |
04/02/2025 |
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Ementa |
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Altera a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, para estabelecer prazo máximo para a conclusão dos processos administrativos que tramitam sob o regime de prioridade, dispor sobre a possibilidade excepcional de prorrogação e incorporar medidas visando garantir eficiência processual. |
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Indexação |
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Alteração, Lei Geral do Processo Administrativo (1999), fixação, prazo, conclusão, Processo administrativo, Regime de prioridade, Parte requerida, parte interessada, idoso, pessoa com deficiência, Pessoa com doença grave. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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17/02/2025 |
Às Comissões de
Administração e Serviço Público e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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05/05/2026 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Aprovada a Redação Final. |
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11/06/2026 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Autógrafo. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (4) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (10) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
-
05/05/2026 05:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial)
Aprovada a Redação Final. |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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04/02/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do PL n. 187/2025 (Projeto de Lei), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ), que "Altera a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, para estabelecer prazo máximo para a conclusão dos processos administrativos que tramitam sob o regime de prioridade, dispor sobre a possibilidade excepcional de prorrogação e incorporar medidas visando garantir eficiência processual". |
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17/02/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Às Comissões de
Administração e Serviço Público e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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18/02/2025 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/02/2025 PÁG 813. |
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20/02/2025 |
Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) |
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• |
Recebimento pela CASP. |
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30/04/2025 |
Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) |
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• |
Designado Relator, Dep. Mário Heringer (PDT-MG). |
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02/05/2025 |
Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 05/05/2025) |
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20/05/2025 |
Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) |
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• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 02/05/2025 a 20/05/2025). Não foram apresentadas emendas. |
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05/06/2025 |
Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) |
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• |
Apresentação do PRL n. 1 CASP (Parecer do Relator), pelo Deputado Mário Heringer (PDT/MG). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Mário Heringer (PDT-MG), pela aprovação. |
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10/06/2025 |
Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) - 14:00 Reunião |
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• |
Retirado de pauta, por acordo, a pedido do(a) Relator. |
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24/06/2025 |
Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) |
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• |
Apresentação do PRL n. 2 CASP (Parecer do Relator), pelo Deputado Mário Heringer (PDT/MG). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Mário Heringer (PDT-MG), pela aprovação, com substitutivo. |
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25/06/2025 |
Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) |
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• |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 26/06/2025) |
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09/07/2025 |
Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) |
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• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 25/06/2025 a 09/07/2025). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. |
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19/08/2025 |
Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) - 14:30 Reunião |
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• |
Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator. |
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26/08/2025 |
Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) - 14:30 Reunião |
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• |
Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator. |
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02/09/2025 |
Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) - 14:00 Reunião |
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• |
Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator. |
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03/09/2025 |
Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) |
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• |
Devolvido ao Relator, Dep. Mário Heringer (PDT-MG). |
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05/09/2025 |
Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) |
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• |
Apresentação do PRL n. 3 CASP (Parecer do Relator), pelo Deputado Mário Heringer (PDT/MG). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Mário Heringer (PDT-MG), pela aprovação do Projeto de Lei nº 187, de 2025, na forma do substitutivo |
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23/09/2025 |
Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) - 14:00 Reunião |
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• |
Lido o Parecer do Relator
, Deputado Mario Heringer, pela Deputada Professora Luciene Cavalcante. |
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• |
Discutiu a Matéria a Dep. Professora Luciene Cavalcante (PSOL-SP). |
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• |
Aprovado o Parecer. |
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09/10/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJC. |
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10/10/2025 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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14/10/2025 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Administração e Serviço Público Publicado em avulso e no DCD de 15/10/2025, Letra A. |
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24/11/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Ricardo Ayres (REPUBLIC-TO). |
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25/11/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 26/11/2025) |
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11/12/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 25/11/2025 a 11/12/2025). Não foram apresentadas emendas. |
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06/03/2026 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Ricardo Ayres (REPUBLIC/TO). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Ricardo Ayres (REPUBLIC-TO), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, na forma do Substitutivo da Comissão de Administração e Serviço Público. |
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25/03/2026 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião |
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• |
Retirado o Requerimento de Retirada de Pauta pelo Autor, Deputado José Guimarães. |
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• |
Aprovado o Parecer. |
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31/03/2026 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 01/04/2026, Letra B. |
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06/04/2026 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 07/04/2026). |
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15/04/2026 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Encerramento automático do Prazo de Recurso 15/04/2026 21:55:00. Não foram apresentados recursos. |
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23/04/2026 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Ofício SGM-P 84/2026 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD. |
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• |
Encaminhado à CCP |
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23/04/2026 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJC. |
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24/04/2026 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator da Redação Final, Dep. Ricardo Ayres (REPUBLIC-TO) |
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• |
Apresentação da RDF n. 1 CCJC (Redação Final), pelo Deputado Ricardo Ayres (REPUBLIC/TO). |
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05/05/2026 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião |
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• |
Aprovada a Redação Final. |
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11/06/2026 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apresentação do Autógrafo. |
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• |
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 409/2026/PS-GSE. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 187/2025 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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17/02/2025 |
Às Comissões de
Administração e Serviço Público e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
|
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|
PL 187/2025 Pareceres apresentados |
|
|
Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) |
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|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CASP => PL 187/2025 |
Parecer do Relator |
05/06/2025 |
Mário Heringer |
|
Parecer do Relator, Dep. Mário Heringer (PDT-MG), pela aprovação. |
|
|
|
PRL 2 CASP => PL 187/2025 |
Parecer do Relator |
24/06/2025 |
Mário Heringer |
|
Parecer do Relator, Dep. Mário Heringer (PDT-MG), pela aprovação, com substitutivo. |
|
|
|
SBT 1 CASP => PL 187/2025 |
Substitutivo |
24/06/2025 |
Mário Heringer |
|
|
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|
SBT 2 CASP => PL 187/2025 |
Substitutivo |
05/09/2025 |
Mário Heringer |
|
Substitutivo do relator ao PL 187/2025. |
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|
PRL 3 CASP => PL 187/2025 |
Parecer do Relator |
05/09/2025 |
Mário Heringer |
|
Parecer do Relator, Dep. Mário Heringer (PDT-MG), pela aprovação do Projeto de Lei nº 187, de 2025, na forma do substitutivo |
|
|
|
SBT-A 1 CASP => PL 187/2025 |
Substitutivo adotado pela Comissão |
09/10/2025 |
Comissão de Administração e Serviço Público |
|
Substitutivo adotado pela Comissão ao PL 187/2025 |
|
|
|
PAR 1 CASP => PL 187/2025 |
Parecer de Comissão |
09/10/2025 |
Comissão de Administração e Serviço Público |
|
Parecer da Comissão (CASP) ao PL 187/2025 |
|
|
|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CCJC => PL 187/2025 |
Parecer do Relator |
06/03/2026 |
Ricardo Ayres |
|
Parecer do Relator, Dep. Ricardo Ayres (REPUBLIC-TO), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, na forma do Substitutivo da Comissão de Administração e Serviço Público. |
|
|
|
PAR 1 CCJC => PL 187/2025 |
Parecer de Comissão |
30/03/2026 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
|
Parecer da Comissão (CCJC) ao PL 187/2025 |
|
|
|
RDF 1 CCJC => PL 187/2025 |
Redação Final |
24/04/2026 |
Ricardo Ayres |
|
Redação Final ao PL 187/2025 |
|
|
|
PARF 1 CCJC => PL 187/2025 |
Parecer de Comissão para Redação Final |
05/05/2026 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
|
PARF PL 187/2025 Parecer da Comissão (CCJC) |
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PL 187/2025 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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|
Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) |
|
|
Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
|
|
RPD 1 CASP => PL 187/2025 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
10/06/2025 |
Cabo Gilberto Silva |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 187/2025 |
|
|
|
RPD 2 CASP => PL 187/2025 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
10/06/2025 |
Cabo Gilberto Silva |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 187/2025-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 187/2025 |
|
|
|
RPD 3 CASP => PL 187/2025 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
26/08/2025 |
Erika Kokay |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 187/2025 |
|
|
|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
|
|
RPD 1 CCJC => PL 187/2025 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
25/03/2026 |
José Guimarães |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 187/2025 |
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