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PL 187/2025 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Laura Carneiro - PSD/RJ |
04/02/2025 |
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Ementa |
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Altera a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, para estabelecer prazo máximo para a conclusão dos processos administrativos que tramitam sob o regime de prioridade, dispor sobre a possibilidade excepcional de prorrogação e incorporar medidas visando garantir eficiência processual. |
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Indexação |
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Alteração, Lei Geral do Processo Administrativo (1999), fixação, prazo, conclusão, Processo administrativo, Regime de prioridade, Parte requerida, parte interessada, idoso, pessoa com deficiência, Pessoa com doença grave. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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17/02/2025 |
Às Comissões de
Administração e Serviço Público e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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24/11/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Ricardo Ayres (REPUBLIC-TO). |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (3) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) |
05/09/2025 -
Parecer do Relator, Dep. Mário Heringer (PDT-MG), pela aprovação do Projeto de Lei nº 187, de 2025, na forma do substitutivo
23/09/2025 05:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial)
Aprovado o Parecer. |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
- |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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04/02/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do PL n. 187/2025 (Projeto de Lei), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ), que "Altera a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, para estabelecer prazo máximo para a conclusão dos processos administrativos que tramitam sob o regime de prioridade, dispor sobre a possibilidade excepcional de prorrogação e incorporar medidas visando garantir eficiência processual". |
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17/02/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Às Comissões de
Administração e Serviço Público e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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18/02/2025 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/02/2025 PÁG 813. |
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20/02/2025 |
Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) |
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Recebimento pela CASP. |
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30/04/2025 |
Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) |
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• |
Designado Relator, Dep. Mário Heringer (PDT-MG). |
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02/05/2025 |
Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 05/05/2025) |
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20/05/2025 |
Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) |
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Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 02/05/2025 a 20/05/2025). Não foram apresentadas emendas. |
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05/06/2025 |
Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) |
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Apresentação do PRL n. 1 CASP (Parecer do Relator), pelo Deputado Mário Heringer (PDT/MG). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Mário Heringer (PDT-MG), pela aprovação. |
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10/06/2025 |
Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) - 14:00 Reunião |
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Retirado de pauta, por acordo, a pedido do(a) Relator. |
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24/06/2025 |
Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) |
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Apresentação do PRL n. 2 CASP (Parecer do Relator), pelo Deputado Mário Heringer (PDT/MG). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Mário Heringer (PDT-MG), pela aprovação, com substitutivo. |
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25/06/2025 |
Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) |
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• |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 26/06/2025) |
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09/07/2025 |
Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) |
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• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 25/06/2025 a 09/07/2025). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. |
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19/08/2025 |
Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) - 14:30 Reunião |
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• |
Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator. |
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26/08/2025 |
Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) - 14:30 Reunião |
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• |
Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator. |
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02/09/2025 |
Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) - 14:00 Reunião |
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• |
Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator. |
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03/09/2025 |
Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) |
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Devolvido ao Relator, Dep. Mário Heringer (PDT-MG). |
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05/09/2025 |
Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) |
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Apresentação do PRL n. 3 CASP (Parecer do Relator), pelo Deputado Mário Heringer (PDT/MG). |
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Parecer do Relator, Dep. Mário Heringer (PDT-MG), pela aprovação do Projeto de Lei nº 187, de 2025, na forma do substitutivo |
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23/09/2025 |
Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) - 14:00 Reunião |
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Lido o Parecer do Relator
, Deputado Mario Heringer, pela Deputada Professora Luciene Cavalcante. |
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Discutiu a Matéria a Dep. Professora Luciene Cavalcante (PSOL-SP). |
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Aprovado o Parecer. |
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09/10/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJC. |
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10/10/2025 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Parecer recebido para publicação. |
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14/10/2025 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Administração e Serviço Público Publicado em avulso e no DCD de 15/10/2025, Letra A. |
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24/11/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Designado Relator, Dep. Ricardo Ayres (REPUBLIC-TO). |
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25/11/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 26/11/2025) |
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11/12/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 25/11/2025 a 11/12/2025). Não foram apresentadas emendas. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 187/2025 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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17/02/2025 |
Às Comissões de
Administração e Serviço Público e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
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PL 187/2025 Pareceres apresentados |
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Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CASP => PL 187/2025 |
Parecer do Relator |
05/06/2025 |
Mário Heringer |
|
Parecer do Relator, Dep. Mário Heringer (PDT-MG), pela aprovação. |
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PRL 2 CASP => PL 187/2025 |
Parecer do Relator |
24/06/2025 |
Mário Heringer |
|
Parecer do Relator, Dep. Mário Heringer (PDT-MG), pela aprovação, com substitutivo. |
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SBT 1 CASP => PL 187/2025 |
Substitutivo |
24/06/2025 |
Mário Heringer |
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|
SBT 2 CASP => PL 187/2025 |
Substitutivo |
05/09/2025 |
Mário Heringer |
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Substitutivo do relator ao PL 187/2025. |
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PRL 3 CASP => PL 187/2025 |
Parecer do Relator |
05/09/2025 |
Mário Heringer |
|
Parecer do Relator, Dep. Mário Heringer (PDT-MG), pela aprovação do Projeto de Lei nº 187, de 2025, na forma do substitutivo |
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SBT-A 1 CASP => PL 187/2025 |
Substitutivo adotado pela Comissão |
09/10/2025 |
Comissão de Administração e Serviço Público |
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Substitutivo adotado pela Comissão ao PL 187/2025 |
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PAR 1 CASP => PL 187/2025 |
Parecer de Comissão |
09/10/2025 |
Comissão de Administração e Serviço Público |
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Parecer da Comissão (CASP) ao PL 187/2025 |
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PL 187/2025 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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|
Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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RPD 1 CASP => PL 187/2025 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
10/06/2025 |
Cabo Gilberto Silva |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 187/2025 |
|
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RPD 2 CASP => PL 187/2025 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
10/06/2025 |
Cabo Gilberto Silva |
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Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 187/2025-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 187/2025 |
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RPD 3 CASP => PL 187/2025 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
26/08/2025 |
Erika Kokay |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 187/2025 |
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